Questões de Concurso Sobre atos normativos em redação oficial

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Q3105854 Redação Oficial

A redação oficial é a forma pela qual o poder público redige comunicações oficiais e atos normativos. Sobre a apresentação dos atributos da redação oficial, analise as afirmativas a seguir.



I. Clareza e precisão, possibilitando imediata compreensão pelo leitor.


II. Objetividade ao tratar o assunto que se deseja abordar, sem voltas e sem redundâncias.


III. Concisão, transmitindo o máximo de informações com o mínimo de palavras.


IV. Coesão e coerência nos atos normativos e expedientes oficiais, que, em razão de seu caráter público e de sua finalidade, requerem o uso do padrão culto do idioma.


V. Impessoalidade, de modo que os assuntos, objetos dos expedientes oficiais, devem ser tratados para garantir a abstração da pessoalidade dos atos administrativos.


VI. Formalidade e padronização, com civilidade no enfoque dado ao assunto e à necessária uniformidade da comunicação com uso da norma‐padrão nos atos e nas comunicações oficiais.



Está correto o que se afirma apenas em

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Q3063898 Redação Oficial
A parte de um ato normativo que contém o nome e o cargo da autoridade e a atribuição constitucional que permite promulgar o ato é denominada de
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Q2559599 Redação Oficial
Segundo a Lei Ordinária n.º 5.861, de 01/07/2009 do Estado do Piauí, os atos normativos devem ser redigidos com clareza, precisão e ordem lógica, sendo aconselhados a 
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Q2545908 Redação Oficial
Com base no Manual de Redação da Presidência da República, que é uma ferramenta teórico-referencial, que tem a finalidade de tratar das comunicações oficiais e da elaboração de atos normativos pelo Poder Executivo, com a definição de padrões a serem utilizados, analise as assertivas que seguem, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A finalidade da língua é comunicar, quer pela fala, quer pela escrita. No caso da redação oficial, quem comunica é sempre o chefe maior da instituição federal, estadual, municipal; o que se comunica é sempre algum assunto relativo ao interesse do receptor; e o destinatário dessa comunicação é somente e apenas uma instituição privada ou outro órgão ou entidade pública, do Poder Executivo ou dos outros Poderes.
( ) A redação oficial é a maneira pela qual o Poder Público redige comunicações oficiais e atos normativos. A redação oficial não é necessariamente árida e contrária à evolução da língua. É que sua finalidade básica – comunicar com objetividade e máxima clareza – impõe certos parâmetros ao uso que se faz da língua, de maneira diversa daquele da literatura, do texto jornalístico, da correspondência particular etc.
( ) A redação oficial deve caracterizar-se por: clareza e precisão; objetividade; concisão; coesão e coerência; impessoalidade; formalidade e padronização; e uso da norma-padrão da língua portuguesa.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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Q2545298 Redação Oficial
Observados as disposições Constitucionais, bem como o princípio da simetria e de outros que norteiam a estruturação dos atos normativos municipais, o ato normativo é composto de partes básicas definidas. Nesse sentido, é correto afirmar ser uma das partes básicas da estrutura do ato normativo. 
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Q2472542 Redação Oficial
Analise as afirmativas a seguir.


I. “___________________: tem a função de explicar, complementar, restringir ou estabelecer exceções para o disposto no caput de um artigo. Embora seja de natureza complementar e acessória, tem estrutura sintática independente da do caput.”

II. “___________________: contêm subdivisões ou desdobramentos da alínea. São indicados por algarismos arábicos e numeração cardinal.”

III. “___________________: é a parte da lei que traz um desdobramento de assunto tratado no texto articulado desta, sendo utilizado para apresentar documentos com estrutura própria já existentes mesmo antes da redação da lei, como relatório, demonstrativo, entre outros; dados ou informações cuja organização seja mais adequada na forma de tabela, fórmula matemática, quadro, gráfico, mapa, fotografia e outros tipos de ilustração.”

