Questões de Saúde Pública - Políticas Públicas de Saúde no Brasil para Concurso

Há várias vacinas contra a Covid-19 aprovadas pela Organização Mundial da Saúde (OMS), para as quais foram emitidas recomendações de uso e que são produzidas pelos seguintes fabricantes: Pfizer/BioNTech, AstraZeneca/Oxford, Janssen, Moderna, Sinopharm, Sinovac, Bharat, Novavax, Casino e Valneva. A OMS continua a avaliar outras vacinas em testes clínicos e pré-clínicos. Além disso, a Autoridade Regulatória Nacional (ARN) de alguns países autorizou o uso de outras vacinas contra a Covid-19 em seu território.
(Disponível em https://www.paho.org/pt/vacinas-contra-covid-19/ Em: janeiro de 2024.)
As vacinas contra a Covid-19 são muito eficazes e deram uma contribuição importante para limitar a transmissão do vírus SARS-CoV-2 em todo o mundo. Sobre essas e outras vacinas, pode-se afirmar corretamente que: 

A área de avaliação de programas, serviços e tecnologias na saúde passa por um processo de expansão e diversificação conceitual e metodológica. Além disso, existe uma crescente demanda para se constituir em instrumento de apoio às decisões necessárias à dinâmica dos sistemas e serviços de saúde, na implementação das políticas de saúde.

No contexto desse processo avaliativo, com relação a suas variáveis e a suas características conclui-se que

Na lei que institui o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas – SISNAD (Lei n^o 11.343/2006), constam os seguintes parâmetros:
Art. 19. As atividades de prevenção do uso indevido de drogas devem observar os seguintes princípios e diretrizes:

I - o reconhecimento do uso indevido de drogas como fator de interferência na qualidade de vida do indivíduo e na sua relação com a comunidade à qual pertence;

II - a adoção de conceitos objetivos e de fundamentação científica como forma de orientar as ações dos serviços públicos comunitários e privados e de evitar preconceitos e estigmatização das pessoas e dos serviços que as atendam;

III - o fortalecimento da autonomia e da responsabilidade individual em relação ao uso indevido de drogas;

IV - o compartilhamento de responsabilidades e a colaboração mútua com as instituições do setor privado e com os diversos segmentos sociais, incluindo usuários e dependentes de drogas e respectivos familiares, por meio do estabelecimento de parcerias;

V - a adoção de estratégias preventivas diferenciadas e adequadas às especificidades socioculturais das diversas populações, bem como das diferentes drogas utilizadas;

VI - o reconhecimento do “não-uso”, do “retardamento do uso” e da redução de riscos como resultados desejáveis das atividades de natureza preventiva, quando da definição dos objetivos a serem alcançados;

[...]
BRASIL. Lei n^o 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. Diário Oficial da União. Brasília, DF, p. 2. Adaptado.

Considerando-se as práticas de atenção à saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) e uma política concernente ao uso de álcool e de outras drogas que respeite os direitos humanos, é possível identificar, nos princípios legais apresentados, medidas compatíveis com a 

Promoção da Saúde, de acordo com o conceito da Organização Mundial da Saúde (OMS), é um conjunto de estratégias e formas de produzir saúde no âmbito individual e coletivo, visando atender às necessidades sociais de saúde e garantir a melhoria da qualidade de vida da população, estando marcada pelas tensões próprias à defesa do direito à saúde.

A seguinte conduta representa uma das estratégias para impulsionar a Política Nacional de Promoção da Saúde:

Qual é a abordagem central do Decreto nº 9.761/2019 − Política Nacional sobre Drogas em relação ao tratamento de usuários e dependentes de drogas?