Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação da educação em pedagogia
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A Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação em seu Art. 1º estabelece que a aprovação do Plano Nacional de Educação (PNE), tem vigência de 10 anos a partir de sua publicação. Considerando as diretrizes do PNE, avalie as proposições:
I. O plano tem como objetivo o cumprimento do Art. 214 da Constituição Federal, que prevê diretrizes para o desenvolvimento e melhoria da educação no Brasil.
II. O Art. 2º, incisos I e II estabelecem duas diretrizes principais do PNE: a erradicação do analfabetismo e a universalização do atendimento escolar. Isso significa que o PNE visa garantir o acesso de toda a população à educação básica, eliminando a exclusão educacional e promovendo a alfabetização.
III. O plano também busca a superação das desigualdades sociais, com ênfase na promoção da cidadania e de todas as formas de discriminação. Além disso, valoriza a formação para o trabalho e a cidadania, baseada em valores morais e éticos.
Assinale a alternativa correta:
Ana está desenvolvendo um projeto sobre a evolução das políticas públicas de educação infantil no Brasil para sua pós-graduação. Assim, avalie as proposições:
I. A educação infantil foi reconhecida como um direito da criança pela Constituição Federal de 1988.
II. O Plano Nacional de Educação (PNE) de 2014 estabeleceu marcos optativos para a educação infantil.
III. A LDB de 1996 consolidou a educação infantil como a primeira etapa da educação básica.
Assinale a alternativa correta:
1.(_) A formação contínua de Pedro é essencial para que ele possa oferecer uma educação de qualidade.
2.(_)Participar de cursos e workshops é uma prática recomendada, mas não obrigatória para educadores infantis. 3.(_)A formação completa de Pedro é suficiente para toda a sua carreira.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
A Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), em seu Artigo 4º, afirma que o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
I. Educação digital, com a garantia de conectividade de todas as instituições públicas de educação básica e superior à internet em alta velocidade, adequada para o uso pedagógico, com o desenvolvimento de competências voltadas ao letramento digital de jovens e adultos, criação de conteúdos digitais, comunicação e colaboração, segurança e resolução de problemas.
II. Vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade.
III. Atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
É correto o que se afirma em:
Conforme instituído no Estatuto da Criança e do Adolescente é assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde. Sobre esse assunto, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):
(__) A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.
(__) Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último mês da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher.
(__) Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.
Sobre a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), faça a correlação entre a coluna I (unidades temáticas) e coluna II (o que se espera que os alunos aprendam):
Coluna I
1.Terra e Universo.
2.Matéria e Energia.
3.Vida e Evolução.
Coluna II
a. Ter a percepção de que o corpo humano é um todo dinâmico e articulado, e que a manutenção e o funcionamento harmonioso desse conjunto dependem da integração entre as funções específicas desempenhadas pelos diferentes sistemas que o compõem.
b. Reconhecer a importância da água, em seus diferentes estados, para a agricultura, o clima, a conservação do solo, a geração de energia elétrica, a qualidade do ar atmosférico e o equilíbrio dos ecossistemas.
c. Entender os efeitos do efeito estufa e a camada de ozônio, espera-se que os estudantes também possam compreender alguns fenômenos naturais como vulcões, tsunamis e terremotos.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, tem como objetivo garantir a proteção integral às crianças e adolescentes no Brasil. Ele assegura todos os direitos fundamentais necessários para o desenvolvimento pleno dos menores de 18 anos, promovendo a igualdade, dignidade e a liberdade, conforme definido nos artigos da lei. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
1. (_) O Art. 2º define quem é considerado criança e quem é considerado adolescente. Segundo a lei, uma pessoa é considerada criança até os 12 anos incompletos e adolescente entre 12 e 18 anos. Em alguns casos específicos previstos pela legislação, essa proteção pode ser estendida a pessoas com idade entre 18 e 24 anos, aplicando-se o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de forma excepcional.
2.(_) No Art. 3º, a lei reafirma que tanto crianças quanto adolescentes têm todos os direitos fundamentais garantidos a qualquer pessoa, além de proteção especial prevista por esta legislação. Esses direitos devem ser assegurados de forma plena, sem qualquer tipo de discriminação. Isso significa que não importa a origem familiar, a cor, a etnia, a religião, o sexo, a deficiência ou as condições econômicas e sociais de uma criança ou adolescente; todos devem ter o mesmo direito a se desenvolverem de forma saudável, segura e digna.
3.(_) O parágrafo único do artigo 3º deixa claro que os direitos se aplicam a todas as crianças e adolescentes, independentemente de qualquer condição que os diferencie, como sua situação familiar, ambiente social ou local de moradia estabelecendo a precedência de atendimento nos serviços públicos, ou de relevância pública.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
O Artigo 12 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) estabelece responsabilidades específicas para os estabelecimentos de ensino no Brasil, visando garantir uma gestão eficiente, uma educação de qualidade e uma integração efetiva com a comunidade. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
1.(_) Cada escola tem a autonomia e a faculdade de desenvolver um plano educacional que reflita sua visão, missão e objetivos de aprendizagem, atendendo às necessidades de seus alunos e respeitando as diretrizes curriculares nacionais.
