As Leis que regulamentam a profissão de Secretariado de Secretariado são as de Nº 7.377, de 30/09/85
e Nº 9.261, de 10/01/96. O exercício da profissão de Secretário Executivo requer prévio registro na
Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) mediante a apresentação de