Questões de Concurso Comentadas sobre legislação da educação em pedagogia

Mesmo diante da importância dada à educação no texto constitucional, sendo um direito de todos e dever do Estado e da família, o Estado brasileiro ainda luta para concretizar certas garantias educacionais, mesmo após duas décadas da criação da Constituição Cidadã. Assinale a alternativa que NÃO corresponde expressamente as disposições relativas à Educação trazidas pela Constituição Federal de 1988.

A remoção e a redistribuição são importantes institutos jurídicos presentes na Lei n.º 8.112/90. Consubstanciados nesses dois instrumentos assinale a alternativa correta:

Em conformidade com o artigo 16 da Lei n.º 9394/1996, compõem o sistema federal de ensino:

I. Universidades federais;

II. Instituições de educação superior criadas e mantidas pela iniciativa privada;

III. Instituições de educação superior mantidas pelo Poder Público municipal;

IV. Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia;

V. Escolas de ensino fundamental e médio vinculadas às universidades (colégios de aplicação);

VI. Instituições de educação especial mantidas pela União;

VII. Escolas estaduais de ensino médio;

VIII. As instituições de ensino fundamental e médio criadas e mantidas pela iniciativa privada.

Marque a alternativa que contempla todas as instituições do sistema federal de ensino anteriormente mencionadas, e não relacione instituição dos sistemas de ensino estadual ou municipal.

A partir da década de 80, uma nova visão para o ensino de língua estrangeira aparece e, em vez de métodos, prefere-se falar em um nível mais conceptual, que permite maior flexibilidade nas suas realizações, a que chamamos de

Ao se referir aos objetivos gerais de língua estrangeira para o Ensino Fundamental, a habilidade que os documentos oficiais incluem como “fonte de informação e prazer, utilizando-a como meio de acesso ao mundo do trabalho e dos estudos avançados” é a

A educação especial, na década de 70, foi fortemente influenciada pelo Princípio de Normalização que tinha como pressuposto o direito que todos têm de expressarem um estilo de vida considerado normal em sua cultura. O Princípio de Normalização pode ser considerado um marco no processo de inclusão das pessoas com deficiência. Assinale a alternativa que corresponde aos idealizadores do Princípio de Normalização.

“O Atendimento Educacional Especializado é organizado para apoiar o desenvolvimento dos alunos, constituindo oferta obrigatória dos Sistemas de Ensino” (PNEE – PEI, 2008, p.16).

Diante da afirmativa, leia as proposições a seguir que versam sobre as condições para a oferta do AEE:

I) Deve ser realizado no turno inverso ao da classe comum, na própria Escola ou em Centro Especializado que realize esse serviço educacional.

II) Deve ser realizado no mesmo turno da classe comum e na própria Escola.

III) Deve ser realizado no turno inverso ao da classe comum e no domicílio do aluno.

IV) Pode ser realizado em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos.

V) Deve ser realizado no mesmo turno ao da classe comum, apenas em Centro Especializado que realize esse serviço educacional.

Apresentam CORRETAMENTE as condições para a oferta do AEE:

De acordo com a Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da Educação inclusiva, lançada pelo Ministério da Educação em 2008, compõem o público-alvo da Educação Especial:

Segundo Art. 58 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei 9.394/96, entende-se por Educação Especial um(uma):

De acordo com os PCN´s - Brasil/1997. As crianças, ao iniciarem o ensino fundamental trazem de sua experiência pessoal uma série de conhecimentos relativos ao corpo, ao movimento e à cultura corporal. Afim de, promover o desenvolvimento destas crianças, assinale a alternativa CORRETA, com relação aos deveres do professor:

Segundo a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, o atendimento educacional especializado tem como função complementar e suplementar a formação do aluno, público alvo da Educação Especial. De acordo com essa política são atribuições do professor do atendimento educacional especializado, EXCETO:

As Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental, apontam que os três anos iniciais do Ensino Fundamental devem assegurar:

I – a alfabetização e o letramento;

II – o desenvolvimento das diversas formas de expressão, incluindo o aprendizado da Língua Portuguesa, a Literatura, a Música e demais artes, a Educação Física, assim como o aprendizado da Matemática, da Ciência, da História e da Geografia;

III – a continuidade da aprendizagem, tendo em conta a complexidade do processo de alfabetização e os prejuízos que a repetência pode causar no Ensino Fundamental como um todo e, particularmente, na passagem do primeiro para o segundo ano de escolaridade e deste para o terceiro.

