Questões de Concurso
Sobre legislação da saúde. sus. em medicina
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Com relação aos Decretos n.º 6.833/2009 e n.º 7.003/2009, julgue o item que se segue.
O Decreto n.º 6.833/2009 revogou o Decreto n.º 5.961/2006,
que instituiu o Sistema Integrado de Saúde Ocupacional do
Servidor Público Federal (SISOSP).
Com relação aos Decretos n.º 6.833/2009 e n.º 7.003/2009, julgue o item que se segue.
O Decreto n.º 6.833/2009 instituiu o Sistema Integrado de
Assistência à Saúde do Servidor Público Estadual (SIASS).
É proibida a internação de pacientes nos serviços hospitalares de urgência e emergência.
O médico poderá delegar a integrante de sua equipe multiprofissional ato que lhe seja privativo.
O diretor técnico é o responsável, perante os Conselhos Regionais de Medicina, as autoridades sanitárias, O Ministério Público, o Judiciário e as demais autoridades, pelos aspectos formais do funcionamento do estabelecimento assistencial que represente.
Os conselhos de saúde são convocados a cada quatro anos para avaliar e criar novas políticas de saúde.
De acordo com a Lei Orgânica da Saúde, cabe ao Estado a formulação e a execução de políticas econômicas e sociais.
O princípio da equidade do SUS prevê que os pacientes devem ser tratados de forma igualitária, independentemente do risco para agravos de saúde.
Segundo a Lei n.º 8.080/1990, a iniciativa privada pode participar do SUS em caráter complementar.
De acordo com a Lei n. 8.080/1990, são objetivos do Sistema Único de Saúde:
I – a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização descentralizada das ações assistenciais e das atividades corretivas.
II – a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a integração entre médicos e pacientes.
III – a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.
Acerca desse Pacto, assinale a alternativa correta.
I. São compostas por até 7 membros, exercendo a função de Coordenador o Conselheiro mais antigo dentre eles. II. Admite que um professor universitário com formação em Bioestatística venha a compor a referida CTE constituída para debater esse tema específico. III. A remuneração dos membros da CTE é decidida mediante decisão da Assembleia Geral.
É correto o que se afirma
I. As instituições são destinadas ao idoso maior de 60 anos e somente àqueles que não dispõem de suporte familiar que garanta as condições de liberdade, de dignidade e cidadania. II. Os casos de queda com lesão e tentativa de suicídio devem ser objeto de notificação imediata à autoridade sanitária local. III. A taxa de incidência de doença diarreica aguda em idosos residentes e a taxa de incidência de escabiose fazem parte da avaliação do desempenho e padrão de funcionamento da instituição.
É correto o que se afirma
De acordo com a Lei n. 8.142/1990, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:
I – despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.
II – investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Executivo e aprovados pelo Congresso nacional.
III – investimentos previstos no Plano Bienal do Ministério da Saúde.