Questões de Concurso Comentadas sobre legislação da educação em pedagogia

Dadas as afirmativas em relação à demanda da comunidade afro-brasileira por reconhecimento, valorização e afirmação de direitos no que diz respeito à educação,

I. O Decreto nº 1.331, de 17 de fevereiro de 1854, estabelecia que nas escolas públicas seria obrigatória a admissão de escravos, e previa a instrução para adultos negros por professores especialmente contratados para esse fim.

II. O Decreto nº 7.031-A, de 6 de setembro de 1878, estabelecia o direito dos negros em estudar no período noturno e diversas estratégias foram montadas no sentido de estimular o acesso pleno dessa população aos bancos escolares.

III. Um dos marcos positivos foi a promulgação da Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que alterou a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, estabelecendo a obrigatoriedade do ensino de História e Cultura Afro-Brasileiras.

IV. Em 21 de março de 2003, foi criada a SEPPIR (Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial) e se instituiu a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial com o compromisso histórico de romper com os entraves que impedem o desenvolvimento pleno da população negra brasileira.

V. As ações afirmativas atendem ao determinado pelo Programa Nacional de Direitos Humanos, bem como a compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, com o objetivo de combate ao racismo e a discriminações, tais como a Convenção da UNESCO de 1960, direcionada ao combate ao racismo em todas as formas de ensino, bem como a Conferência Mundial de Combate ao Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Discriminações Correlatas de 2001.

verifica-se que estão corretas

[...]

Art. 2° As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africanas constituem-se de orientações, princípios e fundamentos para o planejamento, execução e avaliação da Educação, e têm por meta, promover a educação de cidadãos atuantes e conscientes no seio da sociedade multicultural e pluriétnica do Brasil, buscando relações étnicosociais positivas, rumo à construção de nação democrática.

[...]

Disponível em: <www.acaoeducativa.org.br/fdh/wp-context/upls/2012/10/DCN-s-Educacao-dasrelaçoes-

Etnico-raciais.pdfs>. Acesso em: 03 out. 2016.

A resolução nº 1, de 17 de junho 2004, institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, a serem observadas, especialmente, pelas instituições que

Dadas as afirmativas a respeito da agenda política do Ministério da Educação sobre a relação entre educação e trabalho como fundamento para a educação de jovens e adultos,

I. Há um compromisso em estimular os empregadores a apoiar e promover a alfabetização no local de trabalho.

II. As políticas de educação de adultos voltadas para o trabalho buscam atender às necessidades dos trabalhadores autônomos e da economia não formal.

III. Há um estímulo para o oferecimento aos trabalhadores de meios flexíveis de aprendizado individual e coletivo.

IV. Há um direcionamento apoiando uma educação que aborde as questões concernentes à agricultura, à gestão dos recursos naturais e à segurança alimentar.

verifica-se que estão corretas

A Política Nacional de Educação Especial (1994) define como portadores de altas habilidades / superdotados os educandos que apresentarem notável desempenho e elevada potencialidade em qualquer dos seguintes aspectos, isolados ou combinados: capacidade intelectual geral; aptidão acadêmica específica; pensamento criativo ou produtivo; capacidade de liderança; talento especial para artes; e, capacidade psicomotora. Estão corretas as características relacionadas ao tipo mencionado:

Os municípios brasileiros, dotados de Poder Executivo e Legislativo próprio, mesmo não possuindo Poder Judiciário, nem representação no Senado Federal, são considerados entes federativos e possuem responsabilidades definidas pela Constituição e pelas leis dela decorrentes. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN nº 9.394/96, sobre as atribuições municipais relativas à educação, assinale a afirmativa INCORRETA.

Segundo a lei n° 9394/96 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, caberá à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas possuindo alguns deveres principais. Qual das alternativas abaixo não é um deles?

A Lei Federal 9394/96 e alterações que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, art. 31 define que, a educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

I - avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental;

II - carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional;

III - atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada integral;

IV - controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 70% (setenta por cento) do total de horas;

V - expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.

As alternativas CORRETAS são:

Considerando a Lei Federal nº 9394/96, de 20/12/96 e alterações que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional- LDBEN, temos no art. 26 a seguinte redação: Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos. Analise as afirmativas acerca da LDB, e marque C para as afirmativas certas e E para as erradas.

I- ( ) Os currículos devem abranger, obrigatoriamente, o estudo da língua portuguesa e da matemática, o conhecimento do mundo físico e natural e da realidade social e política, especialmente do Brasil e o estudo de gênero.

II- ( ) O ensino da arte, especialmente em suas expressões regionais, constituirá componente curricular obrigatório da educação básica.

III- ( ) A integralização curricular poderá incluir, a critério dos sistemas de ensino, projetos e pesquisas envolvendo os temas transversais.

IV- ( ) A exibição de filmes de produção nacional constituirá componente curricular complementar integrado à proposta pedagógica da escola, sendo a sua exibição obrigatória por, no mínimo, 2 (duas) horas mensais.

