Questões de Saúde Pública para Concurso
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O Sistema de Informação da Atenção Básica (SIAB) é uma ferramenta essencial para os ACS, pois permite o registro e o monitoramento de informações sobre as condições de saúde das famílias atendidas, contribuindo para o planejamento e a avaliação das ações de saúde na comunidade.
O respeito à privacidade e ao sigilo das informações dos pacientes é um princípio fundamental no atendimento em serviços de saúde, sendo obrigação dos Agentes Comunitários de Saúde garantir a confidencialidade dos dados pessoais e de saúde dos usuários.
É adequado para os Agentes Comunitários de Saúde priorizar o atendimento, baseando-se na percepção pessoal de quem mais necessita de cuidados, desconsiderando protocolos de triagem estabelecidos.
A Lei Federal 8.142 de 1990 é um marco legal que garante à população o direito de participar ativamente na formulação, execução e avaliação das políticas de saúde, tanto nos municípios quanto nos estados e no país.
A regulação no SUS (Sistema Único de Saúde) é realizada unicamente pelo Ministério da Saúde, sem a participação dos estados e municípios, centralizando todas as decisões e ações de regulação na esfera federal.