Na organização do Estado brasileiro, a matéria educacional é conferida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/96), aos diversos entes federativos: União, Distrito Federal, Estados e Municípios, sendo que a cada um deles compete organizar seu sistema de ensino, cabendo, ainda, à União a coordenação da Política Nacional de Educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva (artigos 8º, 9º, 10º e 11º). No Artigo 11, Inciso V, apresenta textualmente que “oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino” é de competência do:

Segundo o Plano Nacional de Educação (2014-2024), a democratização da educação não se limita ao acesso e à instituição educativa. O acesso é a porta inicial para a democratização, mas torna-se necessário também garantir que todos que ingressam na escola tenham condições de nela permanecer, com sucesso. A Lei nº 13.005 de 25 de junho de 2014, estabelece:

I- Sistema de avaliação da Educação Básica, no máximo a cada 2 anos.

II- Piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública.

III- Direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

IV- Superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação.

V- Processos de elaboração e adequação dos planos de educação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, realizados com ampla participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil.

Estão CORRETOS os itens de:

O ensino proposto pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/96 está em função do objetivo maior do ensino fundamental, que é o de propiciar a todos formação básica para a cidadania, a partir da criação, na escola, de condições de aprendizagem para:

I- O desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo.

II- A compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade.

III- O desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores.

IV- O fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.

(BRASIL. Secretaria de Educação Fundamental. Parâmetros

curriculares nacionais: introdução aos parâmetros curriculares

nacionais. Secretaria de Educação Fundamental. Brasília:

MEC/SEF, 1997, p. 15.)

Considerando-se as proposições dos Parâmetros Curriculares Nacionais e as condições acima mencionadas, é verdadeiro afirmar:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Cabe ao estabelecimento de ensino administrar seu pessoal.

II. Os fundos instituídos na lei nº 11.494/2007 destinam-se à redução e ao retrocesso da educação básica pública no Brasil.

III. Conhecer e valorizar a pluralidade do patrimônio sociocultural brasileiro é um dos objetivos do Ensino Fundamental brasileiro.

Marque a alternativa CORRETA:

No ensino e aprendizagem da matemática, um dos aspectos relevantes a se considerar, segundo os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN), diz respeito à organização dos conteúdos.

Em relação à organização dos conteúdos, é correto afirmar que

Os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN) – Geografia estabelecem em sua organização curricular um conjunto de conhecimentos considerados temas transversais: saúde, meio ambiente, ética, pluralidade cultural, orientação sexual e trabalho e consumo.

Considerando as razões que justificam a organização desses temas transversais como parte da proposta curricular, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Um país tão complexo como o Brasil requer, na elaboração de uma proposta curricular nacional, atenção específica para as diferenças regionais afirmando a primazia do local sobre o global.

( ) Uma sociedade complexa como a brasileira torna fundamental que se promova uma educação atenta para a pluralidade de referências étnicas e que se afirme o princípio da convivência democrática.

( ) A transversalidade resulta do reconhecimento de que há problemas que não podem ser explicados pelos conteúdos de uma disciplina ou área de conhecimento em particular, mas na articulação de saberes de diferentes campos.

( ) A saúde, como componente transversal, não deve ser entendida como ausência de uma patologia específica, mas no estudo acerca da qualidade da interação dos indivíduos com o meio físico e sociocultural onde habitam, o que requer referências diversas do conhecimento.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), estabelecendo que a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida.

Sobre o direito à educação, de acordo com o Estatuto da Pessoa com deficiência, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A escola inclusiva, que tem classes bilíngues, deverá oferecer a língua portuguesa como primeira língua e LIBRAS como segunda língua, assegurando o desenvolvimento de aspectos linguísticos da língua pátria.

( ) O Estado, a família, a comunidade escolar e a sociedade têm o dever de assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.

( ) O Estado deve assegurar a acessibilidade para todos os estudantes, trabalhadores da educação e demais integrantes da comunidade escolar, às edificações, aos ambientes e às atividades relacionadas a todas as modalidades, etapas e níveis de ensino.

( ) O Estado tem o dever de assegurar que as instituições de ensino da rede pública ofereçam educação bilíngue, sendo LIBRAS a segunda língua, bem como o uso do sistema Braille, em todos os níveis e modalidades de ensino, independente de ter ou não alunos deficientes na unidade de ensino.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, considera(m)-se “[...] ______________________: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social” (BRASIL, 2015, p.1-2).

A alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto acima é