De acordo com o Plano ...

a matrícula só é realizada, quando as vagas são ofertadas de acordo com a disponibilidade e vacância nas escolas.

os estudantes não têm direito a matricular-se em escolas da rede pública mais próximas de sua residência.

os estudantes poderão matricular-se em escolas particulares, com bolsa integralmente arcada pelo poder público, quando não houverem vagas nas escolas públicas.

a matrícula é direito subjetivo dos pais de matricular os filhos em escola próxima da residência aos seis anos de idade no primeiro ano, com direito de cursar até o nono ano.