O processo legislativo abrange não somente a elaboração das ...

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Q2626092
Redação Oficial O Processo Legislativo , Iniciativa ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Tramandaí - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Câmara de Tramandaí - RS - Auxiliar Legislativo |
Q2626092 Redação Oficial

O processo legislativo abrange não somente a elaboração das leis propriamente ditas, como as leis ordinárias ou complementares. Um exemplo de espécie normativa que decorre do processo legislativo no âmbito federal é a:

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