Assinale a sequência CORRETA:

O art. 32, da resolução nº 7, de 14 de dezembro de 201O, que Fixa Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental, diz que: "A avaliação dos alunos, a ser realizada pelos professores e pela escola como parte integrante da proposta curricular e da implementação do currículo, é redimensionadora da ação pedagógica e deve, dentre outras ações:

Após a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de n.0 9.394/1996, revalorizam-se as ideias de Piaget, Vygotsky, entre outros estudiosos. Um dos pontos em comum entre eles é o fato de serem interacionistas , porque :

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/1996) estabelece que a preparação para o exercício do magistério superior far-se-á em nível de pós-graduação, prioritariamente em programas de mestrado e doutorado. Sobre o tema, Marilia Morosini afirma: “Com o processo de globalização, que se adentrou de forma acentuada pelo panorama nacional, a concepção de docência universitária está sofrendo alterações. No plano da capacitação da área de conhecimento, os parâmetros são claros. No plano da didática, embora esses parâmetros não sejam claros, da etapa da docência universitária, caracterizada pelo laisse-faire, passa-se à etapa da exigência de desempenho docente de excelência.”

(MOROSINI, Marília. Professor do Ensino superior: identidade, docência e formação. In: MOROSINI, Marília et al. Docência universitária e os desafios da realidade nacional. Brasília: INEP, 2000.)

A partir das reflexões da autora sobre o tema da política de formação para o magistério superior, analise as afirmativas.

I - A LBD não se abstém em relação à política de formação do professor que atua na educação superior, no que tange à sua formação didática.

II - No bojo dos adventos da década de 1990, com a marcante presença do Estado Avaliativo, a avaliação da educação torna-se foco de interesse, de modo que o docente passa a ter avaliado o seu desempenho, inclusive o didático.

III - A política de formação de professores para o ensino superior é realizada de forma indireta, de modo que o governo determina os parâmetros de qualidade institucional e a Instituição de Educação Superior seleciona e desenvolve uma política de capacitação de seus docentes orientada por tais parâmetros.

IV - Apesar da determinação legal, não se observa um movimento das Instituições de Educação Superior no sentido de promover a qualificação dos docentes.

Relacionam-se às reflexões da autora:

O Plano Nacional de Educação (Lei n.º 13.005/2014) estabelece como meta, no que se refere ao ensino médio: “universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final do período de vigência deste PNE, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85% (oitenta e cinco por cento).”

Acerca das estratégias que o Plano Nacional de Educação estabelece para cumprir a referida meta, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Garantir a fruição de bens e espaços culturais, de forma regular, bem como a ampliação da prática desportiva, integrada ao currículo escolar.

( ) Estimular a participação dos adolescentes nos cursos das áreas tecnológicas e científicas.

( ) Fomentar a expansão das matrículas gratuitas de ensino médio integrado à educação profissional, observando-se as peculiaridades das populações do campo, das comunidades indígenas e quilombolas e das pessoas com deficiência.

( ) Disciplinar a organização flexível do trabalho pedagógico, incluindo adequação do calendário escolar de acordo com a realidade local e as condições climáticas da região.

Assinale a sequência correta.

O Plano Nacional de Educação (Lei n.º 13.005/2014) estabelece como meta assegurar condições para a efetivação da gestão democrática da educação. Para cumprir essa meta, uma das estratégias assim define: “incentivar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a constituírem_________________________, com o intuito de coordenar as conferências municipais, estaduais e distrital bem como efetuar o acompanhamento da execução deste PNE e dos seus____________________”.

Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

A coluna da esquerda apresenta itens referentes às diretrizes, princípios e/ou fins da educação ou ensino, conforme a aplicação da legislação federal apresentada na coluna da direita. Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

1 - Piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública.

2 - Valorização da experiência extraescolar.

3 - Respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.

4 - Aprofundamento dos compromissos e responsabilidades sociais das instituições de educação superior, por meio da valorização de sua missão pública.

( ) Constituição Federal brasileira de 1988

( ) Plano Nacional de Educação (Lei n.º 13.005/2014)

( ) Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/1996)

( ) Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Lei n.º 10.861/2004)

Marque a sequência correta.

Sobre as pesquisas realizadas por especialistas na educação dos surdos e sobre os avanços na linguística podemos afirmar, EXCETO:

O tratamento que a LDB n. 9.394/1996 estabelece para a educação profissional prevê:

A LDB n. 9394/1996 inspira-se nos princípios de liberdade e solidariedade humanas. Defende que a educação deve zelar pelo desenvolvimento do educando, preparando-o para a cidadania e qualificando-o para o trabalho. Afirma valores como igualdade, tolerância, democracia, pluralismo ideológico. Dentre as novidades na composição das etapas do sistema educacional de ensino, está

De acordo com a lei que estabelece as diretrizes da educação nacional, estão entre os princípios do ensino escolar brasileiro:

As duas leis que dispõem sobre: 1) o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais; 2) a estruturação do plano de carreira dos cargos técnico-administrativos em educação, no âmbito das instituições federais de ensino vinculadas ao Ministério da Educação, são respectivamente:

O Decreto n. 5.840, de 13 de julho de 2006, tem como finalidade: