Questões de Veterinária - CRMV para Concurso

A Resolução CFMV n.º 1.041/2013 dispõe sobre a inscrição, o registro, o cancelamento e a movimentação de pessoas físicas e jurídicas no âmbito de uma autarquia. Com relação à inscrição secundária, julgue os itens seguintes.
I Para o exercício de atividade profissional na jurisdição de outro Conselho por prazo superior a noventa dias, ou caracterizada a periodicidade de sua atuação, deverá o profissional requerer a inscrição secundaria no Conselho onde exercerá suas atividades profissionais, apresentando, no ato, sua cédula de identidade profissional para expedição da cédula de identidade secundaria. II Para obter a inscrição secundária, o profissional deverá pagar somente a taxa de inscrição e a taxa de expedição de cédula de identidade profissional. III Se o profissional desejar transferir sua atividade principal para a área do CRMV onde mantém a inscrição secundária, deverá obedecer aos mesmos trâmites indicados para a transferência, mantendo, todavia, o mesmo número da inscrição secundaria, dispensando‐se o “S” final.
Assinale a alternativa correta.

O médico veterinário e o zootecnista inscritos no Sistema CFMV/CRMVs são obrigados a, pessoalmente, exercer o direito de voto perante o CRMV em que possuirem inscrição principal. A Resolução CFMV n.º 948/2010, que dispõe sobre a apresentação de justificativas por não comparecimento ao processo eleitoral, fixa o valor da multa eleitoral e disciplina o processo de cobrança da multa. Com base nessas informações, julgue os próximos itens.
I O não comparecimento às eleições ou o não encaminhamento do voto por correspondência, em 1.º ou 2.º turno, acarretará a incidência de multa equivalente a 20% sobre o valor de uma anuidade estabelecida para o exercício, a cada falta. II O boleto de cobrança da multa será encaminhado ao profissional no máximo em trinta dias, contados da proclamação do resultado da eleição, podendo ser pago em igual prazo, contado de sua emissão. III O prazo para protocolo da justificativa por ausência ao pleito será até o quinto dia útil seguinte à data de realização do 1.º ou do 2.º turno, conforme o caso, acompanhado da documentação comprobatória. IV Justifica ausência do pleno eleitoral, entre outros, sinistro natural ou sanitário na área de jurisdição do CRMV ou de residência do profissional. V O não acolhimento da justificativa acarretará a intimação do profissional para, querendo, protocolar, no próprio CRMV e no prazo de trinta dias, contados da intimação, recurso ao CFMV.
A quantidade de itens certos é igual a

Conforme o Decreto n.º 64.704/1969, que aprova o Regulamento do exercício da profissão de médico veterinário e dos Conselhos de Medicina Veterinária, assinale a alternativa incorreta.

A Resolução CFMV n.º 875/2007, que aprova o Código de Processo Ético‐Profissional no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs, determina que a amizade ou inimizade e o parentesco, ainda que por afinidade, com quaisquer partes são motivos para que o conselheiro, independentemente de provocação, julgue‐se impedido ou suspeito de participar do procedimento, manifestando sua abstenção na primeira oportunidade. Com base nessas informações, julgue os itens seguintes.

I O conselheiro é impedido de exercer suas funções no processo de que for parte.

II O conselheiro é impedido de exercer suas funções no processo em que interveio como mandatário da parte ou prestou depoimento como testemunha.

III O conselheiro é impedido de exercer suas funções no processo quando nele estiver postulando, como procurador da parte, seu cônjuge ou qualquer parente seu, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral, até o terceiro grau.

IV O conselheiro é impedido de exercer suas funções no processo quando for cônjuge, parente, consanguíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou colateral, até o segundo grau.

V O conselheiro é impedido de exercer suas funções no processo quando integrar órgão ou entidade de que for parte ou que estiver interessada na causa.

A quantidade de itens certos é igual a

Conforme o disposto na Resolução CFMV n.º 591/1992, que institui e aprova o Regimento Interno Padrão (RIP) dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue os itens a seguir.

I Em todo e qualquer contrato, ou nas respectivas alterações ou rescisões, que envolva a atuação profissional do médico veterinário ou do zootecnista, deverá ser aposto o visto do presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) da jurisdição, com ônus igualitário para as partes.

II A cobrança das anuidades e multas de pessoas físicas e jurídicas, quando levadas a Juízo, será promovida mediante processo de execução fiscal, na forma da legislação em vigor.

III Cada CRMV contará, necessariamente, com uma Comissão de Tomada de Contas (CTC), eleita pela maioria dos membros efetivos dos respectivos plenários. O mandato dos membros da Comissão coincidira com o da diretoria/ plenário.

IV A Comissão sera composta de cinco membros, sendo: um presidente; dois membros titulares; e dois suplentes. Na falta ou no impedimento de membro titular, o presidente da CTC convocara um dos suplentes.

V Poderá compor a CTC qualquer conselheiro efetivo ou suplente do CRMV. Estão impedidos de participar da Comissão os membros da diretoria executiva dos respectivos Conselhos Regionais.

A quantidade de itens certos é igual a

De acordo com o Decreto n.º 64.704/1969, julgue os itens que se seguem.

I As firmas, associações, sociedades, companhias, cooperativas, empresas de economia mista e outras cujas atividades requeiram a participação de médico veterinário estão obrigadas no registro nos Conselhos de Medicina Veterinária das regiões onde se localizem.

II Só poderá ter, em sua denominação, a palavra veterinária ou veterinário a firma comercial ou industrial cuja direção esteja afeta a médico veterinário.

III As entidades estatais, paraestatais autárquicas e de economia mista que tenham atividade de medicina veterinária, ou se utilizem dos trabalhos de profissionais dessa categoria, são obrigadas, sempre que solicitado, a provar que têm a seu serviço profissional habilitado na forma deste Regulamento.

Assinale a alternativa correta.