Questões de Serviço Social - Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993 para Concurso
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É competência do agente fiscal realizar visitas de fiscalização, mesmo no caso de ausência do assistente social por motivo de demissão, exoneração ou afastamento, podendo solicitar permissão para adentrar a instituição, entrevistar pessoas, inspecionar as instalações, verificar o material técnico utilizado e solicitar cópias de documentos que tenham relação direta ou indireta com o exercício profissional do assistente social.
É competência do agente fiscal elaborar e remeter ao presidente do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) de sua jurisdição relatórios bimestrais de atividades de visitas rotineiras de fiscalização para apreciação e encaminhamentos.
É competência do agente fiscal descrever, no relatório de averiguação de irregularidades, todo fato constatado, relatando qualquer irregularidade que comprometa a qualidade dos serviços profissionais prestados, anotando nome, endereço e número de RG das pessoas envolvidas e testemunhas, se houver.
É competência do agente fiscal participar como membro integrante de todas as reuniões e atividades que forem pertinentes à Comissão de Orientação e Fiscalização (COFI).
Fica permitida a utilização do nome social nas assinaturas decorrentes do trabalho desenvolvido pelo(a) assistente social, juntamente com o número do registro profissional.