Com base no Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011, qu...

O atendimento educacional especializado consiste em serviços oferecidos exclusivamente dentro das instituições regulares de ensino, com recursos de acessibilidade destinados a substituir o ensino comum para estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento ou altas habilidades/superdotação.

De acordo com o Decreto nº 7.611, o atendimento educacional especializado é facultativo e sua implementação depende de aprovação específica dos conselhos de educação estaduais e municipais, que avaliam sua viabilidade econômica e logística.

O Decreto nº 7.611 estabelece que o atendimento educacional especializado deve ser organizado institucional e continuamente, incluindo atividades, recursos de acessibilidade e estratégias pedagógicas para eliminar barreiras ao processo de escolarização de estudantes com necessidades educacionais especiais.

Os serviços de apoio especializados mencionados no Art. 2º são caracterizados como ações pontuais, realizadas sob demanda, para auxiliar professores do ensino regular a adaptar suas práticas pedagógicas, sem necessidade de planejamento institucional contínuo.