A legislação brasileira garante, a todas as crianças e
adolescentes, o direito de matrícula no sistema regular
de ensino. De acordo com o artigo 208 da Constituição
Federal, o dever do Estado com a Educação será
efetivado mediante a garantia de educação básica
obrigatória e gratuita:
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No Brasil, a partir da década de 1980, no bojo
do processo de redemocratização do país, o
campo da Educação Infantil ganhou um grande
impulso, tanto no plano das pesquisas e do
debate teórico quanto no plano legal,
propositivo e de intervenção na realidade. Com
relação a essa proposição é incorreto afirmar:
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Dos princípios e fins da educação nacional. Art. 2º A educação, dever da
família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de
solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do
_______________, seu preparo para o exercício da cidadania e sua
qualificação para o ________________. A alternativa que preenche respectivamente e corretamente as lacunas é:
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O Artigo 214 da Constituição Federal trata da
obrigatoriedade de lei que estabelece o plano
nacional de educação. Segundo o mesmo
dispositivo legal, verifica-se corretamente que:
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