Questões de Veterinária - CRMV para Concurso
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O CFMV regulamenta a responsabilidade técnica do médico veterinário em diversas áreas da competência profissional. Acerca desse assunto, julgue o item.
A anotação de responsabilidade técnica (ART) será
firmada com o empregador e deverá ser submetida
à análise e averbação do CRMV, que avaliará as
funções e outras responsabilidades assumidas
pelo profissional.
Com base na Lei n.º 5.517/1968, que dispõe a respeito do exercício da profissão de médico‑veterinário e cria o CFMV e os CRMVs, julgue o item.
O estudo e a aplicação de medidas de saúde pública
para as zoonoses é de competência privativa do
médico‑veterinário.
As anuidades e as taxas devidas ao CRMV‑MT, de natureza tributária, bem como as multas por ele impostas, estas de natureza não tributária, são passíveis de inscrição em dívida ativa. A inscrição em dívida ativa é o reconhecimento formal do crédito para posterior cobrança judicial.