Questões de Psiquiatria - Legislação e Pesquisa em Psiquiatria para Concurso - Página 9

Ano: 2019 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2019 - UFAL - Médico Psiquiatra |

Q1021447 Psiquiatria

O Sistema Único de Saúde (SUS) é tido como um modelo mundial de sistema de saúde pública em decorrência de seus princípios, que permitem a acessibilidade de todos os cidadãos aos seus serviços. Foi criado pela Constituição Federal de 1988, regulamentado pela lei 8080/90 e inspirado no sistema de saúde britânico, Nacional Health Service.
De acordo com seus princípios pode-se afirmar:

A

A equidade visa eliminar desigualdades, todas as pessoas devem receber o mesmo acesso ao sistema de saúde, independente de necessidades individuais ou diferenças regionais

B

A complementariedade é um princípio organizacional que permite a contratação do setor privado na insuficiência do setor público, prevalecendo o interesse do particular sobre o setor público

C

O princípio da participação social prevê que a população participe da formulação das políticas de saúde no nível local, por meio dos Conselhos, os quais possuem eleições anuais

D

A partir da regionalização os níveis de saúde pública foram categorizados em: baixa (UBS), média (ambulatórios de especialidades) e alta complexidade (hospitais terciários)

E

Através da integralidade o indivíduo deve ser assistido em todos os níveis de atenção à saúde, nos âmbitos da prevenção, cura e reabilitação, considerando a pessoa em sua complexidade

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Q983029

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Médico Psiquiatra |

Q983029 Psiquiatria

De acordo com a Lei Federal n° 10.216/2001, assinale a alternativa que indica os direitos da pessoa portadora de transtorno mental.

A

Ter acesso ao tratamento do sistema de saúde que estiver disponível no local, consentâneo às possibilidades do serviço de atendimento.

B

Ter direito à presença médica apenas no ato da internação, para esclarecer a necessidade ou não da respectiva hospitalização involuntária.

C

Ter acesso comedido aos meios de comunicação disponíveis e receber as informações a respeito da própria doença e do respectivo tratamento que a equipe médica julgar necessárias.

D

Ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis e ter garantia de sigilo nas informações prestadas.

E

Ser tratada, preferencialmente, em serviços residenciais e hospitalares de saúde mental e ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração.

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Q983020

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Médico Psiquiatra |

Q983020 Psiquiatria

Texto associado

Um jovem de 25 anos de idade é levado pelo pai ao psiquiatra ter tido um “surto psicótico” durante o uso de cocaína há cerca de dois meses, quando tentou agredir um policial militar e pegar um “fuzil”. Relata que o médico que o atendeu na época afirmou que ele estaria intoxicado pelo uso da droga.

Acerca dos aspectos civis e criminais possivelmente relacionados ao caso exposto, assinale a alternativa correta.

A

No momento do surto psicótico, a interdição do paciente seria definitiva, pelo fato de o prognóstico estar fechado, não sendo necessária nova perícia após um período mínimo de tratamento adequado.

B

No ato criminoso, para haver a culpa, sem dolo, deve haver ausência ou prejuízo de consciência do ato e conhecimento da ilicitude.

C

Caso o paciente tivesse sido internado involuntariamente, ele teria o direito de entrar com um habeas corpus, sendo o hospital obrigado a submeter as petições à Justiça de imediato.

D

A doença mental apresentada pelo paciente pode ser objeto de anulação do casamento por vício da vontade, se houver, por parte do paciente, ao consentir, erro essencial quanto à pessoa do outro.

E

No momento do surto psicótico, o paciente pode ser considerado plenamente inimputável, caso ele tenha cometido algum ato criminoso.

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Q939733

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IFF Prova: CESPE - 2018 - IFF - Médico - Psiquiatria |

Q939733 Psiquiatria

A Lei n.º 10.216/2001, fruto da mobilização do movimento antimanicomial, trouxe diversas modificações no que tange ao tratamento de pessoas portadoras de sofrimento mental. No que concerne ao modelo previsto pela referida lei em consonância com os princípios bioéticos, assinale a opção correta.

A

Fundamentado no princípio bioético de justiça, o ordenamento terapêutico condicionou a internação psiquiátrica como recurso de exceção, indicado tão somente quando as demais opções terapêuticas não institucionais se mostrarem ineficazes.

B

A internação compulsória, como qualquer outra modalidade de internação psiquiátrica, deverá ser efetivada em leitos especializados e habilitados para tratamento de pessoas em sofrimento psíquico em hospital geral, de acordo com os paradigmas do Sistema Único de Saúde (SUS).

