A fiscalização do exercício da profissão de médico-veteriná...

A alternativa correta é E - errado.

A questão aborda a fiscalização do exercício da profissão de médico-veterinário conforme estabelecido pela Lei n.º 5.517/1968, que regula essa profissão e estrutura o funcionamento do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária.

Para resolver a questão, é fundamental compreender as funções e responsabilidades de cada órgão no sistema CFMV/CRMVs. A Lei n.º 5.517/1968 atribui tanto ao Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) quanto aos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (CRMVs) a tarefa de fiscalizar o exercício da profissão. Apesar de o CFMV estabelecer normas gerais e coordenar as atividades dos CRMVs, são estes últimos que realizam a fiscalização direta em suas respectivas jurisdições.

Agora, explicando porque a alternativa é errada:

A afirmação na questão sugere que apenas o CFMV tem a responsabilidade de fiscalização, enquanto aos CRMVs caberia apenas a inscrição dos profissionais. Isso está incorreto. Os CRMVs exercem um papel fundamental na fiscalização, sendo responsáveis por assegurar que as normas profissionais sejam seguidas dentro de suas regiões, além de gerenciar o registro e a inscrição dos médicos-veterinários.

Portanto, a sugestão de que os CRMVs apenas inscrevem os profissionais ignora suas responsabilidades significativas na fiscalização, conforme a legislação vigente. Assim, a opção correta é E - errado, pois ambos os conselhos compartilham a responsabilidade de fiscalização, cada um em seu âmbito de atuação.

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ERRADO

      Art 7º A fiscalização do exercício da profissão de médico-veterinária será exercida pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária, e pelos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, criados por esta Lei.

       Parágrafo único. A fiscalização do exercício profissional abrange as pessoas referidas no artigo 4º inclusive no exercício de suas funções contratuais.