Com base no Decreto n.º 5.053/2004, julgue o item.Pa...

A alternativa correta é Errado (E).

O tema abordado na questão se refere a um aspecto do Decreto n.º 5.053/2004, que regula aspectos relacionados a infrações administrativas e as penalidades correspondentes no âmbito da Medicina Veterinária. Este decreto considera várias circunstâncias ao aplicar penalidades, incluindo a tentativa do infrator em reparar ou diminuir os efeitos do ato lesivo.

De acordo com o decreto, ao aplicar uma penalidade, a autoridade competente deve considerar fatores que possam atenuar ou agravar a situação. Isso inclui a consideração de ações do infrator para reparar ou minorar as consequências do ato lesivo. Portanto, a afirmação de que a autoridade não levaria em conta essa circunstância está incorreta.

A justificativa para a alternativa Errado (E) é que, na prática, a tentativa do infrator de mitigar os efeitos negativos da infração pode influenciar na decisão sobre a pena, podendo resultar em uma pena menos severa. Ignorar tais ações seria contrário ao que está previsto no decreto.

Em resumo, a questão testa o conhecimento sobre o procedimento de aplicação de penalidades dentro do contexto da legislação veterinária, destacando a importância de considerar circunstâncias atenuantes. Embora a questão sugira que a reparação ou minimização dos danos não seja considerada, o Decreto n.º 5.053/2004 indica o contrário, justificando a escolha da alternativa Errado (E).

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 Art. 85. Serão circunstâncias atenuantes:

        I - a ação do infrator não ter sido fundamental para a ocorrência do evento;

        II - o infrator tentar reparar ou minorar as conseqüências do ato lesivo que lhe for imputado; e

        III - o infrator ter sofrido coação.