De acordo com o Guia de Redação da Câmara Municipal de Belo Horizonte, assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as afirmativas anteriores.
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Q2472541 Redação Oficial
Zeca é redator da Câmara Municipal de Belo Horizonte e tem como uma de suas atribuições redigir e revisar textos normativos. Tendo em mente, exclusivamente, o Guia de Redação da Câmara Municipal de Belo Horizonte, a respeito da estrutura de redação de emenda e subemenda, analise as afirmativas a seguir.

I. Indica a espécie do texto, o número de ordem e os dois últimos algarismos do ano de sua apresentação. É grafada em caixa alta, negrito e posição centralizada.
II. O comando da emenda deverá conter, por exemplo, “Acrescente-se ao § 3º do art. 9º do Projeto de Lei nº XXX/XX o seguinte inciso V:”.
III. Contém o nome do local, a data, o nome e a assinatura da autora ou do autor.

As informações anteriores dizem respeito a, respectivamente: 
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Q2472540 Redação Oficial
Para a organização e a sistematização externa do texto do ato normativo, pode ser adotado o agrupamento de dispositivos. A praxe da técnica legislativa no âmbito federal indica que a denominação do assunto tratada em cada unidade de agrupamento será iniciada pela preposição “De”, combinada com o artigo definido apropriado. Essa praxe deriva do raciocínio de que cada agrupamento trata de determinado tema. Assim, no Título II da Constituição, por exemplo, trata-se “Dos direitos e garantias fundamentais”.

(Brasil. Presidência da República. Casa Civil Manual de redação da Presidência da República / Casa Civil, Subchefia de Assuntos Jurídicos; coordenação de Gilmar Ferreira Mendes, Nestor José Forster Júnior [et al.]. – 3. ed., rev., atual. e ampl. – Brasília: Presidência da República, 2018.)


Considerando a forma em que os dispositivos podem ser agrupados de acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, relacione adequadamente as colunas a seguir.

1. Seção. 2. Capítulo. 3. Título. 4. Livro.

( ) Encontrado nas leis mais extensas, como os códigos, é a reunião dos conjuntos de títulos são reunidos, podendo estes ser agrupados em parte, que pode ser classificada em parte geral e parte especial.
( ) É formado por um agrupamento de seções ou de artigos. Sua designação e seu nome são grafados em letras maiúsculas, sem o uso de negrito, e identificados por algarismos romanos.
( ) É o conjunto de artigos que versam sobre o mesmo tema. As seções são indicadas por algarismos romanos e grafadas em letras iniciais maiúsculas e as demais minúsculas em negrito.
( ) Engloba um conjunto de capítulos. A sua designação deve ser grafada em letras maiúsculas e algarismos romanos.

A sequência está correta em
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Q2472539 Redação Oficial
Juca, candidato ao cargo de redator na CMBH, enquanto estudava o Guia de Redação da Câmara Municipal de Belo Horizonte, deparou-se com a informação de que o preâmbulo é constituído por frase que indique o órgão que legisla e o ato de poder praticado. Sobre o verbo indicador do ato de poder, no preâmbulo das proposições na CMBH, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) Para projeto de lei: “A Câmara Municipal de Belo Horizonte decreta:”.
( ) Quando tratar-se de projeto de resolução ou proposta de emenda à Lei Orgânica: “A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprova:”
( ) Em caso de lei aprovada pela CMBH e sancionada pela prefeita ou pelo prefeito: “O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta, e eu sanciono a seguinte lei:”.
( ) Nos casos emenda à Lei Orgânica: “A Mesa da Câmara Municipal de Belo Horizonte, nos termos do § 5º do art. 86 da Lei Orgânica, promulga a seguinte emenda ao texto da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte:”.
( ) Quando for dispositivo de lei vetado, com veto rejeitado pela CMBH, não promulgado pela prefeita ou pelo prefeito nem pela presidenta ou pelo presidente da CMBH em tempo hábil: “A Vice-Presidenta ou o Vice-Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 92, caput e §§ 6º e 8º, da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, promulga o seguinte dispositivo à Lei nº X.XXX, de XX de xxxxxx de XXXX:”.

