Questões de Pedagogia - Legislação da Educação para Concurso - Página 99

Q3108137

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Professor de Matemática - Licenciatura |

Q3108137 Pedagogia

Levando em consideração a importância, a logística e principais benefícios da Educação a Distância (EAD), aponte a alternativa CORRETA quanto ao benefício gerados pelo Ensino a Distância.

A

Tem o objetivo único de elevar o quantitativo de horas necessárias para sucumbir um curso.

B

Há uma necessidade expressa e regimentada da presença física constante em salas de aula.

C

Possibilita que os alunos tenham acesso aos materiais de estudo de qualquer lugar e a qualquer momento, encurtando distâncias e geração de intercâmbios técnicos, culturais com baixos custos.

D

Gera uma limitação ao acesso do conhecimento a instituições locais e interestaduais.

E

Impossibilita a interação entre alunos e professores.

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Q3108135

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Professor de Matemática - Licenciatura |

Q3108135 Pedagogia

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/1996, estabelece os princípios e fundamentos legais da educação no Brasil. Dessa maneira, identifique a alternativa INCORRETA quanto aos objetivos da LDB na educação brasileira.

A

Garantir a educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos.

B

Promover a formação integral do cidadão, respeitando a diversidade cultural.

C

Estabelecer a gestão democrática do ensino público.

D

Vincular a educação ao desenvolvimento econômico do país, priorizando a formação técnica em detrimento da formação humanista.

E

Fomentar a valorização dos profissionais da educação e a formação continuada.

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Q3108100

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Professor de História - Licenciatura |

Q3108100 Pedagogia

“Atualmente, há leis que asseguram a obrigatoriedade do ensino da cultura e história afro-brasileiras, africanas e indígenas nas escolas. A lei 10.639 foi sancionada em 2003 e institui o ensino da cultura e história afro-brasileiras e africanas e a lei 11.645 complementa a lei 10.639 ao acrescentar o ensino da cultura e história indígenas. Ambas alteram a lei 9.394, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”.
Disponível em: https://www.epsjv.fiocruz.br/noticias/reportagem/historia-ecultura-africana-e-indigena-nas-escolas. Acesso em: 24 nov. 2024.
Acerca desse tema, têm-se observado que:

A

A inclusão desses conteúdos no currículo escolar tem como um de seus objetivos combater o racismo e valorizar a diversidade cultural do Brasil.

B

O ensino da cultura afro-brasileira e indígena tem avançado nas cidades, mas continua ausente nas escolas de áreas rurais.

C

Apresenta como limitação a ausência de pesquisas acadêmicas sobre o tema, o que dificulta a produção de materiais didáticos para os alunos.

D

Esses avanços na legislação encontram forte resistência dos professores e dos movimentos sociais para integrar esses conteúdos no currículo escolar.

E

A legislação tornou obrigatório o estudo da história e cultura indígena e afro-brasileira apenas nos estabelecimentos de ensino de nível superior.

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Q3108099

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Professor de História - Licenciatura |

Q3108099 Pedagogia

“Ao completar 20 anos (2023), a Lei 10.639 (sancionada em 2003) marca uma série de políticas públicas voltadas à valorização da África, das lutas de africanos e seus descendentes no Brasil, da cultura negra brasileira e da presença do negro na formação da sociedade nacional, resgatando a contribuição do povo negro no país por meio da educação”.
Disponível em: https://lunetas.com.br/lei-10639-como-andao-ensino-de-historia-afro-brasileira-em-sala-de-aula/. Acesso em: 24 nov. 2024.

Segundo especialistas, no que se refere ao ensino de história e cultura afro-brasileira nas escolas, um dos desafios enfrentados é a:

A

Falta de interesse dos alunos para abordar questões referentes à diversidade cultural do país.

B

Inexistência de legislação que obrigue a inclusão desses temas nos currículos escolares estaduais.

C

Insuficiência de materiais didáticos específicos e críticos sobre a história afro-brasileira.

D

Ausência de formação acadêmica sobre o tema nos cursos de licenciatura em História.

E

Proibição, em alguns estados, para a abordagem de questões raciais e culturais nas escolas.

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Q3108058

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Professor de Ciências - Licenciatura |

Q3108058 Pedagogia

A principal legislação educacional do Brasil é a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/1996. Avalie as alternativas abaixo e aponte aquela que está INCORRETA em relação a essa lei.

A

A LDB regulamenta o sistema educacional brasileiro, tanto no âmbito público como no privado, e abrange a educação básica e o ensino superior.

B

A lei define as responsabilidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e afirma o direito à educação, garantido pela Constituição Federal de 1988.

C

Uma das principais determinações da LDB é o aumento do número de dias letivos do ano de 180 para 200.

D

Contempla a ampliação da duração do Ensino Fundamental de 8 para 9 anos.

