Questões de Saúde Pública - Políticas Públicas de Saúde no Brasil para Concurso
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A Constituição Federal de 1988 não obriga as três esferas de governo a financiar o SUS, o que não gera receita para custear despesas em saúde. O planejamento, a arrecadação e o repasse para garantir universalidade e integralidade não têm sido uma questão delicada. Restrições orçamentárias, especialmente a falta de recursos nos municípios, não são motivo constante de discussões na agenda dos movimentos sociais e políticos em defesa do SUS.
Os estados têm uma responsabilidade reduzida na gestão do SUS, já que não é de sua competência a elaboração do Plano Diretor de Regionalização em consonância com o Plano Estadual de Saúde. Além disso, não é necessário submeter o plano à aprovação da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e do Conselho Estadual de Saúde (CES) nem enviá-lo ao Ministério da Saúde.
Objetiva a apropriação de temas relacionados à Saúde pela população, objetivando ampliar a autonomia das pessoas no seu cuidado e diálogo com profissionais e gestores da saúde.
É articulada aos conceitos de promoção da saúde, e considerada uma estratégia fundamental para a prevenção de doenças e promoção da saúde.
É um conjunto de práticas pedagógicas de caráter participativo e emancipatório, que perpassa vários campos de atuação.
A descrições acima se referem a qual termo: