Questões de Redação Oficial - Iniciativa para Concurso
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Sobre processo legislativo, assinale a alternativa correta.
O processo legislativo abrange não só a elaboração das leis ordinárias, leis complementares e leis delegadas, mas também a elaboração das emendas constitucionais, das medidas provisórias, dos decretos legislativos e das resoluções. Sobre este assunto, julgue os itens a seguir:
I- O decreto legislativo e a resolução são utilizados pelo Congresso Nacional ou por uma de suas Casas para tratar de matéria de sua competência exclusiva. Assim, não estão sujeitos à sanção pelo Presidente da República.
II- A discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados
III- A disciplina sobre a discussão e a instrução do projeto de lei é confiada, fundamentalmente, aos Regimentos das Casas Legislativas.
IV- A Constituição veda a propositura de emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias que não guardem compatibilidade com o plano plurianual.
Assinale a alternativa que apresenta os itens corretos:
O processo legislativo abrange não somente a elaboração das leis propriamente ditas, como as leis ordinárias ou complementares. Um exemplo de espécie normativa que decorre do processo legislativo no âmbito federal é a:
O processo legislativo pode ser desdobrado em diversas etapas. A sua última etapa é comumente denominada:
Em relação à sanção e ao veto, assinalar a alternativa CORRETA:
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