Questões de Segurança e Saúde no Trabalho - Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional para Concurso

Segundo o Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 1999, o trabalho em mineração subterrânea em frentes de produção com exposição à associação de agentes físicos, químicos e biológicos gera o direito à aposentadoria especial, desde que constatada a nocividade do trabalho e o tempo de permanência nos termos da Lei Previdenciária.

Para que o INSS possa avaliar a concessão da aposentadoria especial, deve-se colocar no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no campo correspondente ao código GFIP, o número

A aposentadoria especial é regida pela Instrução Normativa (IN) INSS/PRES no 45, de 06/08/2012 (DOU de 11/08/2010), cujo texto foi alterado pela IN INSS/PRES no 70, de 16/07/2013 (DOU de 17/07/2013). Esses dispositivos determinam regras e procedimentos para a aposentadoria especial, bem como determinam as condições de trabalho, que dão ou não direito à aposentadoria especial. Essas condições de trabalho deverão ser comprovadas através de demonstrações ambientais e documentos a estas relacionados, que fazem parte das obrigações acessórias dispostas na legislação previdenciária e trabalhista.

Nessa Instrução Normativa, entre as demonstrações ambientais e os documentos necessários, NÃO é citado o Programa de

Um médico do trabalho exerce suas funções em uma empresa fabril. Em determinada semana, recebe uma funcionária para atendimento. Após a realização de exames, constata-se que a funcionária está grávida de gêmeos. O médico faz-lhe algumas recomendações e remete o laudo para a gerência da empresa. Com o laudo em mãos, a gerência solicita informações ao médico para decidir sobre quais atividades a funcionária poderia desempenhar ou se o melhor seria colocá-la, desde logo, em licença pelo INSS.

Nos termos da Resolução CFM nº 1.488/1998, com as atualizações devidas, nesse caso, deve o médico orientar a empresa a