C

A indicação de internação involuntária, sobretudo nos casos de uso de crack e de outras substâncias justifica-se pela previsão legal de que o bem comum sempre se encontra em nível hierárquico superior ao bem individual e, portanto, para garantir a proteção da sociedade, permite-se restringir a liberdade temporária do paciente quando há alto grau de periculosidade.

D

Respeitando o princípio bioético da autonomia, cessado o prejuízo da capacidade de julgamento, o paciente submetido à internação involuntária poderá requerer sua alta, que deverá ser concedida com a condição de seguimento no centro de atenção psicossocial de referência para o paciente.

E

Dadas a complexidade e a singularidade dos transtornos graves relacionados ao uso de substâncias, é permitida a internação involuntária de dependentes em instituições de longa permanência, incluindo instituições religiosas desde que habilitadas pelo Ministério da Saúde.

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Q901008

Ano: 2018 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2018 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Médico Psiquiatra |

Q901008 Psiquiatria

A Portaria nº 224, de 29/01/1992, do Ministério da Saúde, estabelece diretrizes em relação ao atendimento em saúde mental. Com base na referida lei, assinale a alternativa que expressa uma diretriz NÃO constante da mesma.

A

Organização de serviços de saúde mental baseada apenas nos princípios de universalidade e hierarquização.

B

Diversidade de métodos e técnicas terapêuticas nos vários níveis de complexidade assistencial.

C

Ênfase nas técnicas somáticas (biológicas) de tratamento dos transtornos mentais.

D

Obediência a um limite onde não se há continuidade da atenção à saúde do cidadão nos vários níveis.

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Q798027

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Prova: CS-UFG - 2017 - UFG - Médico - Psiquiatria |

Q798027 Psiquiatria

A Política de Saúde Mental do Servidor Público Federal, estabelecida pela Portaria n. 1.261, de 5 de maio de 2010, tem como uma de suas disposições:

A

reduzir ao máximo o uso da rede de saúde suplementar.

B

incentivar e fortalecer parcerias com as universidades e outras instituições de ensino.

C

garantir o sigilo total dos dados consolidados em pesquisa de saúde mental.

D

priorizar a assistência terapêutica centrada no médico psiquiatra.

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Q798026

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Prova: CS-UFG - 2017 - UFG - Médico - Psiquiatria |

Q798026 Psiquiatria

O chamado Hospital Dia é um serviço destinado à internação parcial de pacientes que não necessitem de internação integral em hospital. Conforme a Lei n. 10.216/2001, em qual classificação se encontra o Hospital Dia?

A

Atenção primária.

B

Atenção secundária.

C

Atenção terciária.

D

Proteção social.

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Q798021

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Prova: CS-UFG - 2017 - UFG - Médico - Psiquiatria |

Q798021 Psiquiatria

A expressão “alienação mental” não é mais utilizada em psiquiatria, porém é ainda muito usada no contexto jurídico. A Portaria Normativa n. 1.174/2006, do Ministério de Defesa, cita algumas situações como casos de alienação mental, sendo uma delas a seguinte:

A

estados de demência.

B

transtorno de personalidade.

C

primeiro surto psicótico.

D

uso de antipsicóticos.

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Q797331

Ano: 2017 Banca: UFMT Órgão: UFSBA Prova: UFMT - 2017 - UFSBA - Médico Psiquiatra |

Q797331 Psiquiatria

Sobre a avaliação da capacidade civil, assinale a afirmativa correta.

A

A incapacidade laboral decorrente de transtorno mental não implica necessariamente a incapacidade para os atos da vida civil.

B

O levantamento da interdição só poderá ser feito pela pessoa que solicitou a interdição, mesmo que cessada a causa que a determinou.

C

A interdição só pode ser solicitada por um familiar direto em primeiro grau da pessoa.

D

O paciente interditado não pode, em hipótese alguma, contrair matrimônio.

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Q785861

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Medicina Psiquiatria |

Q785861 Psiquiatria

Segundo a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, nos termos do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, assinale a alternativa correta.

A

A empresa com mais de mil empregados está obrigada a preencher 2% de seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa portadora de deficiência habilitada.

B

Compete ao Ministério da Saúde estabelecer sistemática de fiscalização, avaliação e controle das empresas, bem como instituir procedimentos e formulários que propiciem estatísticas sobre o número de empregados portadores de deficiência e de vagas preenchidas.

