Questões de Concurso
Sobre psicologia e políticas públicas de proteção e promoção à saúde em psicologia
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( ) A referida norma foi aprovada por meio de Resolução oriunda do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e seu texto foi aprovado posteriormente, por meio de nova Resolução, oriunda do Conselho Nacional de Recursos Humanos. ( ) Dentre os princípios e as diretrizes nacionais para a gestão do trabalho no âmbito do Sistema Único da Assistência Social (SUAS) estão o preenchimento de cargos para suprir as necessidades dos serviços, que deve ocorrer por meio de nomeação dos aprovados em concursos públicos. ( ) A NOB-RH buscou estabelecer instâncias e mecanismos para implantar a gestão do trabalho como uma dimensão estratégica para a efetivação do Sistema Único da Assistência Social - SUAS, por meio da estruturação do trabalho, da qualificação e valorização dos trabalhadores atuantes no Sistema. ( ) O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) é uma unidade pública que se constitui como polo de referência, sendo coordenador, articulador e executor da proteção social, exclusivamente no âmbito da atenção básica à saúde. ( ) A proteção à privacidade dos usuários, observado o sigilo profissional, preservando sua privacidade e opção e resgatando sua história de vida é um dos princípios éticos que orientam a intervenção dos profissionais da área de assistência social.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
A interdisciplinaridade é um processo dinâmico, consciente e ativo, de reconhecimento das diferenças e de articulação de objetos e instrumentos de conhecimento distintos, que contribui para a superação do isolamento dos saberes. Quanto à atuação do psicólogo no enfoque multidisciplinar no CRAS, assinale a alternativa incorreta.
I. A perspectiva multidisciplinar é adotada a partir da compreensão de que o principal objeto de ação da política de assistência social é a vulnerabilidade e os riscos sociais.
II. O trabalho em equipe pode sempre substituir ou omitir a definição de responsabilidades individuais e competências já que todo trabalho é feito em grupo não havendo identificação de papéis ou atribuições específicas para cada profissional envolvido.
III. Os profissionais da psicologia não devem adotar o atendimento psicoterapêutico no CRAS. Em caso de necessidade, devem fazer encaminhamentos psicológicos para os serviços de saúde.
IV. O trabalho interdisciplinar exige que uma equipe multiprofissional supere a abordagem tecnicista, a fim de organizar as linhas de ação dos profissionais em torno de um projeto comum.
Sobre o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) O CRAS é uma unidade de proteção social básica do SUAS, que tem por objetivo prevenir a ocorrência de situações de vulnerabilidade e riscos sociais nos territórios, por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, e da ampliação do acesso aos direitos de cidadania.
( ) O CRAS é uma unidade pública estatal, descentralizada da política de assistência social, responsável pela organização e oferta de serviços da proteção social básica do SUAS.
( ) O CRAS é uma unidade da rede socioassistencial de proteção básica que se diferencia das demais, pois, além da oferta dos serviços e ações, possui as funções exclusivas do trabalho social com as famílias do PAIF e de gestão territorial da rede socioassistencial de proteção social básica.
( ) O CRAS e o órgão gestor da política de assistência social municipal exercem a mesma função, pois, ambos têm por atribuição a organização e gestão do SUAS em todo o município.
I - educação, informação e capacitação para a ação efetiva para a redução do uso indevido de drogas lícitas e ilícitas. II - realização de campanhas de prevenção do uso indevido de drogas lícitas e ilícitas. III - implantação e implementação de rede integrada para pessoas com transtornos decorrentes do consumo de substâncias psicoativas. IV - avaliação familiar. V - legalização de drogas ilícitas para uso medicinal oferecido no SUS.
Está(ão) correta(s) apenas:
I - pontos de atenção estratégicos da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS). II - Unidades que prestam serviços de saúde de caráter aberto e comunitário. III - constituídos por equipe multiprofissional que atua sobre a ótica interdisciplinar e realiza prioritariamente atendimento às pessoas com sofrimento ou transtorno mental. IV - substitutivos ao modelo asilar, ou seja, aqueles em que os pacientes deveriam morar (manicômios). V - se o município não possuir nenhum CAPS, o atendimento de saúde mental é feito através dos bombeiros.
Está(ão) correta(as) apenas:
A Lei nº 10.216/01, fruto de incessante luta do movimento anti-manicomial, trouxe diversas modificações no que tange ao tratamento de pessoas portadoras de sofrimento mental. Sobre essa lei, analise as afirmativas abaixo e assinale a opção correta.
I. São direitos da pessoa portadora de transtorno mental: ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades; ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade; ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração; ter garantia de que as informações prestadas serão in formadas a quem de direito; ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária; ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis; receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento; ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios necessários, sendo menos invasivos ou não; e ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.
II. É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação do usuário e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais.
III. A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. O tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio e o tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, e outros.
IV. A pessoa que solicita voluntariamente sua internação, ou que a consente, deve assinar, no momento da admissão, uma declaração de que optou por esse regime de tratamento. Porém o término da internação voluntária dar-se-á apenas por solicitação escrita do médico assistente.
V. A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento. A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta. O término da internação involuntária dar-se-á por solicitação escrita do familiar, ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento.
I. Para atender às diretrizes da Reforma Psiquiátrica, tais como definidas nas III Conferências Estadual e Nacional de Saúde Mental, um Projeto de Saúde Mental deve reorientar o modelo de assistência, através de ações e de serviços substitutivos ao hospital psiquiátrico, que possibilitem sua superação. Para concretizar-se, esse Projeto pode necessitar dos mais variados dispositivos que consistem nas atividades específicas de Saúde Mental nos serviços de Saúde destinados especificamente aos portadores de sofrimento mental, como os CAPS.
II. Um paciente em crise não requer necessariamente o encaminhamento para serviços específicos de Saúde Mental, como um CAPS: muitos deles, embora requerendo um acompanhamento mais próximo, podem perfeitamente ser acompanhados na unidade básica mais próxima que dispõe de equipe de Saúde Mental.
III. Enquanto a equipe de Saúde Mental ocupa-se predominantemente daqueles portadores de sofrimento mental em menor grau de complexidade, uma série de outros deixa de receber atendimento adequado. Os portadores de sofrimento mental grave, ou psicóticos, não costumam encontrar espaço e tempo nas unidades básicas: quando atendidos, geralmente são pacientes já estáveis, que ali recebem apenas uma renovação da receita visando “manter o quadro”.
IV. Há três funções possíveis para um CAPS, que dependem do lugar que ocupa no Projeto de Saúde Mental. Uma delas consiste em atuar como um espaço intermediário entre o nível básico e o hospital psiquiátrico, atendendo os casos de relativa gravidade, porém preferindo encaminhar os mais difíceis e graves: nesse caso, o CAPS funciona como um serviço complementar ao hospital, a outra é quando integra um conjunto de ações e serviços que dispensam esta retaguarda, ou seja: quando se integra numa rede de serviços substitutivos ao hospital psiquiátrico e a última quando torna-se semelhante a hospitais psiquiátricos.
V. A admissão de um paciente do CAPS deve sempre ser negociada com ele próprio: embora possam ocorrer admissões involuntárias, na grande maioria das vezes é possível evitar esse tipo de medida. Uma vez admitido no serviço, o paciente, via de regra, vincula-se a um determinado profissional da equipe, que se torna seu técnico de referência. Não há nenhuma regra a priori que determine o tempo da permanência: este é ditado pelas particularidades de cada caso, a partir de um acordo feito entre o técnico de referência, o paciente e seus familiares. Alguns podem passar ali apenas uma parte do dia, outros podem passar o dia e a noite, outros o dia inteiro, outros três vezes por semana, e assim por diante. Esse acordo vai sendo revisto ao longo do tratamento, podendo a frequência do paciente ao serviço aumentar ou diminuir, conforme o caso.
