Questões de Serviço Social - Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993 para Concurso

A Resolução CFESS nº 845, de fevereiro de 2018, dispõe sobre a atuação profissional do assistente social em relação ao processo transexualizador. Sobre esta resolução, é INCORRETO afirmar:

Com base na Lei que regulamenta a profissão de Assistente Social nº 8.662, de junho de 1993, relacione os itens I e II com as afirmativas correspondentes às competências profissionais e atribuições privativas do Assistente Social a assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

I. Competência Profissional

II. Atribuição Privativa

( ) Planejar, organizar e administrar benefícios e serviços sociais.

( ) Coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de serviço social.

( ) Realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de serviço social.

( ) Planejar, organizar e administrar programas e projetos em unidade de serviço social. 

O assistente social, em qualquer manifestação técnica sobre matéria de Serviço Social, deve atuar com ampla autonomia, respeitadas as normas legais, técnicas e éticas de sua profissão. A Resolução CFESS n^o 557/2009 (art. 4^o – § 1^o ) define que ao manifestar-se sobre objeto de intervenção técnica conjunta com outra categoria profissional e/ou equipe multiprofissional, o assistente social deve delimitar o âmbito de sua atuação, seu objeto, instrumentos utilizados, análise social e outros componentes que devem estar contemplados na opinião técnica,

Conforme Resolução CFESS n^o 493/2006, o assistente social deve informar por escrito ao CRESS (Conselho Regional de Serviço Social) do âmbito de sua jurisdição, as situações de inadequação das condições éticas, físicas e técnicas do exercício profissional. Antes porém, o assistente social deve cumprir exigências previstas na referida Resolução, sob pena de notificação e de apuração de sua responsabilidade ética. O procedimento a ser adotado, conforme determina o art. 7^o da citada Resolução, é o de informar por escrito à entidade, instituição ou órgão que trabalha ou presta serviços, sob qualquer modalidade, acerca das inadequações constatadas, 

A Lei n^o 8.662, de 7 de junho 1993, dispõe sobre a profissão de assistente social e define como livre o exercício da profissão em todo o território nacional, observadas as condições nela estabelecidas. Como atribuição privativa do assistente social, a referida Lei estabelece em seu art. 5^o (VI):