Questões de Concurso Sobre politicas públicas, normas e legislações ambientais em engenharia ambiental e sanitária

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Q391580 Engenharia Ambiental e Sanitária
O Decreto nº 5.098, de 03/06/2004, que criou o Plano Nacional de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Químicos Perigosos - P2R2, faz referência aos compromissos assumidos pelo Brasil em convenções internacionais que tratam do controle de produtos e resíduos químicos.

Dentre tais convenções destaca-se a Convenção de Basileia, concluída em 1989 e promulgada pelo Brasil em 1993, que versa sobre
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Q391579 Engenharia Ambiental e Sanitária
O conteúdo mínimo do Plano de Emergência Individual, conforme preconizado pela Resolução Conama nº 398/2008, prevê, dentre outros aspectos, o detalhamento de todas as informações e procedimentos para resposta a um incidente de poluição por óleo.

Em qual tópico do Plano de Emergência Individual deve constar a relação das atribuições e responsabilidades durante uma emergência?
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Q391578 Engenharia Ambiental e Sanitária
Dentro da estrutura organizacional do Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional – PNC, instituído pelo Decreto nº 8.127, de 22 /10/2013, compete ao chamado Grupo de Acompanhamento e Avaliação, dentre outras ações, designar o Coordenador Operacional entre um de seus integrantes, para acompanhamento e avaliação da resposta ao incidente de poluição por óleo que, eventualmente, tenha ocorrido.

Conforme o referido decreto, no caso de incidente de poluição por óleo que envolva estruturas submarinas de perfuração e produção de petróleo, a designação do Coordenador Operacional deverá recair, preferencialmente, sobre qual órgão ou entidade?
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Q391573 Engenharia Ambiental e Sanitária
Deseja-se que se obtenham informações referenciais, dentre as quais aquelas relativas às hipóteses acidentais, para a elaboração do Plano de Emergência Individual de um parque de tancagem que apresenta a seguinte capacidade de estocagem:

imagem-006.jpg

De acordo com o preconizado pela Resolução Conama nº 398/2008, para as hipóteses acidentais no caso acima apresentado, considerando que os tanques não operam equalizados e que o Tanque A é o de maior capacidade, o volume do derramamento correspondente à descarga de pior caso será, em m3 , igual a
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Q391572 Engenharia Ambiental e Sanitária
A NBR ISO 14031:2004 estabelece diretrizes para a avaliação do desempenho ambiental do sistema gerencial e de seu relacionamento com o meio ambiente. Para realizar esse processo, são definidos indicadores que, segundo a norma em tela, são colocados em algumas categorias.
Quando em seu sistema de gestão a empresa usa como indicador a energia poupada por programas de eficiência energética, segundo as categorias definidas na norma, ela está usando um indicador de
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Q391569 Engenharia Ambiental e Sanitária
Lei nº 12.651, de 25/05/2012, estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e a prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.

Para os efeitos dessa Lei, uma área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção da fauna silvestre e da flora nativa, é uma
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Q391568 Engenharia Ambiental e Sanitária
A Lei nº 12.305, de 02/08/2010, regulamentada pelo Decreto nº 7.404, de 23/12/2010, institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Segundo estes instrumentos legais, para atender às iniciativas de prevenção e redução da geração de resíduos sólidos no processo produtivo, estruturação de sistemas de coleta seletiva e de logística reversa, descontaminação de áreas contaminadas, entre outras, o poder público poderá instituir algumas medidas indutoras, à EXCEÇÃO de
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Q391567 Engenharia Ambiental e Sanitária
A Resolução Conama 357/2005, alterada pela Resolução 410/2009 e pela 430/2011, é um dos instrumentos de controle da qualidade das águas, em nível federal, e dispõe sobre a classificação dos corpos de água superficiais. A Tabela a seguir apresenta o resultado do ensaio de qualidade da água, realizado segundo esse instrumento legal em um corpo hídrico.

imagem-005.jpg

De acordo com a Resolução Conama 357/2005, os dados da Tabela indicam, para não ferir os limites de lançamento e permitir o uso mais nobre possível, que esse corpo hídrico deve ser enquadrado como classe
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Q391566 Engenharia Ambiental e Sanitária
A Portaria MS nº 2.914, de 12/12/2011, dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade. Nessa Portaria, são definidas competências e responsabilidades para diversos órgãos governamentais.