E

A adição da modalidade de ensino indígena não foi comtemplada.

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Q3107972

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Orientador Pedagógico |

Q3107972 Pedagogia

Uma escola pretende implementar ações que valorizem a diversidade cultural e étnico-racial, promovendo uma educação antirracista. Qual das alternativas abaixo melhor reflete essa proposta?

A

Organizar eventos pontuais, como semanas temáticas sobre culturas afro-brasileiras e indígenas.

B

Inserir conteúdos sobre diversidade cultural apenas em disciplinas de ciências humanas.

C

Desenvolver projetos interdisciplinares contínuos que integrem a história e a cultura de diferentes grupos étnicos.

D

Priorizar a abordagem de temas globais, minimizando questões locais de diversidade.

E

Delegar às famílias a responsabilidade de transmitir valores sobre diversidade cultural.

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Q3107970

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Orientador Pedagógico |

Q3107970 Pedagogia

O Atendimento Educacional Especializado (AEE) para alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) deve ser norteado por princípios inclusivos que garantam o desenvolvimento integral do aluno e sua participação plena na vida escolar. Considerando essa perspectiva, qual das alternativas abaixo apresenta a estratégia mais adequada para o AEE de alunos com TEA?

A

Organizar o ambiente escolar de forma estruturada e previsível, com rotinas claras e recursos visuais que auxiliem na compreensão das atividades e na comunicação, favorecendo a participação do aluno com TEA nas atividades escolares.

B

Proporcionar flexibilidade curricular e adaptações metodológicas que atendam às necessidades individuais do aluno com TEA, garantindo seu acesso ao currículo e a oportunidade de aprender em seu ritmo e estilo.

C

Estabelecer uma parceria colaborativa entre a escola, a família e os profissionais de saúde, com o objetivo de compartilhar informações, definir estratégias conjuntas e promover a inclusão do aluno com TEA em todos os contextos.

D

Disponibilizar tecnologias assistivas e recursos de acessibilidade que promovam a autonomia e a participação do aluno com TEA nas atividades escolares, como softwares de comunicação alternativa, materiais adaptados e suporte individualizado.

E

Realizar avaliações pedagógicas adaptadas às necessidades do aluno com TEA, utilizando instrumentos e métodos que valorizem suas habilidades e potencialidades, com o objetivo de acompanhar seu progresso e orientar as práticas pedagógicas.

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Q3107963

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Orientador Pedagógico |

Q3107963 Pedagogia

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), quais são os principais objetivos da educação básica?

A

Garantir a formação inicial para o mercado de trabalho e estimular a competição entre os alunos.

B

Oferecer uma base comum de conhecimentos, respeitando as diversidades regionais e culturais.

C

Promover o ensino técnico e profissionalizante, visando à rápida inserção no mercado.

D

Articular a educação básica com a educação profissional, preparando os estudantes para o exercício da cidadania e para o mundo do trabalho.

E

Reduzir o papel da educação infantil, focando no ensino fundamental e médio.

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Q3107960

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Orientador Pedagógico |

Q3107960 Pedagogia

Em uma escola pública, a comunidade escolar deseja maior participação nas decisões administrativas e pedagógicas. Considerando os princípios da gestão democrática, qual das alternativas abaixo apresenta a ação mais eficaz e condizente com a legislação educacional para garantir essa participação de forma abrangente e efetiva?

A

Fortalecer o Conselho Escolar, assegurando a representatividade de todos os segmentos da comunidade escolar e a efetivação de suas deliberações, com base nas normas que regem o sistema de ensino.

B

Implementar um sistema de votação online para consultas pontuais, como complemento à participação nos Conselhos Escolares e assembleias presenciais, com o objetivo de ampliar a participação da comunidade escolar em temas específicos.

C

Convidar especialistas externos para palestras e debates com a comunidade escolar, com o intuito de promover a formação e o diálogo sobre temas relevantes para a escola, sem substituir a tomada de decisões pelos órgãos colegiados da gestão democrática.

D

Realizar assembleias escolares periódicas para apresentar informações relevantes à comunidade escolar, com espaço para perguntas e sugestões, como forma de complementar as ações do Conselho Escolar e promover a transparência da gestão.

E

Incentivar a criação de grupos de trabalho para discutir temas específicos e apresentar propostas ao Conselho Escolar, com o objetivo de ampliar a participação da comunidade escolar e fortalecer a gestão democrática.

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Q3107911

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Coordenador Pedagógico |

Q3107911 Pedagogia

Considerando o atendimento educacional especializado (AEE) na educação básica, assinale a alternativa CORRETA.

A

O AEE substitui o ensino regular para alunos com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) e altas habilidades, pois oferece um currículo adaptado às necessidades específicas desse público.