A sequência está correta em
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Q2472538 Redação Oficial
A Lei Complementar nº 95/1998, regulamentada pelo Decreto nº 9.191/2017, estabelece as diretrizes para a elaboração, redação, articulação e alteração de leis e demais atos normativos. O ato normativo é estruturado em três partes básicas: parte preliminar; parte normativa; e, parte final. O ato normativo terá sempre um único objeto, não podendo conter matéria estranha ao objeto a que visa disciplinar ou a este não vinculado por afinidade, pertinência ou conexão. Sobre a formatação do texto do ato normativo, de acordo com Manual de Redação de Técnica Legislativa do Poder Executivo Governo do Estado de Minas Gerais Consultoria Técnico-Legislativa (Edição 2022), assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q2472537 Redação Oficial
A epígrafe propicia identificação numérica singular ao ato normativo, sendo formada pelo título designativo da espécie normativa e pela data de promulgação. De acordo com Manual de Redação de Técnica Legislativa do Poder Executivo Governo do Estado de Minas Gerais Consultoria Técnico-Legislativa (Edição 2022), no tocante à forma, a epígrafe deverá: 
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Q2472535 Redação Oficial
A Lei Complementar nº 95/1998, regulamentada pelo Decreto nº 9.191, de 2017, estabelece as regras para a articulação de ideias na elaboração de atos normativos com a finalidade de garantir a clareza e a objetividade desses atos. A parte normativa é dividida em artigos. O artigo desdobra-se em parágrafos ou em incisos; os parágrafos, em incisos; os incisos, em alíneas; as alíneas, em itens. De acordo com Manual de Redação de Técnica Legislativa do Poder Executivo Governo do Estado de Minas Gerais Consultoria Técnico-Legislativa (Edição 2022), em relação às alíneas, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q2469365 Redação Oficial
Leia o texto a seguir:


5 problemas que atrapalham a comunicação escrita


A gestão e o engajamento são mediados pela linguagem o tempo todo, e isso exige senso de responsabilidade na hora de escrever



Mensagens surgem de todas as telas. Apps de mensagem, ferramentas de gestão remota, e-mails de trabalho, newsletters, e-books, posts nas redes sociais. Segundo uma pesquisa de 2018 da Adobe, profissionais de escritório nos EUA gastavam uma média de 3,1 horas por dia em e-mail de trabalho. Isso em 2018, imagine agora em 2022.


Diante de tantos textos,é natural que surjam mil e uma fórmulas para escrever textos de sucesso, centenas de dicas de como melhorar sua escrita. Muitas delas focadas em contextos específicos: conquistar ou fidelizar clientes, aumentar engajamento nas redes sociais, vender produtos e serviços, construir e consolidar marcas.


E, como observadora, aprendiz, pesquisadora e professora, sigo acompanhando as mudanças dos canais na linguagem e seus efeitos em profissionais nas mais diversas empresas. O que percebo é que gatilhos e fórmulas podem ser úteis em alguns contextos sim e, claro, gerar muitos negócios. Mas ainda temos uma longa caminhada para aprimorar os textos que circulam nas organizações, especialmente as mensagens rotineiras, que constroem ou corroem, dia a dia, a confiança e o engajamento nas equipes.


Ainda são incontáveis os textos prolixos, com linguagem inadequada e imprecisos; inúmeros “oks” que podem significar “aprovado”, “lido” ou “faz o que achar melhor”; recados no chat com apenas “oi, tudo bem”, que aguardam resposta para revelar o real motivo do contato; e-mails sem cordialidade, objetivo ou prazos.