Segundo esse instrumento legal, compete à Fundação Nacional de Saúde (Funasa)
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Q391564 Engenharia Ambiental e Sanitária
A Lei Federal nº 12.187, de 29/12/2009, institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) e dá outras providências. Para alcançar os objetivos da PNMC, o País adotará, como compromisso nacional voluntário, ações de mitigação das emissões de gases de efeito estufa, com vistas a reduzir suas emissões projetadas até 2020 em um percentual dentro de uma faixa meta.

O Brasil cumpriria esse objetivo de forma mais eficiente economicamente se o percentual de redução obtido fosse de
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Q379751 Engenharia Ambiental e Sanitária
De acordo com a Resolução CONAMA nº 001/ 1986, “dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental - RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e do IBAMA em caráter supletivo, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente”, tais como:
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Q373041 Engenharia Ambiental e Sanitária
Acerca das políticas nacionais relativas ao meio ambiente, julgue os itens subsequentes.

A necessidade de serem mantidas as características de navegabilidade do corpo de água pode ensejar suspensão parcial ou total da outorga de direito de uso dos recursos hídricos.
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Q373040 Engenharia Ambiental e Sanitária
Acerca das políticas nacionais relativas ao meio ambiente, julgue os itens subsequentes.

A educação ambiental deve ser implantada como disciplina específica contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal.
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Q373039 Engenharia Ambiental e Sanitária
Acerca das políticas nacionais relativas ao meio ambiente, julgue os itens subsequentes.

O direito da sociedade à informação e ao controle social é um dos princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos, a qual dispõe de, pelo menos, dois sistemas nacionais de informação
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Q373037 Engenharia Ambiental e Sanitária
Julgue os itens seguintes no que diz respeito aos espaços territoriais especialmente protegidos.

Conforme previsto em lei, as faixas marginais de quaisquer cursos d´água natural são consideradas áreas de reserva legal.
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Q373036 Engenharia Ambiental e Sanitária
Julgue os itens seguintes no que diz respeito aos espaços territoriais especialmente protegidos.

Instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pode ocorrer por meio de ato normativo diverso de lei em sentido estrito, nas esferas federal, estadual e municipal
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Q373035 Engenharia Ambiental e Sanitária
Acerca das responsabilidades ambientais, julgue os itens subsecutivos.

Em conformidade com a legislação vigente, o comerciante é o único responsável pela destruição das embalagens vazias de agrotóxicos por ele vendidas e a ele devolvidas pelos usuários, portanto, caso assim não proceda, pratica crime punível com detenção.
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Q373034 Engenharia Ambiental e Sanitária
Acerca das responsabilidades ambientais, julgue os itens subsecutivos.

Responderá por crime doloso o pesquisador da área de biotecnologia que causar danos ambientais por negligência ou imprudência no descarte, no meio ambiente, de organismos geneticamente modificados.
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Q373033 Engenharia Ambiental e Sanitária
Acerca da valoração de dano ambiental, julgue os próximos itens.

De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, a perícia para constatação de um dano ambiental, deve, obrigatoriamente, definir em seu laudo final o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.
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Q373032 Engenharia Ambiental e Sanitária
Acerca da valoração de dano ambiental, julgue os próximos itens.

O valor dos danos causados a um determinado município advindos da implantação de uma usina hidrelétrica é calculado mediante a utilização do método de valoração contingente. O valor encontrado não pode ser considerado como cálculo das perdas ambientais, pois esse método estima o valor agregado das perdas de bem-estar individuais da comunidade envolvida e não as perdas totais dos recursos ambientais.
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Respostas
1341: A
1342: E
1343: D
1344: B
1345: B
1346: B
1347: E
1348: C
1349: A
1350: D
1351: B
1352: C
1353: E
1354: C
1355: E
1356: C
1357: E
1358: E
1359: E
1360: C