O Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)...

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Ano: 2025 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Passo de Torres - SC Provas: PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Passo de Torres - SC - Fonoaudiólogo Educacional | PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Passo de Torres - SC - Psicólogo Educacional |

Q3217366 Pedagogia

O Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura à criança e ao adolescente o direito à educação, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.

Dentre os direitos assegurados por este artigo, NÃO se inclui:

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

Direito de ser respeitado por seus educadores.

Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

Direito de organização e participação em entidades estudantis.

Direito à profissionalização e à proteção no trabalho

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