B

As atividades realizadas pelo AEE são equivalentes às da sala de aula comum, sendo intercambiáveis conforme a necessidade do aluno no decorrer do ano letivo.

C

O AEE é oferecido exclusivamente em centros de atendimento educacional especializado (CAEE), sendo desnecessário que as escolas regulares incluam esse serviço em seu projeto pedagógico.

D

Para que instituições privadas ofertem AEE, elas precisam ser comunitárias, confessionais ou filantrópicas, atuar na educação especial e ser conveniadas com o Poder Executivo.

E

O principal objetivo do AEE é garantir que os alunos acompanhem os conteúdos curriculares de suas turmas sem que haja adaptações ou mediações específicas voltadas às suas necessidades.

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Q3107910

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Coordenador Pedagógico |

Q3107910 Pedagogia

“A Educação Especial é a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação”.
A redação acima está disposta no art.58 de qual Lei?

A

14.644. de 02/08/2023.

B

14.945, de 31/07/2024.

C

14.986, de 25/09/2024.

D

9.394, de 20/12/1996.

E

12.796, de 04/04/2013.

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Q3107902

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Coordenador Pedagógico |

Q3107902 Pedagogia

“A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) estabelece 10 (dez) competências gerais que deverão ser trabalhadas da educação infantil ao ensino médio. A BNCC é um documento que define as principais diretrizes da educação básica brasileira”. (Portal educamaisbrasil.com.br. Acesso em 11.11.2024).
Aponte a alternativa que NÃO se constitui em um resumo de competência prevista na BNCC.

A

Responsabilidade e cidadania.

B

Repertório cultural.

C

Cultura digital.

D

Trabalho e projeto de vida.

E

Produção de tecnologias.

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Q3107900

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Coordenador Pedagógico |

Q3107900 Pedagogia

O Ministério da Educação (MEC), expôs ao Fórum Nacional de Educação (FNE) inovações que embasaram a elaboração do Projeto de Lei (PL) do novo Plano Nacional de Educação (PNE) 2024-2034. Sobre esse contexto aponte a alternativa INCORRETA.

A

O novo PNE enfatiza a educação em tempo integral, mas não aborda o conceito de educação integral no desenvolvimento pleno dos estudantes.

B

O FNE (Fórum Nacional de Educação) foi consultado durante o processo, e o MEC destacou a importância de compartilhar com o Fórum as prioridades do novo PNE.

C

Uma inovação importante do novo PNE é a abordagem da qualidade de forma transversal, desde a educação infantil até o ensino superior, incluindo também a equidade para a redução de desigualdades.

D

O novo PNE foi desenvolvido pelo MEC a partir de debates e contribuições de um Grupo de Trabalho (GT) e de consultas à sociedade e ao Congresso Nacional.

E

O PNE contém metas específicas para grupos como indígenas, quilombolas e habitantes de áreas rurais, das águas e das florestas, com foco na ampliação do acesso e inclusão.

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Q3107295

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Itapissuma - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Itapissuma - PE - Professor I |

Q3107295 Pedagogia

Considere o excerto abaixo:

"Art. 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho."

Fonte: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
(LDB) - Lei nº 9.394/1996.

A LDB estabelece princípios para a organização do sistema educacional brasileiro. Um desses princípios refere-se à garantia de igualdade de condições de acesso e permanência na escola. Qual dos elementos abaixo representa uma ação concreta que promove a equidade no âmbito da Educação Básica, considerando a legislação vigente e políticas públicas?

A

A criação de um currículo único e imutável para todas as escolas públicas do Brasil.

B

A priorização de conteúdos disciplinares em detrimento de atividades interdisciplinares.

C

A implementação de programas de transporte escolar para alunos da zona rural.

D

A adoção de um modelo de avaliação centralizado, com base em exames padronizados.

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Q3107293

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Itapissuma - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Itapissuma - PE - Professor I |

Q3107293 Pedagogia

De acordo com o Estatuto da Criança do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069/1990, "Art. 106. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. Parágrafo único. O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos."
Sobre esse assunto, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O adolescente civilmente identificado deverá ser submetido obrigatoriamente a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais.

B

Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.

C

A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

D

A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.

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Q3107292

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Itapissuma - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Itapissuma - PE - Professor I |

Q3107292 Pedagogia

Considere o excerto abaixo:

"O Plano Nacional de Educação para o decênio 2014/2024, instituído pela Lei nº 13.005/2014 definiu 10 diretrizes que devem guiar a educação brasileira neste período e estabeleceu 20 metas a serem cumpridas na vigência. Essa mesma Lei reitera o princípio de cooperação federativa da política educacional, já presente na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, ao estabelecer que 'a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios atuarão em regime de colaboração, visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias objeto deste Plano' e que 'caberá aos gestores federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal a adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PNE.' "
Fonte: https://pne.mec.gov.br/

O Plano Nacional de Educação (PNE), vigente entre 2014 e 2024, define metas estratégicas para o desenvolvimento da educação no Brasil. Uma das suas metas é a universalização do ensino médio. Qual é um dos maiores desafios apontados para o cumprimento dessa meta, conforme as políticas educacionais e estudos recentes?

