Questões de Veterinária - CRMV para Concurso
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Acerca do disposto no Código de Processo Ético Profissional no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs julgue o item.
O impedimento e a suspeição de conselheiros no
processo ético-profissional poderão ser arguidos
pelas partes somente no primeiro grau de jurisdição.
Acerca do disposto no Código de Processo Ético Profissional no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs julgue o item.
Os prazos previstos no Código de Processo
Ético-Profissional são contados a partir da data de
recebimento da comunicação pelo destinatário, não
sendo computados os sábados, domingos e feriados.
Acerca do disposto no Código de Processo Ético Profissional no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs julgue o item.
Contra as decisões proferidas pelos CRMVs, em
processos ético-profissionais, compete ao CFMV
julgar em segunda e última instância os recursos
interpostos.
Com relação à Resolução CFMV nº 672/2000, que fixa as normas de fiscalização de procedimentos administrativos, julgue o item.
Caso o autuado se negue a assinar o auto de infração,
não poderá o fiscal dar continuidade ao processo de
abertura do processo administrativo.
Com relação à Resolução CFMV nº 672/2000, que fixa as normas de fiscalização de procedimentos administrativos, julgue o item.
No caso de comunicação da decisão do CRMV em
relação à recurso apresentado contra o auto de
infração, deverá ser declarado o direito a recurso ao
CFVM.