A Norma Regulamentadora nº 01 - Disposições Gerais (Redação...
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Ano: 2019
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Vilhena - RO
Prova:
IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Técnico de Segurança do Trabalho |
Q1219463
Segurança e Saúde no Trabalho
A Norma Regulamentadora nº 01 - Disposições Gerais
(Redação dada pela Portaria SEPRT n.º 915, de 30/07/19)
estabeleceu tratamento diferenciado ao
Microempreendedor Individual - MEI, à Microempresa -
ME e à Empresa de Pequeno Porte – EPP que, sob
determinadas condições, estarão dispensadas da
elaboração dos seguintes documentos:
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