Questões de Segurança e Saúde no Trabalho - CLT e legislação trabalhista ordinária (Lei 12.740, Lei 6.517/77 e Trabalho Noturno) para Concurso
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, Art. 40, os servidores abrangidos pelo regime de previdência serão aposentados com sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e vinte e cinco de contribuição, se mulher.