2.(_) A gestão de recursos humanos, materiais e financeiros é uma responsabilidade direta das escolas. Isso envolve o gerenciamento adequado do corpo docente e administrativo, a manutenção de infraestrutura e a administração eficiente dos fundos escolares.
3.(_) Os estabelecimentos de ensino são incumbidos de garantir que o calendário escolar seja cumprido conforme o estipulado pelas diretrizes educacionais, incluindo o número máximo de dias letivos e horas-aula.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Como consequência da doutrina de proteção integral à criança e ao adolescente, prevê a integração operacional dos órgãos e instituições públicas e entidades da sociedade civil, visando à______________ , à_______________ por ação ou omissão de violação dos direitos, à aplicação dos instrumentos postulados pelo sistema e à interação entre os atores desse sistema.
Disponível em: https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/ crianca-e-adolescente/publicacoes/o-estatuto-da-crianca-e-do-a dolescente
Assinale a alternativa que completa respectivamente as lacunas do texto acima:
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB) é a legislação que regulamenta o sistema educacional, sendo a lei brasileira mais importante que se refere à educação. Inspirada e defendida pelo antropólogo Darcy Ribeiro, ele conseguiu manter suas ideias em um texto bem legal, essa lei é também chamada:
Acesse:https://meuartigo.brasilescola.uol.com.br/direito/leis-diretrizes-b ases-educacao
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece um conjunto de princípios e diretrizes voltadas para a proteção integral das crianças e adolescentes, reconhecendo-os como sujeitos de direitos e assegurando que esses direitos sejam respeitados em todos os âmbitos, incluindo educação, saúde, dignidade e proteção contra qualquer forma de violência. Além de definir as responsabilidades da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público na promoção e defesa dos direitos dos menores, o ECA também proíbe expressamente qualquer prática que possa violar sua integridade física e moral. O estatuto serve como base legal e ética para todos os profissionais que lidam com crianças e adolescentes, garantindo que suas ações estejam em conformidade com esses princípios fundamentais. Com base nos princípios estabelecidos no ECA, avalie as seguintes afirmações sobre os direitos e deveres relacionados às crianças e adolescentes, particularmente no contexto educacional julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
1.(_) Toda criança tem direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, de seus talentos e habilidades, além de seu preparo para o exercício pleno da cidadania, conforme estabelecido pelo ECA.
2.(_) É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com prioridade absoluta, a efetivação dos direitos fundamentais relacionados à vida, à saúde, à educação e à dignidade das crianças e adolescentes, conforme previsto no ECA.
3.(_) O ECA permite, em caráter excepcional, o uso de medidas disciplinares que envolvam castigos físicos moderados como forma de garantir a manutenção da ordem escolar e o respeito às normas disciplinares impostas pelas instituições de ensino.
A Lei nº 1.441/2015, sancionada em 23 de junho de 2015, estabelece o Plano Municipal de Educação do município de Descanso - SC, delineando as diretrizes para o decênio de junho de 2015 a junho de 2025. Este plano estrutura-se em torno de garantir uma educação inclusiva, equitativa e de qualidade, promovendo oportunidades de aprendizado ao longo da vida para todos os cidadãos de Descanso. Ele abrange diversos níveis e modalidades educacionais, visando à formação integral dos estudantes conforme as necessidades locais, mas sempre alinhado às normativas nacionais. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
1.(___) Segundo o Plano Municipal de Educação de Descanso estabelecido pela Lei nº 1.441/2015, a matrícula é um direito objetivo dos pais que permite matricular os filhos em escola próxima da residência já aos seis anos de idade, com a possibilidade de cursar até o nono ano, desde que aprovado pelo colegiado escolar.
2.(___) O Plano Municipal de Educação de Descanso classifica as instituições de ensino em categorias de públicas e privadas, sendo as públicas mantidas pelo Poder Público e as privadas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, podendo incluir categorias como particular, comunitária, confessional e filantrópica.
3.(___) O ensino fundamental, como parte do Plano Municipal de Educação de Descanso, é obrigatório para todas as crianças e jovens com idade entre 6 e 14 anos, enfatizando o desenvolvimento de habilidades fundamentais como leitura, escrita e cálculo, além do entendimento do ambiente natural e social, tecnologia, artes e valores sociais e familiares.
Elaborada por especialistas de todas as áreas do conhecimento, a Base (Nacional Comum Curricular) é um documento completo e contemporâneo, que corresponde às demandas do estudante desta época, preparando-o para o futuro.
https://www.gov.br/mec
A respeito da BNCC, assinale a alternativa INCORRETA:
Em 20 de Dezembro de 1996 foi aprovada a nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB 9.394). A respeito da LDB, analise as afirmações a seguir:
I - Estabelece que a educação escolar deve desvincular-se do mundo do trabalho e da prática social.
II - Compreende que a educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.
III - Afirma a educação como dever da família e não do Estado, e que a mesma deve ser inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana.
IV - Afirma que a educação tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
V - Determina que o ensino da arte constituirá componente curricular obrigatório nos diversos níveis da educação básica, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos.
Estão corretas as afirmações:
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