Questões de Concurso Sobre atos normativos em redação oficial

À luz da Lei Complementar Federal nº 95/1998, assinale a afirmativa INCORRETA.

Analise as afirmativas a seguir.

“O parágrafo é representado pelo sinal §, seguido de numeração I. ____________ até o nono e, II. ___________ a partir do 10.”

“O parágrafo pode terminar com III. ___________ e subdividir-se em IV. ___________, que, por sua vez, podem subdividir-se em V. ____________, e estes em VI. ____________.”

Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as afirmativas anteriores. 

Pode-se afirmar que a técnica legislativa, de um modo geral, abrange a preparação, a emissão e a publicação dos atos normativos. Os atos normativos são estruturados em três partes básicas; assinale-as

Analise as afirmativas; marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) A técnica legislativa é o ofício de redigir normas (leis, resoluções, emendas à constituição) com o objetivo de produzi-las com clareza, precisão e coesão, de modo que sejam compreensíveis, eficazes e exequíveis.

( ) Integridade, irredutibilidade, coerência, correspondência e realidade são requisitos que devem ser observados nas normas jurídicas mediante a elaboração das leis.

( ) A coordenação de ideias de um texto de lei se expressa pela distribuição da matéria através de dispositivos articulados e numerados, que obedecem a uma sequência lógica e hierárquica. O conjunto destes dispositivos denomina-se articulado.

( ) A Lei Complementar Federal nº 95/1998 dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do Art. 59 da Constituição Federal; estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

A sequência está correta em

Em relação às estruturas das leis, a parte em que há as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, as disposições transitórias, bem como as cláusulas de vigência e revogação, quando for o caso, denomina-se:

Considerando as técnicas legislativas, relacione adequadamente as colunas a seguir.

1. Inciso.

2. Artigo.

3. Parágrafo.

4. Epígrafe.

( ) Centraliza-se na folha, em caracteres maiúsculos e indica a espécie normativa. É composta pelo número da proposição e o ano de apresentação.

( ) Unidade básica do texto; pode se desdobrar em parágrafos ou incisos e deve seguir de numeração ordinal até o nono e, depois, cardinal a partir do 10.

( ) Refere-se ao complemento aditivo ou restritivo do artigo; pode desdobrar-se em incisos.

( ) Utilizado, em geral, para enumeração; é representado por algarismos romanos seguidos de hífen.

A sequência está correta em

Considerando os padrões oficiais de redação, analise as afirmativas a seguir.

I. As comunicações oficiais devemreceber tratamento impessoal em seus assuntos, sendo isentas da interferência da individualidade.

II. Nos textos legais, a epígrafe indicará o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal.

III. Segundo a Lei Complementar nº 95/1998, restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio tem por objetivo a obtenção de clareza.

IV. A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.

Está correto o que se afirma apenas em

“_______________ é a parte inicial da lei, não incluída no texto legal, porém, necessária para identificá-la na ordem legislativa, no tempo e no espaço. Constitui-se da epígrafe, da ementa e do preâmbulo.” Considerando os elementos constitutivos do texto da lei, assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior. 

Com relação às atividades de criação, redação e análise dos atos normativos, relacione a COLUNA II com a COLUNA I, associando as funções das normas jurídicas às suas respectivas descrições.
COLUNA I
1. Integração 2. Proteção 3. Planificação 4. Regulação
COLUNA II
( ) Direciona condutas por meio de modelos. ( ) Exerce garantia contra o arbítrio ao vincular os próprios órgãos do Estado. ( ) Organiza, define e distribui competências. ( ) Compensa as diferenças jurídico-políticas no quadro de formação da vontade do Estado (desigualdades regionais, sociais, etc.).
Assinale a sequência correta.

Relacione as colunas sobre documentos oficiais e assinale a alternativa correta.
COLUNA I.
A) Ato. B) Ofício. C) Memorando. D) Relatório.
COLUNA II.
1- Submetido à autoridade superior, traz um panorama das atividades realizadas pelo funcionário, no que diz respeito ao período em exercício no cargo. É geralmente adotado para prestações de contas ou para expor o avanço de determinadas iniciativas planejadas. 2- Por meio desta ferramenta, dirigentes de órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e Funcional, declaram um fato ou uma situação, com base na lei. 3- Comunicação ágil e fundamentalmente interna, feita entre unidades administrativas de um mesmo órgão, sendo elas de mesmo nível, ou diferentes. O caráter pode ser administrativo, ou envolver projetos, ideias e diretrizes a serem adotadas, em certa instância do serviço público. 4- É como são feitas as comunicações administrativas entre autoridades, ou entre autoridades e particulares, tendo como foco assuntos oficiais.

Qual é a regra geral na organização da redação de atos normativos? 

Na redação oficial, quando da elaboração dos atos normativos, entende-se por ementa a parte:

De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República (2018) e a respeito das partes dos Atos Normativos, associe as colunas a seguir.
1. Epígrafe 2. Ementa 3. Preâmbulo
( ) Contém a declaração do nome da autoridade, do cargo em que se encontra investida e da atribuição constitucional em que se funda. ( ) Parte do ato que o qualifica na ordem jurídica e o situa no tempo, por meio da denominação, da numeração e da data. ( ) Parte do ato que resume o conteúdo do ato normativo para permitir, de modo objetivo e claro, o conhecimento da matéria legislada.
Assinale a opção que indica a associação correta.

Assinale a alternativa que apresenta a estrutura de redação do ato normativo.

Segundo o Manual de Redação da Presidência da República, edição 2002, quando da elaboração de atos normativos, deve-se avaliar, entre outras questões, se alguma providência relativa à determinado fato precisa ser tomada. Sob esse aspecto específico, deve ser examinado o seguinte quesito:

Assinale a alternativa que corresponde, em um decreto, a imediata divisão de um artigo, ou seja, a disposição secundária de um artigo em que se explica ou modifica a disposição principal:

Em relação à redação dos atos normativos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Na indicação do ano, assim como no número de leis, deve haver ponto entre a casa do milhar e da centena.  ( ) Na citação de valores monetários, se o valor a ser mencionado estiver localizado no final de uma linha, não deve ser separado: o cifrão deve ser colocado em uma linha e o numeral na seguinte.  ( ) As alíneas ou letras de um inciso ou parágrafo deverão ser grafadas com a letra minúscula correspondente, seguida de parêntese.  ( ) As datas devem ser escritas por extenso, sem que o algarismo indicativo do dia do mês seja precedido de zero e o primeiro dia do mês será indicado pelo algarismo 1 seguido do símbolo de número ordinal. 

Na classificação dos documentos quanto à espécie, leis, decretos, portarias são exemplos de atos:

Na redação dos atos normativos, o preenchimento da data está correto em: