Questões de Concurso Sobre questões fundamentais da elaboração normativa em redação oficial

À justificativa de um contrato, um convênio, uma lei ou qualquer outro ato de caráter jurídico dá-se o nome de

Em relação à técnica legislativa, analisar a sentença abaixo: Técnica legislativa é o conjunto de procedimentos e normas redacionais específicas, que visam à elaboração de um texto que terá repercussão no mundo jurídico (1ª parte). Pode-se dizer que a técnica legislativa é a arte ou método de redação das leis (2ª parte). A sentença está:

Como é denominado o elemento discriminativo de artigo se o assunto nele tratado não puder ser condensado no próprio artigo?

A Lei Complementar nº 48/2000 determina que, para ter clareza, o tratamento dado ao texto legislativo deve considerar:

Considere as afirmativas abaixo relativas à técnica legislativa:
I. A Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
II. A epígrafe indica o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal.
III. As disposições normativas devem ser redigidas com clareza, precisão e ordem lógica. Para a obtenção da ordem lógica, deve-se restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio.
IV. Entre os princípios que norteiam a técnica legislativa está o da parcialidade, que afirma que as normas devem incidir sobre circunstâncias individuais e se aplicar de acordo com cada caso.
V. As normas jurídicas cumprem, no Estado de Direito, a tarefa de concretizar a Constituição, tendo uma série de funções, entre as quais, a de inovação na ordem jurídica e no plano social.

Está correto o que consta APENAS em

_________ são desdobramentos dos incisos, e, estes, por sua vez, são desdobramentos das(os) __________.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as respectivas lacunas acima.