A Lei nº 9.433/1997 estabelece que, no Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, compete às Agências de Água, no âmbito de sua área de atuação,
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Conforme a Lei da Política Nacional
de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/97), a outorga de
direitos de uso dos recursos hídricos far-se á por um
prazo máximo estabelecido. Qual é esse limite
máximo de prazo?
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