Questões de Concurso Comentadas sobre legislação da educação em pedagogia

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Q3217966 Pedagogia
    O Artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Em seu parágrafo único, este artigo diz que: “A garantia de prioridade compreende”, EXCETO:
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Q3217965 Pedagogia
    De acordo com a LDB artigo 2º, a educação, dever da _____ e do Estado, inspirada nos princípios de ______ e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da _______ e sua qualificação para o trabalho.
Marque a alternativa que completa CORRETAMENTE as lacunas: 
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Q3217964 Pedagogia

    Em seu artigo 16, a Lei Municipal 058/2021, expõe que a progressão horizontal de desempenho ocorrerá em referência, anualmente, no mês de maio, a partir da aprovação desta Lei, pela participação de Curso de Formação Continuada e pelo resultado satisfatório do desempenho no exercício do cargo. Em seu Inciso 2º diz que: “A Progressão horizontal, será concedida quando o servidor conforme a alínea B obtiver desempenho satisfatório no exercício do cargo, considerando os seguintes critérios”:



I. Assiduidade e pontualidade


II. Dedicação ao serviço


III. Participação extraclasse


IV. Disciplina e responsabilidade



Marque a alternativa CORRETA:

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Q3217567 Pedagogia
    A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Com base no estatuto da criança e do adolescente os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a, EXCETO:
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Q3217528 Pedagogia
De acordo com a LDBEN, assinale a alternativa INCORRETA.
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Q3217527 Pedagogia
De acordo com a Lei nº 9.394/1996 (LDBEN), que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Uma das formas de o Estado efetivar seu dever com a educação escolar pública é mediante a garantia de acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria.

II. A coexistência de instituições públicas e privadas de ensino, embora amplamente observável na prática, é expressamente proibida pela LDBEN.

III. Uma das principais críticas à LDBEN é a ausência de menção à incumbência dos estabelecimentos de ensino em promover medidas de conscientização, de prevenção e de combate à intimidação sistemática (bullying), no âmbito das escolas.
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Q3217368 Pedagogia

Quanto à obrigatoriedade de permanência do estudante na escola, principalmente no Ensino Fundamental, há, nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica e na LDB, exigências que se centram nas relações entre a escola, os pais ou responsáveis, e a comunidade, de tal modo que a escola e os sistemas de ensino se tornam responsáveis por:


I. Zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.


II. Articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola.


III. Informar os pais e responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos estudantes, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica.


IV. Notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos estudantes que apresentem quantidade de faltas acima de cinquenta por cento do percentual permitido em lei.



Marque a alternativa CORRETA:

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Q3217366 Pedagogia

    O Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura à criança e ao adolescente o direito à educação, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.


Dentre os direitos assegurados por este artigo, NÃO se inclui:

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Q3215963 Pedagogia
O §1o do artigo 3o da Lei no 11.364/2024 (Institui a Política de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Presidente Prudente – SP) afirma como um dos princípios da Política de Educação Integral em Tempo Integral a
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Q3215962 Pedagogia
De acordo com o artigo 12 da Lei no 14.113/2020 (que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), a complementação-VAAF será distribuída pela União com parâmetro
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Q3215961 Pedagogia
Na Lei no 8.962/2015 do município de Presidente Prudente (Plano Municipal de Educação – PME), a meta 7 diz respeito a “fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem [...]”. Uma das estratégias desta meta busca assegurar aos estudantes seus direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento do ano de estudo. Para tanto, a meta estabelece que, no âmbito dos sistemas municipais do ensino e no último ano de vigência do Plano,
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Q3215960 Pedagogia
Assinale a alternativa correta quanto aos três anos iniciais do Ensino Fundamental, de acordo com o artigo 30 da Resolução CNE/CEB no 07/2010 (Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 anos).
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Q3215958 Pedagogia
De acordo com a Resolução CNE/CEB no 3/2010, que estabelece diretrizes operacionais para a Educação de Jovens e adultos (EJA), estudantes dos cursos de EJA podem
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Q3215938 Pedagogia
Para que a aprendizagem aconteça, mesmo no ensino a distância (EAD), de acordo com o campo psicopedagógico, é necessária a presença de três instâncias: o aprendente, o ensinante e 
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Q3215919 Pedagogia
A descrição da realidade da educação não deve ter como objetivo simplificá-la e/ou fragmentá-la, de forma a localizar nos professores, na administração do sistema escolar ou nos estudantes/população, isoladamente, eventuais responsabilidades sobre a má ou boa qualidade do ensino.
Para evitar tal simplificação e fragmentação, a educação escolar pode ser vista sob um duplo aspecto, como direito da população e como
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Q3215538 Pedagogia
De acordo com a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, o atendimento educacional especializado (AEE) é organizado para
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Q3215536 Pedagogia
O artigo 4º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei no 9.394 estabelece o dever do Estado com a educação escolar pública que, de acordo com o seu item III, será efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado
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Q3215535 Pedagogia
De acordo com o artigo 60-A da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei no 9.394, entende-se por educação bilíngue de surdos, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida em Língua Brasileira de Sinais (Libras), como______________língua, e em______________, como______________língua, em escolas bilíngues de surdos, classes bilíngues de surdos, escolas comuns ou em polos de educação bilíngue de surdos, para educandos surdos, surdo-cegos, com deficiência auditiva sinalizantes, surdos com altas habilidades ou superdotação ou com outras deficiências associadas,______________pela modalidade de educação bilíngue de surdos.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto.
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Q3215534 Pedagogia
De acordo com o parágrafo único do artigo 4o da Lei no 10.436, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras, é correto afirmar que a Libras
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Q3214598 Pedagogia
A Política Nacional de Educação Especial (1994) determina que o conjunto organizado de estímulos e treinamentos adequados, oferecidos nos primeiros anos de vida a crianças já identificadas com deficiência e àquelas de alto risco, de modo a lhes garantir evolução no desenvolvimento, é denominado de 
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Respostas
421: E
422: D
423: A
424: A
425: A
426: C
427: C
428: E
429: B
430: C
431: A
432: E
433: D
434: B
435: A
436: D
437: A
438: E
439: C
440: E