( ) Em todos os níveis da assistência, o acolhimento, certamente, é a dimensão primeira. O acolhimento não é simplesmente uma questão de escala em que se revezam os profissionais, nem uma maneira mais racional de preencher as agendas. Além disto, e mais do que isto, o acolhimento é a aplicação cotidiana de um princípio fundamental: seja ao pedir a informação mais corriqueira, seja ao trazer a mais fantasiosa expectativa, o usuário, quando nos traz o seu problema, é um cidadão que exerce o direito de dirigirse a um trabalhador de um serviço público. Neste caso, temos três possibilidades: ou a pessoa procura um serviço específico de Saúde Mental, como um CAPS ou CERSAM; ou chega em serviços de Saúde, como unidades básicas ou centros de saúde; ou procura os hospitais gerais ou psiquiátricos. ( ) Todos os trabalhadores de Saúde devem conhecer o modelo de assistência em Saúde Mental, e os serviços existentes no município: equipes de Saúde Mental nas unidades básicas, CAPS, Centros de Convivência, leitos em hospital geral, etc. Dessa forma, saberão para onde encaminhar o usuário, quando seu caso não puder receber o atendimento adequado no serviço de Saúde em que foi feito o acolhimento. De maneira geral, não convém deixar o acolhimento dos portadores de sofrimento mental apenas a cargo da equipe de Saúde Mental, mas é importante separar o acolhimento do portador de transtorno mental do acolhimento dos outros usuários. Contudo, deve-se ressaltar: a qualquer momento, o técnico de Saúde Mental pode e deve ser chamado para ajudar a esclarecer uma dúvida, definir um encaminhamento, participar de uma avaliação.
( ) Na Saúde Mental, a grande maioria das formas de sofrimento mental que são atendidos não têm causa orgânica, nos mesmos moldes de um diabetes ou uma pneumonia. Assim, o próprio diagnóstico e a condução do tratamento podem ser feitos tanto pelo psicólogo, pelo médico, pelo terapeuta ocupacional – apenas a prescrição de medicamentos sendo atribuição exclusiva do médico. ( ) O acolhimento, quando na unidade básica, pode ser feito por qualquer profissional de saúde, de preferência um técnico de nível superior. Nos CAPS, que atendem casos de maior complexidade, é sempre feito por um profissional de Saúde Mental. Após a primeira abordagem, o técnico que acolheu poderá necessitar do apoio imediato de um outro profissional, ou tomar ele próprio as primeiras decisões quanto às condutas a serem adotadas. ( ) É da alçada do técnico de referência estabelecer e sustentar o vínculo com o paciente, traçar as linhas de seu projeto terapêutico individual, definir com ele a frequência dos atendimentos e do comparecimento ao serviço, fazer os contatos com a família, e com outras pessoas do seu espaço social, sempre quando necessário. Os recursos terapêuticos indicados pelo técnico de referência podem também ser disponibilizados por meio de outros profissionais, como: prescrição médica para o uso de medicamentos, oficinas de arte conduzidas por agentes culturais, etc. Pode ainda haver dificuldades que requerem uma discussão de caso com os colegas da equipe ou a supervisão de um técnico mais experiente. O importante é que esses recursos não sejam utilizados de forma isolada, e sim façam parte do projeto terapêutico conduzido pelo técnico de referência, contribuindo assim para a melhora do usuário.
Julgue o próximo item, relativos a esse caso hipotético.
A criança pode desenvolver problemas emocionais e cognitivos decorrentes dos maus-tratos sofridos.
Dados sobre morte de crianças e adolescentes por homicídio não devem ter impacto na atuação do psicólogo em programas preventivos e de reabilitação social, no contexto da violência extrema.
Os indicadores de internação sugerem que ambos, meninos e meninas, estão expostos a agressões com graves conseqüências, a ponto de ser exigida internação hospitalar. Portanto, os dados sugerem que a violência é um dos fatores de risco à saúde do adolescente e apontam para a importância da promoção de programas de intervenção psicológica que focalizem a assistência a vítimas.
Dados de epidemiologias relativos à prevalência de internações por fatores associados a gravidez, parto e puerpério apontam para a necessidade de atuação do psicólogo na assistência a adolescentes grávidas e na orientação materno-infantil de adolescentes.
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