Questões de Concurso Comentadas sobre legislação da educação em pedagogia

Na legislação educacional brasileira a Lei n º 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira, é o instrumento jurídico que regulamenta todo o sistema educacional desde o ensino básico até o ensino superior. Tamanha sua relevância, é também chamada de Carta Magna da Educação e contém princípios e fins da educação nacional. Sobre os princípios que servem de base para o ensino registrados na referida Lei, assinale a alternativa correta:  

A educação do aluno com deficiência deverá iniciar-se:  

A educação especial, que realiza os atendimentos educacionais especializados nas instituições de ensino e disponibiliza os serviços e recursos próprios para esses atendimentos, é considerada:

A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, prevê em seu artigo 2º que a educação é dever:  

De acordo com a Lei nº 10.436/2002, assinale a alternativa correta sobre o reconhecimento da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS):  

Em relação aos princípios estabelecidos pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), assinale a alternativa correta:

I. A gestão democrática do ensino público é um princípio garantido pela LDB, que promove a participação da comunidade escolar na administração das escolas.

II. A valorização dos profissionais da educação escolar é prevista pela LDB, que assegura condições de trabalho e remuneração adequada.

III. A LDB define a educação básica como obrigatória e gratuita, abrangendo a faixa etária dos 6 aos 18 anos.

IV. A igualdade de condições para acesso e permanência na escola é um direito garantido a todos pela LDB.


A alternativa correta é:  

Sobre as diretrizes do Plano Nacional de Educação (PNE), estabelecido pela Lei nº 13.005/2014, assinale a alternativa correta:

I. O PNE busca a erradicação do analfabetismo no Brasil.

II. A promoção da cidadania e a superação das desigualdades educacionais são diretrizes fundamentais do PNE.

III. O PNE destina-se exclusivamente ao ensino superior, visando ampliar o acesso às universidades federais.

IV. A gestão democrática e participativa da educação pública é um dos princípios promovidos pelo PNE.

A alternativa correta é:

Após a leitura do enunciado apresentado a seguir, identifique a afirmação correta:

A LEI Nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, estabelece em seu Art. 1º: A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. (LEI Nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996)

I. Esta Lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições culturais;
II. A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social;
III. A educação escolar não deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social;
IV. E no seu Art. 2º, também afirma que a educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

A alternativa correta é:

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Art. 29 da Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, "a Educação Infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até cinco anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade." Com base nessa definição e considerando a Educação Física no Currículo da Rede Municipal de Educação de Biguaçu (2022) e a Lei complementar nº 51/2012 de Biguaçu, podemos afirmar que:

I. A carga horária das aulas de Educação Física na Educação Infantil é de 45 minutos, sendo que as turmas do berçário ao GIII têm 4 aulas de Educação Física semanais e as turmas do GIV e GV têm 3 aulas de Educação Física semanais.

II. A prática pedagógica da Educação Física na educação infantil está diretamente relacionada à importância do movimento e na possibilidade da criança construir um maior conhecimento de si mesma e do que está em seu entorno.

III. A Educação Física se insere na Educação Infantil assumindo um papel extremamente significativo, pois é através do brincar e do movimento que a criança explora seu corpo, interage com outros sujeitos e aprimora seu crescimento cognitivo, afetivo e motor.

IV. O conceito de movimento, nesse caso, vai além da psicomotricidade, das atividades recreativas, do desenvolvimento e da aprendizagem motora, implicando muito mais do que o simples deslocamento do corpo.


Com base nas afirmativas acima, assinale a alternativa correta:

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996 e suas alterações) define os princípios e fins que orientam a educação brasileira, garantindo sua vinculação a valores como liberdade, solidariedade e diversidade. Dentre os princípios existentes, destacam-se o pluralismo de ideias, a gestão democrática e a valorização do profissional da educação. Refletem os fundamentos da legislação educacional, EXCETO: 

O presidente da República sancionou a Lei nº 14.945/2024, que estabelece a Política Nacional de Ensino Médio. A Norma altera a Lei nº 9.394/1996, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e revoga parcialmente a Lei nº 13.415/2017, que dispõe sobre a reforma do ensino médio. De acordo com especialistas, a nova Lei avança em três questões fundamentais: “o primeiro ponto é a carga horária da formação geral básica. O segundo é fomentar a matrícula de ensino técnico no ensino médio. Por fim, o terceiro ponto é a regulamentação dos itinerários formativos”. Com início de implantação em 2025, os sistemas deverão observar em sua organização os seguintes pontos: