Questões de Segurança e Saúde no Trabalho - NR 1 - Norma Regulamentadora nº 1 - Disposições Gerais para Concurso

Os diplomas legais estabelecem que as competências dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho devem

Qual a norma regulamentadora - NR estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores corno empregados, do programa de prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, visando a preservação de saúde e da integridade dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais.  

As Normas Regulamentadoras (NR), relativas à segurança e medicina do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos poderes legislativo e judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). De acordo com a NR-1 – Disposições Gerais, assinale a alternativa que apresenta o órgão que nos limites de sua jurisdição, tem a competência para embargar obra, interditar estabelecimento, setor de serviço, canteiro de obra, frente de trabalho, locais de trabalho e máquinas e equipamento.

A Norma Regulamentadora nº 01 - Disposições Gerais (Redação dada pela Portaria SEPRT n.º 915, de 30/07/19) estabeleceu tratamento diferenciado ao Microempreendedor Individual - MEI, à Microempresa - ME e à Empresa de Pequeno Porte – EPP que, sob determinadas condições, estarão dispensadas da elaboração dos seguintes documentos:

A norma regulamentadora NR 1, em Disposições Gerais, define os direitos e deveres do empregador e define que cabe informar aos trabalhadores: