Questões de Engenharia Ambiental e Sanitária - Licenciamento Ambiental para Concurso
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I. Dentre as atribuições das SUPRAMs, destacam-se a formalização de processos, emissão de AAF, análise e parecer único dos processos integrados para decisão das URCs, além de serem unidades regionais colegiadas do COPAM.
II. A DN nº 74/04 é a norma legal que regulamenta o licenciamento ambiental do estado de Minas Gerais e estabelece critérios para a classificação dos empreendimentos e atividades em conformidade com o porte e potencial poluidor.
III. Os empreendimentos classificados como 1 e 2 são considerados como de baixo potencial poluidor e, portanto, são dispensados do licenciamento convencional, sendo necessária apenas a emissão da Autorização Ambiental de Funcionamento.
A partir dessa análise, conclui-se que estão CORRETAS.
“Licenciamento Ambiental é procedimento administrativo que deve ser percorrido pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, que deseja localizar, instalar, operar ou ampliar seu empreendimento, mas cujas atividades possam causar degradação ambiental ou cujos recursos ambientais utilizados sejam considerados efetiva ou potencialmente poluidores.”
Fonte: Resolução CONAMA nº. 237/97, Art. 1º, I, II e Art. 2º; Lei Federal nº 6.938/81, Art. 10.
Sobre o processo de licenciamento ambiental no estado de Minas Gerais, assinale a alternativa INCORRETA.
De acordo com essa resolução, para a concessão da Licença Prévia para Perfuração (LPper) e da Licença Prévia de Produção para Pesquisa (LPpro), o empreendedor deve apresentar, respectivamente, o