Questões de Pedagogia - Lei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações para Concurso
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Julgue o item subsequente.
O Ensino Fundamental é um dos níveis da Educação
Básica no Brasil. Conforme a Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/96, o Ensino
Fundamental tem duração de nove anos e não é
obrigatório, por não ser ofertado de forma gratuita em
todas as redes de ensino, e atende crianças a partir dos 6
anos de idade.
Julgue o item subsequente.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional,
número 9394/96, é uma legislação fundamental para a
educação no Brasil. Essa lei tem como objetivo garantir o
direito de toda a população ao acesso à educação
gratuita e de qualidade, que busca valorizar os
profissionais da educação e estabelecer as
responsabilidades da União, dos Estados e dos
Municípios em relação à educação pública.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB/1996) reforça a divisão das competências e a articulação entre os entes de forma que a educação escolar seja garantida. A respeito disso, analise as afirmações abaixo:
I – A LDB aponta o que já está definido na Constituição, ao dispor (art. 8º, § 1º) que cabe à União "a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais".
II – A LBD prevê que cabe à União a elabora dos regimentos escolares em detrimento de manter uma organização e padronização do ensino ofertado nas instituições do país.
III - A União exerce sua função supletiva e redistributiva, com assistência técnica e financeira à educação básica por meio da complementação ao Fundef/Fundeb, dos programas do FNDE, por exemplo.
IV – A união exerce a função de fiscalizar as instituições de ensino a fim de conferir a existência de vagas para todos os alunos que desejam ser matriculados na educação básica.
LDB: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. – 7. ed. – Brasília, DF: Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 2023.
Considerando o texto base e o dispositivo legal no que versa o Art. 3º e seus incisos, da LDBEN, avalie as afirmações a seguir:
I. Valorização do profissional da educação escolar.
II. Coletar, analisar e disseminar informações sobre a educação.
III. Garantia de padrão de qualidade.
IV. Consideração com a diversidade étnicoracial.
V. Garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.
É CORRETO apenas o que se afirma em:
Julgue o item a seguir, relativos às bases legais da educação brasileira.
É defeso o ensino religioso em escolas públicas de ensino
fundamental, como forma de evitar quaisquer formas de
proselitismo.
Julgue o item a seguir, relativos às bases legais da educação brasileira.
A gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais
constitui um princípio constitucional.
Julgue o item a seguir, relativos às bases legais da educação brasileira.
As universidades públicas brasileiras têm a obrigação
constitucional de contratar professores, técnicos e cientistas
estrangeiros, no sentido de integrar-se ao cenário
educacional internacional.
Julgue o item a seguir, relativos às bases legais da educação brasileira.
Entre os critérios a serem observados pela iniciativa privada
no que se refere à oferta do ensino no Brasil, incluem-se o
cumprimento das normas gerais da educação nacional e a
submissão da instituição privada à autorização de
funcionamento e avaliação de qualidade pelo poder público.
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