De acordo com a Lei Complementar no 22/2016, são ações es...

Elaborar projetos, em conformidade com as normas, resoluções e leis pertinentes, que possibilitem a retomada da navegação lacustre para fins turísticos e para a atividade de pesca.

Implantar sistema de controle de perfuração de poços artesianos, em conformidade com as normas e legislações pertinentes federais e estaduais, com a finalidade de preservar os aquíferos subterrâneos de Tramandaí.

Transformar áreas de APP em corredores ecológicos, bem como recuperar e manter a mata ciliar nos corpos hídricos.