Questões de Concurso
Sobre crmv em veterinária
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Com base na Resolução CFMV nº 672/2000, que fixa normas de fiscalização de procedimentos administrativos, julgue o item a seguir.
Tendo sido lavrado o auto de infração, o autuado
terá 30 dias, a contar do dia seguinte à lavratura do
documento, para apresentar defesa administrativa ou
regularizar sua situação perante o CRMV.
À luz da Resolução CFMV nº 591/1992, que institui e aprova o Regimento Interno Padrão (RIP) dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item a seguir.
O cargo de conselheiro efetivo, vago por falta de posse
do eleito, por renúncia solicitada pelo titular ou por
determinação legal, será provido, em caráter efetivo,
por qualquer dos conselheiros suplentes, mediante
eleição secreta, por maioria dos votos dos membros
do plenário do CRMV.
À luz da Resolução CFMV nº 591/1992, que institui e aprova o Regimento Interno Padrão (RIP) dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item a seguir.
Compete ao secretário‑geral substituir o presidente
e o vice‑presidente do CRMV em suas faltas ou
impedimentos eventuais.
Conforme as diretrizes do Decreto nº 64.704/1969, bem como do Decreto nº 69.134/1971, julgue o item a seguir.
O exercício do mandato de membro do CFMV e dos
CRMVs é considerado como de efetivo exercício no
cargo que o titular ocupe no serviço público.
Considerando a Lei nº 5.517/1968 e a Lei nº 12.514/2011, julgue o item a seguir.
Os CRMVs constituem em seu conjunto uma
associação profissional, eles são dotados de
personalidade jurídica de direito privado, com
autonomia administrativa e financeira.
Considerando a Lei nº 5.517/1968 e a Lei nº 12.514/2011, julgue o item a seguir.
O Conselho Federal, assim como os Conselhos
Regionais de Medicina Veterinária (CRMVs), servirá
de órgão de consulta dos governos da União, dos
estados, dos municípios e dos territórios, em todos os
assuntos relativos à profissão de médico‑veterinário
ou ligados, direta ou indiretamente, à produção ou à
indústria animal.
Leia as seguintes afirmações.
I. A apuração de infração ético-disciplinar, no âmbito do Sistema CFMV /CRMVs, reger-se-á pelo Código de Processo Ético-Profissional, aplicando-se quanto aos casos omissos, supletivamente, as normas de processo penal e civil, bem como os princípios gerais de direito.
II. As denúncias, sob pena de arquivamento sumário pelo Presidente do CRMV, deverão conter o nome, assinatura, endereço, inscrição no CNPJ ou CPF do denunciante e estar acompanhadas das provas suficientes à demonstração do alegado ou indicar os elementos de comprovação.
III. Oferecida a defesa previa, pelo denunciado, procurador ou defensor dativo, serão designados dia e hora para depoimento do denunciante, do denunciado, das testemunhas arroladas pelo denunciante e pelo denunciado, nesta ordem.
Sob o prisma da Resolução do CFM nº 875, está correto o que se afirma em:
Leia, com atenção, as seguintes funções.
I. Zelar pela conservação dos bens móveis e imóveis do Conselho.
II. Examinar os requerimentos e processos de registros em geral, fazendo expedir as respectivas carteiras ou documentos de registro de empresas, devidamente assinados pelo Presidente.
III. Organizar, disciplinar e manter atualizado o registro de profissionais e de empresas.
De acordo com a Resolução do CFM nº 591, que institui e aprova o Regimento Interno Padrão (RIP) dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária-CRMV, as funções acima são de competência:
Sobre o exercício profissional, é da competência privativa do médico veterinário o exercício das seguintes atividades e funções a cargo da União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios Federais, entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista e particulares, exceto:
A respeito do Código de Ética do Médico Veterinário, são deveres do profissional, EXCETO:
O Médico Veterinário tem o dever ético de priorizar o bem-estar dos animais acima de interesses financeiros ou pessoais.
A confidencialidade é um princípio ético fundamental na prática veterinária, e os veterinários devem proteger as informações confidenciais dos clientes e pacientes, a menos que haja uma obrigação legal ou ética de divulgação.
Conforme a Resolução nº 1.330/2020 – Código de Processo Ético Profissional no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs –, julgue o próximo item.
Prescreve em três anos, contados da data de
verificação do fato, a punibilidade por falta sujeita a
processo ético‑profissional.
Conforme a Resolução nº 1.330/2020 – Código de Processo Ético Profissional no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs –, julgue o próximo item.
A amizade íntima com quaisquer das partes constitui
hipótese de impedimento do conselheiro para atuar
no processo ético‑profissional.
No que concerne à Resolução nº 672/2000, que estabelece os procedimentos de fiscalização, e à Resolução nº 1.138/2016 – Código de Ética, julgue o item abaixo.
O médico‑veterinário poderá veicular, em meios de
comunicação de massa e em redes sociais, os preços e
as formas de pagamento de seus serviços.
No que concerne à Resolução nº 672/2000, que estabelece os procedimentos de fiscalização, e à Resolução nº 1.138/2016 – Código de Ética, julgue o item abaixo.
Apresentada defesa contra auto de infração, o
presidente do CRMV designará relator para a análise
e para a elaboração do voto, que deve conter
preâmbulo, relatório, fundamentação e conclusão.
No que concerne à Resolução nº 672/2000, que estabelece os procedimentos de fiscalização, e à Resolução nº 1.138/2016 – Código de Ética, julgue o item abaixo.
A fiscalização acerca da regularidade do responsável
técnico no estabelecimento compete ao conselheiro
do CRMV indicado pelo presidente.
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