A

O aumento das taxas de reprovação nas séries iniciais do ensino fundamental.

B

A expansão excessiva do ensino superior em detrimento da educação básica.

C

A evasão escolar motivada pela falta de compatibilidade entre estudos e mercado de trabalho.

D

A ausência de diretrizes curriculares para o ensino técnico-profissional.

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Q3107287

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Itapissuma - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Itapissuma - PE - Professor I |

Q3107287 Pedagogia

Considere o excerto abaixo:

"A BNCC visa à universalização dos conhecimentos na sociedade, além de garantir os direitos à educação para a mudança da qualidade de vida da população, como uma garantia de igualdade, visto que a igualdade no acesso aos conhecimentos perpassa pela formação e pela valorização dos professores, pela infraestrutura das escolas, sejam estas arquitetônicas, materiais didáticos, acesso a materiais de leitura. Assim sendo, 'a base é escolas com boas condições materiais e de infraestrutura. Isso é base, o que tem sido chamado de Base é a pretensão de definir o horizonte logo ali onde os olhos do controle podem alcançar.' "
Fonte: GASPERI, MARTINS e EMMEL. A relação entre a BNCC, e a formação de professores. Amazônia | Revista de Educação em Ciências e Matemática | v.18, n. 40, 2022, p. 260.

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) estabelece competências e habilidades essenciais que devem ser desenvolvidas na formação inicial de professores. Como essa diretriz impacta a organização curricular dos cursos de formação docente?

A

Ela define conteúdos específicos que devem ser replicados em todas as disciplinas, independentemente do contexto regional.

B

A BNCC coopera com a autonomia universitária ao impor padrões de ensino nas licenciaturas.

C

A BNCC prioriza a formação técnica dos professores em detrimento das dimensões éticas e humanas do ensino.

D

A integração entre teoria e prática é fortalecida, incentivando metodologias que atendam às demandas das escolas.

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Q3107133

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Professor Licenciatura Pedagogia Ensino Fundamental Anos Iniciais |

Q3107133 Pedagogia

De acordo com a Lei Federal nº 8.069/1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sobre os direitos à educação e proteção, assinale a alternativa correta:

A

Art. 57. O poder público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos da educação infantil e ensino fundamental obrigatório.

B

Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: maus-tratos envolvendo seus alunos; reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares e elevados níveis de reprovação.

C

Art. 59-A. As instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada 6 (seis) meses.

D

Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o atendimento na educação infantil e ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

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Q3107132

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Professor Licenciatura Pedagogia Ensino Fundamental Anos Iniciais |

Q3107132 Pedagogia

O currículo da Educação Infantil deve ser planejado para promover o desenvolvimento integral das crianças, considerando diferentes linguagens e experiências. Com base nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (DCNEI), analise as alternativas abaixo e assinale a correta:

A

O currículo da Educação Infantil integra as diferentes linguagens — corporal, oral, escrita, artística e lógico-matemática —, promovendo o desenvolvimento das capacidades de expressão, interação e construção de conhecimentos sobre o mundo natural e sociocultural.

B

As práticas curriculares da Educação Infantil devem ser homogêneas, garantindo que todas as crianças sejam expostas às mesmas atividades, independentemente de suas experiências e interesses.

C

As atividades de desenho, música e movimento têm como objetivo central o entretenimento das crianças, não sendo consideradas estratégias de aprendizagem no currículo da Educação Infantil.

D

O currículo da Educação Infantil deve priorizar atividades voltadas à alfabetização formal, com foco no aprendizado das letras e números, garantindo a antecipação do ensino fundamental.

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Q3107130

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Professor Licenciatura Pedagogia Ensino Fundamental Anos Iniciais |

Q3107130 Pedagogia

A educação é um direito fundamental previsto pela Constituição Federal de 1988, sendo essencial para o desenvolvimento pleno do cidadão e para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. Nos artigos 205 a 214, a Constituição estabelece diretrizes e responsabilidades para o Estado, a família e a sociedade no âmbito educacional, destacando a importância do acesso universal, da qualidade e da promoção de oportunidades de aprendizado para todos os brasileiros.
Com base nesses preceitos constitucionais sobre a educação, é correto afirmar que:

A

A União aplicará, anualmente, nunca menos de vinte, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

B

O ensino é livre à iniciativa privada, desde que cumpram as normas gerais da educação nacional e tenha autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

C

As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de dissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

D

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para a vida acadêmica.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação da educação em pedagogia

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