Questões de Concurso
Sobre políticas públicas, planejamento e gestão em saúde pública em saúde pública
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Segundo a política nacional de atenção básica, são atribuições específicas do Agente Comunitário de Saúde:
I – Trabalhar com adscrição de famílias em base geográfica definida, a microárea.
II – Orientar as famílias quanto à utilização dos serviços de saúde disponíveis.
III – Realizar procedimentos, atividades em grupo, prescrever medicações e encaminhar, quando necessário, usuários a outros serviços.
IV – Coordenar a manutenção e a conservação dos equipamentos odontológicos.
Estão corretas as afirmativas:
“É entendida como uma redistribuição das responsabilidades quanto às ações e serviços de saúde entre os vários níveis de governo, a partir da ideia de que quanto mais perto do fato a decisão for tomada, mais chance haverá de acerto.”
O trecho acima diz respeito ao seguinte princípio que rege a organização do SUS:
I. O Sistema Único de Saúde deve oferecer atendimento para vítimas de violência doméstica, inclusive com acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras.
II. Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, exclusivamente, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.
III. Compete à Agência Nacional de Saúde fomentar e realizar estudos e pesquisas no âmbito de suas atribuições, e fomentar o desenvolvimento de recursos humanos para o sistema e a cooperação técnico-científica nacional e internacional.
Sobre a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS, analise os itens a seguir.
I. A Assistência Social deve ofertar seus serviços com o conhecimento e compromisso ético e político de profissionais que operam técnicas e procedimentos impulsionadores das potencialidades e da emancipação de seus usuários.
II. O Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS é uma unidade pública que se constitui como pólo de referência, coordenador e articulador da proteção social especial de média complexidade.
III. Cabe, exclusivamente, à União o financiamento dos serviços de assistência social em cada município.
Estão corretos os itens:
A Constituição Federal de 1988 não obriga as três esferas de governo a financiar o SUS, o que não gera receita para custear despesas em saúde. O planejamento, a arrecadação e o repasse para garantir universalidade e integralidade não têm sido uma questão delicada. Restrições orçamentárias, especialmente a falta de recursos nos municípios, não são motivo constante de discussões na agenda dos movimentos sociais e políticos em defesa do SUS.
As declarações de nascidos vivos (DN) são preenchidas exclusivamente pelos profissionais de saúde, excluindo a participação das parteiras tradicionais, mesmo aquelas reconhecidas e vinculadas a unidades de saúde, no caso dos partos hospitalares ou domiciliares com assistência. As DN são recolhidas regularmente pelas Secretarias Municipais de Saúde.
Os estados têm uma responsabilidade reduzida na gestão do SUS, já que não é de sua competência a elaboração do Plano Diretor de Regionalização em consonância com o Plano Estadual de Saúde. Além disso, não é necessário submeter o plano à aprovação da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e do Conselho Estadual de Saúde (CES) nem enviá-lo ao Ministério da Saúde.