Questões de Concurso Comentadas sobre politicas públicas e aspectos legais em meio ambiente

Assinale a opção que apresenta o mecanismo decorrente do Protocolo de Quioto, que autoriza um país a participar de projetos de redução da emissão de carbono fora de seu território.

Um projeto de engenharia deve contemplar práticas de sustentabilidade a fim de atender questões ligadas aos impactos ambientais. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir. I. Na construção do empreendimento deve-se definir um Plano de Gerenciamento de Resíduos. II. Na concepção do projeto deve-se adaptar a utilização do empreendimento sem que haja esgotamento de recursos naturais. III. No planejamento do projeto realiza-se o levantamento dos impactos socioambientais e econômicos relativos ao empreendimento. Está correto o que se afirma em

São objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos, EXCETO:

De acordo com o Decreto Federal no 6.514/2008, a sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório. Desta forma, consideram- se infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente aquelas em que a multa máxima cominada não ultrapasse o valor de:

De acordo com a Lei Municipal no 3.574/2013, são objetivos da Política Municipal de Saneamento Básico, EXCETO:

O Planejamento Ambiental é o instrumento da Política Ambiental que estabelece as diretrizes visando à preservação do meio ambiente e ao desenvolvimento sustentável do Município. Desta forma, o Planejamento Ambiental dar-se-á através de processo dinâmico, participativo, descentralizado e lastreado na realidade socioeconômica e ambiental local, que deve levar em conta as funções rurais e urbanas das diferentes zonas do Município, bem como a proteção dos recursos naturais. Portanto, o Planejamento Ambiental realizar-se-á a partir da análise dos seguintes fatores, EXCETO:

Conforme previsto na Lei Federal no 9.966/2000, que dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, o cumprimento dessa lei é também de responsabilidade do órgão ambiental municipal, que tem as seguintes competências, EXCETO:

De acordo com a Lei Federal no 9.985/2000, analise as características abaixo:

Uma área, em geral, de pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana e com características naturais extraordinárias ou que abriga exemplares raros da biota regional.

Tem como objetivo manter os ecossistemas naturais de importância regional ou local e regular o uso admissível dessas áreas, de modo a compatibilizá-lo com os objetivos de conservação da natureza.

Essas características definem:

De acordo com o Código Ambiental do município, a realização da Conferência Municipal do Meio Ambiente, aberta à participação popular, para propor, debater, modificar e formular a Política Municipal do Meio Ambiente é de responsabilidade do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CONDEMA). Essa conferência deverá ser realizada com que frequência?

De acordo com a Lei Federal no 9.985/2000, como é definida uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, que tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais?

De acordo com a Lei Complementar no 22/2016, são ações estratégicas para os Recursos Hídricos de Tramandaí, EXCETO:

De acordo com o Plano Diretor do município, considera-se __________________ os parques urbanos e naturais, praças, sítios e paisagens, assim como o ar, a água, o solo e o subsolo, a fauna, os ecossistemas originais indispensáveis à manutenção da biodiversidade ou à proteção das espécies ameaçadas de extinção, as manifestações fisionômicas que representam marcos referenciais da paisagem, que sejam de interesse proteger, preservar e conservar, a fim de assegurar condições de equilíbrio ambiental.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com a Resolução CONAMA n° 357 de 17 de março de 2005 o que está disposto sobre as condições e padrões de qualidade das águas doces classe 1, marque (V) verdadeiro ou (F) falso e identifique a alternativa correspondente.

I.( )Não deve ser verificado efeito tóxico crônico a organismos, de acordo com os critérios estabelecidos pelo órgão ambiental competente, ou, na sua ausência, por instituições nacionais ou internacionais renomadas, comprovado pela realização de ensaio ecotoxicológico padronizado ou outro método cientificamente reconhecido.
II.( )Sobre os materiais flutuantes, inclusive espumas não naturais e óleos e graxas devem ser virtualmente ausentes.
III.( )O pH da água deve estar entre 4,0 e 11,0.

