Questões de Concurso
Sobre políticas públicas de saúde no brasil em saúde pública
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A Constituição Federal de 1988 não obriga as três esferas de governo a financiar o SUS, o que não gera receita para custear despesas em saúde. O planejamento, a arrecadação e o repasse para garantir universalidade e integralidade não têm sido uma questão delicada. Restrições orçamentárias, especialmente a falta de recursos nos municípios, não são motivo constante de discussões na agenda dos movimentos sociais e políticos em defesa do SUS.
Os estados têm uma responsabilidade reduzida na gestão do SUS, já que não é de sua competência a elaboração do Plano Diretor de Regionalização em consonância com o Plano Estadual de Saúde. Além disso, não é necessário submeter o plano à aprovação da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e do Conselho Estadual de Saúde (CES) nem enviá-lo ao Ministério da Saúde.
Objetiva a apropriação de temas relacionados à Saúde pela população, objetivando ampliar a autonomia das pessoas no seu cuidado e diálogo com profissionais e gestores da saúde.
É articulada aos conceitos de promoção da saúde, e considerada uma estratégia fundamental para a prevenção de doenças e promoção da saúde.
É um conjunto de práticas pedagógicas de caráter participativo e emancipatório, que perpassa vários campos de atuação.
A descrições acima se referem a qual termo:
I. Essa Lei Complementar institui, nos termos do §3º do art. 198 da Constituição Federal, o valor mínimo e as normas de cálculo do montante mínimo a serem aplicados, anualmente, pela União em ações e serviços públicos de saúde.
II. Não constituem despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata essa Lei Complementar, aquelas decorrentes de limpeza urbana e remoção de resíduos.
III. É de responsabilidade do Governo Federal o financiamento das ações de saúde em cada Estado e Município. Assim como, cabe exclusivamente ao Poder Judiciário fiscalizar a aplicação desses recursos.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
I. A Atenção Básica tem a Saúde da Família como estratégia prioritária para sua organização de acordo com os preceitos do Sistema Único de Saúde.
II. A equipe multiprofissional da Estratégia de Saúde da Família é composta por, no mínimo, médico, enfermeiro, auxiliar de enfermagem, fisioterapeuta e agentes comunitários de saúde.
III. A equipe multiprofissional da Estratégia de Saúde da Família é responsável por, no máximo, 6.000 habitantes.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
I. É uma estratégia político-pedagógica voltada apenas aos profissionais do SUS, visando a resolução dos problemas e necessidades emanadas do processo de trabalho da equipe de saúde.
II. Tem como objetivo primordial promover a formação e o desenvolvimento dos trabalhadores no SUS.
III. As práticas de educação em saúde envolvem três segmentos de atores prioritários: os profissionais de saúde que valorizem a prevenção e a promoção tanto quanto as práticas curativas; os gestores que apoiem esses profissionais; e a população que necessita construir seus conhecimentos e aumentar sua autonomia nos cuidados, individual e coletivamente.
Marque a opção que índia a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).