C

O CONADE – Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência – será constituído, paritariamente, por representantes de instituições governamentais e da sociedade civil, sendo a sua composição e o seu funcionamento disciplinados em ato do Ministro de Estado da Justiça.

D

Os editais de concursos públicos deverão conter o número de vagas existentes, bem como o total correspondente à reserva destinada à pessoa portadora de deficiência; caso a aplicação do percentual resulte em número fracionado, este deverá ser arredondado para o número inteiro inferior correspondente.

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Q782246

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Psiquiatria |

Q782246 Psiquiatria

Com relação ao funcionamento dos Centros de Atenção Psicossociais − CAPS e o trabalho em equipe multidisciplinar, é correto afirmar que:

A

o CAPS II está previsto para cidades com população acima de 200.000 habitantes e sua equipe mínima prevê dois psiquiatras, um enfermeiro especializado, 8 profissionais de nível superior e 8 de nível médio.

B

o primeiro atendimento no CAPS será necessariamente feito por psiquiatra, visto que é necessário definir diagnóstico e gravidade do caso, definindo indicação e grade de atividades mínimas a ser desenvolvida.

C

o CAPS III prevê leitos para acolhimento noturno com a finalidade de evitar internações psiquiátricas, podendo ser utilizado nas situações de grave comprometimento psíquico ou como recurso necessário para evitar que crises emerjam ou se aprofundem.

D

apenas casos referenciados poderão ser atendidos no CAPS, uma vez que sua função primordial é o atendimento a portadores de transtornos mentais graves e crônicos.

E

não é papel fundamental a articulação com a rede, visto que pacientes psiquiátricos terão que ser atendidos somente na estrutura do CAPS, uma vez que a rede básica não dispõe de formação e equipe para lidar com esses casos.

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Q763550

Ano: 2012 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2012 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Médico Psiquiatra |

Q763550 Psiquiatria

A Lei Nº 10.216 de 06/04/2001 em seu artigo 2º – parágrafo único dispõe sobre os direitos da pessoa portadora de transtorno mental:

I. Receber tratamento, exclusivamente, em serviços comunitários de saúde mental.

II. O sigilo das informações prestadas está garantido.

III. O acesso aos meios de comunicação é livre.

IV. Ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração.

É correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I, II e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

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Q763542

Ano: 2012 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2012 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Médico Psiquiatra |

Q763542 Psiquiatria

Sobre as políticas de saúde mental e em relação ao Programa De Volta Para Casa, é correto afirmar que

A

institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes egressos de internação psiquiátrica, com duração igual ou superior a dois anos, que tenham indicação de inclusão em um programa de reintegração social e que necessitem de auxílio financeiro.

B

se trata de um auxílio concedido a pacientes que poderiam receber alta da internação psiquiátrica, mas não conseguem retornar às suas famílias, necessitando permanecer internados até que sua situação familiar esteja mais favorável.

C

o programa visa facilitar o processo de desinstitucionalização, concedendo um auxílio temporário à instituição psiquiátrica para que essa realize o trabalho de reintegração social do paciente antes da sua alta.

D

o Programa De Volta Para Casa define as características necessárias às residências terapêuticas destinadas a pacientes egressos de internação psiquiátrica sem domicílio familiar estabelecido.

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Q715648

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: IBFC - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista de Saúde - Médico Psiquiatria |

Q715648 Psiquiatria

Com vistas ao atendimento das pessoas que estão vivendo nas ruas, foram desenvolvidas estratégias, como as Equipes de Consultório de Rua (ECR). Tais equipes tiveram sua constituição e ações regulamentadas em 2012 por portaria do Ministério da Saúde. Entre as alternativas abaixo assinale aquela que não consta da referida regulamentação:

A

As ECR devem realizar a busca ativa e o cuidado de usuários de álcool.

B

Preferencialmente, as ECR não devem utilizar as instalações das unidades básicas de saúde.

C

Na composição da equipe inclui-se o agente social, usualmente um profissional de nível médio.

D

As ECR devem realizar a busca ativa e o de usuários de crack.

E

As ECR podem ter diferentes composições, mas em todas deve haver profissional de nível superior.

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Q715637

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: IBFC - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista de Saúde - Médico Psiquiatria |

Q715637 Psiquiatria

A lei 12.764, de 27 de dezembro de 2012, instituiu a Política Nacional de proteção dos direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Sua promulgação consistiu em um marco legal que tem permitido o acesso de pacientes com TEA a uma série de direitos civis. Entre as alternativas abaixo assinale a frase que não completa corretamente a seguinte frase “O paciente com TEA tem direito a...”:

A

Acesso ao diagnóstico precoce e definitivo do quadro.

B

Acesso à moradia, inclusive à residência protegida.

C

Acesso a nutrição adequada.

D

Acesso aos medicamentos prescritos.

E

Acesso à educação e ao ensino profissionalizante.

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Q663878

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2015 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Psiquiatria |

Q663878 Psiquiatria

No que se refere a questões associadas à ética e à pesquisa em psiquiatria, julgue o próximo item.

No princípio da autonomia, reconhece-se o domínio do paciente sobre sua própria vida e em relação às escolhas que ele faz.

Certo

Errado

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Q663877

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2015 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Psiquiatria |

Q663877 Psiquiatria

No que se refere a questões associadas à ética e à pesquisa em psiquiatria, julgue o próximo item.

Em pesquisas com seres humanos, o princípio da proporcionalidade sugere que os ganhos devem superar os riscos.

Certo

Errado

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Q663876

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2015 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Psiquiatria |

Q663876 Psiquiatria

No que se refere a questões associadas à ética e à pesquisa em psiquiatria, julgue os próximos itens.

Todo médico tem a obrigação ética de intervir e proteger o paciente de outro médico que apresente comprometimento ou deficiência que possa atrapalhar a consulta.

Certo

Errado

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Q663875

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2015 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Psiquiatria |

Q663875 Psiquiatria

No que se refere a questões associadas à ética e à pesquisa em psiquiatria, julgue o próximo item. Projetos de pesquisa em genética humana, projetos que envolvam pacientes com deficiência mental permanente ou os que envolvam povos indígenas devem ser submetidos ao Conselho Nacional de Ética em Pesquisa.

Certo

Errado

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Q624969

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista de promotoria I - Médico Psiquiatra |

Q624969 Psiquiatria

O Brasil é signatário da “Declaração para Proteção de Pessoas Acometidas de transtorno Mental e a Melhoria da Assistência à Saúde Mental" de 1991 da Organização das Nações Unidas (ONU). De acordo com este documento:

A

“Discriminação" significa qualquer distinção, exclusão ou preferência que tenha o efeito de anular ou dificultar o desfrute igualitário de direitos. Portanto medidas especiais com a finalidade de proteger os direitos ou garantir o desenvolvimento de pessoas com problemas de saúde mental serão consideradas discriminatórias.

B

Não deverá se empregar a restrição física ou o isolamento involuntário de um usuário, exceto de acordo com os procedimentos oficialmente aprovados, adotados pelo estabelecimento de saúde mental, e apenas quando for o único meio disponível de prevenir dano imediato ou iminente ao usuário e a outros. Casos de restrição física ou o isolamento involuntário que se prolonguem por mais de 24 horas deverão ser registrados no prontuário médico do usuário. Em qualquer caso de restrição física ou isolamento involuntário relevante, o representante pessoal do usuário deverá ser prontamente notificado.

C

Qualquer decisão em que, em razão de um transtorno mental, a pessoa perca sua capacidade civil, somente poderá ser tomada após uma audiência equitativa a cargo de um tribunal independente e imparcial estabelecido pela legislação nacional. A pessoa, cuja capacidade estiver em pauta, terá o direito de ser representada por um advogado. Este advogado poderá representar também o estabelecimento de saúde mental ou membro da família da pessoa cuja capacidade estiver em pauta, desde que declare não haver conflito de interesses.

D

A determinação de que uma pessoa é portadora de um transtorno mental deverá ser feita de acordo com os padrões médicos aceitos internacionalmente. Não devem ser fatores determinantes para o diagnóstico de um transtorno mental: os conflitos familiares ou profissionais, a não-conformidade com valores morais, sociais, culturais ou políticos, ou com crenças religiosas prevalentes na comunidade da pessoa.

E

Consentimento informado é o consentimento obtido livremente, sem ameaças ou persuasão indevida, após esclarecimento apropriado com as informações adequadas e inteligíveis, na forma e linguagem compreensíveis ao usuário. Qualquer modalidade de tratamento também poderá ser administrada a qualquer usuário sem o seu consentimento informado, se profissional de saúde mental que o acompanha determinar que é necessário.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação e pesquisa em psiquiatria em psiquiatria

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