Após análise, marque a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A portaria n° 2.914 de 12 de dezembro de 2011 dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade. De acordo com o artigo 5° são definidos alguns conceitos. Marque a alternativa que condiz corretamente com a descrição de água potável.

A Resolução CONAMA nº 275/2001 estabelece o código de cores para os diferentes tipos de resíduos. Em relação ao padrão de cores, analise:

I - Vidros devem ser descartados em lixeiras de cor azul;

II - Metais devem ser descartados em lixeiras de cor verde;

III - Resíduos orgânicos devem ser descartados em lixeiras de cor marrom.

Dos itens acima:

A civilização humana passa por uma crise socioambiental sem precedentes, sendo urgente a elaboração, por parte do Poder Público, das empresas e das organizações civis, de Projetos Ambientais que tenham como finalidade a conservação dos recursos naturais bem como a harmonização das atividades antrópicas e do desenvolvimento das sociedades humanas com a preservação dos ecossistemas naturais. Os Projetos Ambientais têm o objetivo de preservar ecossistemas e reduzir emissões de gases de efeito estufa, além de ajudar comunidades locais a se desenvolverem de forma sustentável, trazendo mais empregos, oportunidades, resiliência à mudança do clima e resolução para conflitos socioambientais. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A limpeza urbana pode ser alinhada entre as principais funções da Administração Pública no campo da engenharia sanitária, mas este serviço não tem merecido a atenção necessária por parte do Poder Público, contando com orçamentos quase sempre reduzidos. Para enfrentar a situação, administradores e a população devem começar a discutir objetivamente o problema, conscientes de suas responsabilidades e de que o bom funcionamento do serviço de limpeza urbana é imprescindível para atingir os objetivos propostos por qualquer programa de saneamento. De acordo com o tema, assinale a alternativa incorreta.

Conforme definição da Organização Mundial de Saúde (OMS), “saneamento é o controle de todos os fatores do meio físico do homem, que exercem ou podem exercer efeitos nocivos sobre o bem-estar físico, mental e social”. O serviço de saneamento, item elementar da infraestrutura de um local, consiste em um conjunto de atividades composto pela coleta e tratamento de esgoto, fornecimento de água encanada, limpeza das vias públicas e coleta de lixo. O saneamento ambiental é de extrema importância na prevenção de doenças, como a hepatite A, febre tifoide, febre amarela, diarreia, cólera, amebíase e malária, visto que essas enfermidades podem ser provocadas pelo contato com o esgoto (parasitas presentes em dejetos humanos), consumo de alimentos ou água contaminada. No aspecto ambiental, a ausência de saneamento intensifica a poluição hídrica, além de causar fortes odores. Sobre o saneamento ambiental, assinale a opção correta.

O saneamento básico compreende os serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos, limpeza urbana, coleta e destinação do lixo, e drenagem e manejo da água das chuvas. Para que esses serviços sejam prestados adequadamente, a preços acessíveis à população, as agências reguladoras infranacionais editam normas e fiscalizam a prestação dos serviços. No Brasil, há 60 agências infranacionais atuando no setor de saneamento, sendo 25 estaduais, uma distrital, 28 municipais e seis intermunicipais. Com a abrangência dessas entidades, aproximadamente 65% dos municípios brasileiros estão vinculados a elas. Sobre o saneamento básico no Brasil, assinale a alternativa incorreta.

O saneamento ambiental pode ser identificado como um conjunto de ações que buscam melhorar a qualidade de vida da população. Conforme indica o próprio nome, esse esforço é feito por meio do controle do meio físico. Inúmeros estudos mostram a ligação existente entre as áreas incorporadas pelo saneamento ambiental e os índices de desenvolvimento humano. Isso evidencia a necessidade de encontrar meios para propiciar os serviços de saneamento à população. O saneamento ambiental passa a integrar uma macrovisão, observando as necessidades de convivência e subsistência do meio ambiente e do ser humano, com o papel de avaliar esses fatores, prevenir e contornar seus efeitos. Atualmente, os tratamentos de água e de esgoto são o foco de pesquisas no mundo todo e estão cada vez mais eficientes. Sobre as tecnologias utilizadas no saneamento ambiental, assinale a opção correta.