Questões de Pedagogia - Lei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações para Concurso

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A Lei Federal nº 9.394/96 estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Conforme o artigo 11º dessa Lei, oferecer a Educação Infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o Ensino Fundamental é uma incumbência da União e dos Estados. 

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O que diferencia a concepção de criança presente na Base Nacional Comum Curricular (2018) dos outros documentos anteriores como o Referencial Curricular Nacional para a Educação Infantil (1998) e as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (2009) é que, na concepção presente na BNCC, a criança, sujeito de direitos, deve, exclusivamente, se alimentar e brincar livremente. 

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A Lei 14.333 de 2022 (adendo a LDB - 9394/96) estabelece padrões mínimos de qualidade do ensino, que incluem a provisão de mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos adequados à idade e às necessidades específicas de cada estudante. Essa medida visa a assegurar não apenas a qualidade do ensino, mas também a equidade, garantindo que todos os alunos tenham acesso aos recursos necessários para seu desenvolvimento educacional.

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A inclusão da alfabetização plena e capacitação gradual para a leitura ao longo da Educação Básica como requisitos indispensáveis para a efetivação dos direitos e objetivos de aprendizagem e para o desenvolvimento dos indivíduos, conforme previsto na Lei 14.407 de 2022 (que alterou a LDB 9394/96), reforça a importância da formação de habilidades fundamentais desde os primeiros anos de escolaridade, visando garantir uma base sólida para o desenvolvimento acadêmico e pessoal dos estudantes. 

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A oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando, conforme estabelecido na LDB, visa a atender às necessidades daqueles que não têm disponibilidade durante o dia para frequentar a escola, garantindo assim o acesso à educação de forma inclusiva e flexível.

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Conforme o artigo 26 da Lei no 9.394/96, LDB em vigor, os currículos da Educação Infantil devem contemplar a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), documento aprovado pelo Conselho Nacional de Educação desde dezembro de 2017. Sobre esse tema, é correto afirmar que a BNCC é um documento de caráter normativo, uma vez que define o conjunto normativo orgânico e progressivo de aprendizagens essenciais como direito das crianças, jovens e adultos. 

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O direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida, assegurado pela Lei 13.632 de 2018 (adendo a LDB 9394/96), destaca a importância da educação continuada em todas as etapas da vida, não se limitando apenas à educação formal, mas também englobando oportunidades de aprendizagem ao longo de toda a trajetória pessoal e profissional do indivíduo.

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Segundo a Lei nº 9.394/96, no art. 34, a jornada escolar no Ensino Fundamental incluirá pelo menos cinco horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola. 

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A presença nos dias letivos garante o acompanhamento do ensino com mais facilidade pelos alunos e evita frustrações causadas por atrasos com relação aos demais colegas. Todas as escolas devem zelar pela frequência de seus estudantes, controlando-a. Tal fato é tão importante que os artigos 24-VI e 31-V da LDB, Lei nº 9.394/96, exigem uma frequência mínima do total de horas de 75% no Ensino Fundamental e na pré-escola. 

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A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional estabelece que a educação deve vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social, reconhecendo a importância de uma formação que dialogue com as demandas do mercado e com as realidades sociais, preparando os estudantes não apenas para o exercício da cidadania, mas também para o mundo do trabalho.

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A gestão democrática do ensino público, conforme estipulado na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), requer não apenas a participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola, mas também a criação de Fóruns dos Conselhos Escolares, garantindo uma representatividade abrangente que inclui não só os membros da comunidade escolar, mas também da comunidade local.

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De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n° 9.394/96), em seu art.1°, a educação escolar deverá vincular-se aos processos culturais e às atividades individuais. 

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Segundo o artigo 31 da Lei Federal nº 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a avaliação na Educação Infantil enfoca o desenvolvimento das competências emocionais da criança e as suas capacidades de interação entre os indivíduos em sociedade.

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A inclusão da educação digital, conforme prevista na Lei 14.533 de 2023, que alterou artigos da LDB, vai além de simplesmente garantir a conectividade das instituições públicas à internet em alta velocidade. Ela também exige o desenvolvimento de competências voltadas ao letramento digital, criação de conteúdos digitais, comunicação e colaboração, segurança e resolução de problemas, preparando os estudantes para um mundo cada vez mais digitalizado.

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A LDBEN (Lei n° 9.394/96) sofreu uma atualização em 2003, quando foi introduzido pela Lei n° 10.639, o artigo 26A, o qual estabelece: “Nos estabelecimentos de Ensino Fundamental e Médio, oficiais e particulares, torna-se obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira”. Nos dois parágrafos desse artigo, são definidos quais conteúdos serão incluídos e em qual âmbito do currículo serão desenvolvidos. A Lei n° 11.645, de 2008, altera o artigo 26A da LDBEN, para incluir, no currículo oficial da Educação Básica, a temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”, estabelecendo conteúdos a serem incluídos e que estes deverão ser ministrados no âmbito da parte diversificada do currículo, de acordo com as características étnico-culturais dos alunos. 

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Em relação a Lei Federal no 9.394/96, Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a educação é inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. De acordo com o artigo 3° da referida Lei, o ensino será ministrado com base em alguns princípios, dentre os quais está a unicidade de ideias e de concepção pedagógica. 

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De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão, Lei Federal nº 13.146/2015, não há a necessidade da participação ativa dos estudantes com deficiência e suas famílias nas decisões relacionadas à educação, uma vez que este documento abrange de forma abrangente e precisa as necessidades desses estudantes. A legislação, ao estabelecer diretrizes claras para a inclusão educacional, elimina a necessidade de envolvimento dos alunos com deficiência e suas famílias nas discussões e decisões sobre suas próprias experiências educacionais, garantindo assim uma abordagem uniforme e eficaz para atender às suas necessidades.

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De acordo com o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, há uma imposição de uma padronização pedagógica que limita a autonomia dos professores e das instituições de ensino, desconsiderando a diversidade de métodos e abordagens educacionais necessárias para atender às necessidades individuais dos alunos.