Curioso é que há quem ainda acredite que os problemas dos textos cotidianos são erros ortográficos, problemas de regência e concordância. Antes fosse…


Os problemas, na realidade, decorrem de:



1. Pressa


2. Sobrecarga de trabalho


3. Automatismo ao escrever


4. Desconexão com as pessoas envolvidas na interação (mesmo que remota)


5. Desatenção ao impacto da comunicação nas relações e na reputação profissional e corporativa


Talvez não seja possível resolver esse cenário de infoxicação e sobrecarga. Mas uma mudança de mindset pode ser muito útil: encare os inúmeros textos cotidianos como parte integrante e determinante do trabalho. A liderança, a gestão de processos e o engajamento das equipes são mediados pela linguagem o tempo todo, por isso, ter esse senso de responsabilidade pelo que e como escrever muda bastante a perspectiva diante das mensagens.


Experimente investir um minuto a mais antes de começar uma mensagem e antes de apertar o botão enviar. Eu sei que parece ser perda de tempo ou até impossível achar um minuto que não existe na sua agenda. Só que o retorno sobre o investimento é grandioso. Menos retrabalho e conflitos desnecessários, mais precisão e assertividade.


Não é uma fórmula matemática, porque o contexto está sempre ali para nos surpreender e nosso olhar pode estar sempre mais atento a pequenos grandes detalhes no uso das palavras. Mas pode ser um passo e tanto para navegar pelo oceano de mensagens infindáveis que tanto dizem sobre quem somos, sobre como nos relacionamos e sobre a empresa que representamos.


Sigo observando, aprendendo, linguista e curiosa que sou. E você?



Vivian Rio Stella
Doutora em Linguística pela Unicamp



Fonte: https://vocerh.abril.com.br/coluna/vivan-rio-stella/5-problemas-queatrapalham-a-comunicacao-escrita. Acesso em: 16 jan. 2024.
Segundo o Manual de Redação da Presidência da República, a redação oficial é a maneira pela qual o Poder Público: 
Alternativas
Q2397545 Redação Oficial
De acordo com a Técnica Legislativa, a parte do ato que resume o conteúdo do ato normativo para permitir, de modo objetivo e claro, o conhecimento da matéria legislada, é chamada de:
Alternativas
Q2378894 Redação Oficial
São Recomendações para redação de atos administrativos normativos, EXCETO:
Alternativas
Q2207014 Redação Oficial
A carta comercial é um documento usado pelas empresas. Nos órgãos públicos, qual documento tem a mesma finalidade da carta comercial?
Alternativas
Q2207011 Redação Oficial
A respeito dos atos normativos, é CORRETO afirmar que
Alternativas
Q2084155 Redação Oficial
Considerando as correspondências oficiais, seu caráter público e sua finalidade, os atos normativos e os expedientes oficiais requerem o uso do padrão culto do idioma. Com base nessas informações, analise as afirmativas a seguir.
I. Os textos oficiais devem seguir a normatização prescrita pelos dicionários e pelas gramáticas tradicionais.
II. A linguagem utilizada nos gêneros oficiais deve ser rebuscada, repleta de termos formais, técnicos, com vocabulário amplo e refinado.
III. O padrão de linguagem utilizado nas correspondências oficiais deve se pautar na linguagem do cânone literário, com uso de figuras, ambiguidades e polissemia.
IV. A redação oficial deve ser isenta da interferência da individualidade de quem a elabora, por isso, é natural não caber qualquer tom particular ou pessoal.
Está correto o que se afirma apenas em 
Alternativas
Q2078127 Redação Oficial

Quanto à comunicação e à redação de documentos oficiais, julgue o item.

No que se refere aos textos de atos normativos, é correto afirmar que, embora permitidos, mediante previsão legal, para a designação de entidades da administração pública indireta, as siglas e os acrônimos não devem ser utilizados para designar órgãos da administração pública direta. 

Alternativas
Q2056519 Redação Oficial
É o instrumento de comunicação oficial entre os chefes dos poderes públicos, muitas vezes utilizado para encaminhamento de indicação de autoridades e comunicação de veto a alguma disposição das câmaras ou do executivo.
O enunciado se refere a
Alternativas
Respostas
1: C
2: D
3: D
4: C
5: B
6: B
7: A
8: A
9: A
10: C
11: D
12: D
13: A
14: A
15: A
16: E
17: D
18: B
19: C
20: B