Questões de Serviço Social - Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993 para Concurso

Reconhecimento da liberdade, como valor central, e das demandas políticas a ela inerentes.

Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo.

Posicionamento contrário à universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais.

Incentivo ao respeito e à diversidade, à participação de grupos socialmente discriminados e à discussão sobre as diferenças.

Elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil.

Planejar, organizar e administrar programas e projetos em Únidade de Serviço Social.

Dirigir e coordenar Unidades de Ensino e Cursos de Serviço Social, de graduação e pós-graduação.

Útilizar seu numero de registro no Conselho Regional no exercício da Profissão.

Como Tribunal Superior de Ética Profissional, firmar jurisprudência na observância deste Código e nos casos omissos.

Zelar pela observância dos princípios e diretrizes deste Código e funcionar como órgão julgador de primeira instância.

Zelar pela observância dos princípios e diretrizes deste Código, fiscalizando as ações dos Conselhos Regionais.

Introduzir alteração neste Código atraves de uma ampla participaçao da categoria, num processo desenvolvido em ação conjunta com os Conselhos Regionais.

Participar em sociedades científicas e em entidades representativas e de organização da categoria que tenham por finalidade, respectivamente, a produção de conhecimento, a defesa e a fiscalização do exercício profissional.

Denunciar ao Conselho Regional as instituições públicas ou privadas, onde as condições de trabalho não sejam dignas ou possam prejudicar os/as usuários/as ou profissionais.

Apoiar e/ou participar dos movimentos sociais e organizações populares vinculados à luta pela consolidação e ampliação da democracia e dos direitos de cidadania.

Ter acesso a informações institucionais que se relacionem aos programas e políticas sociais e sejam necessárias ao pleno exercício das atribuições profissionais.

Inviolabilidade do local de trabalho e respectivos arquivos e documentação, garantindo o sigilo profissional.

Livre exercício das atividades inerentes à Profissão.

Utilizar seu número de registro no Conselho Regional no exercício da Profissão.

Abster-se, no exercício da Profissão, de práticas que caracterizem a censura, o cerceamento da liberdade, o policiamento dos comportamentos, denunciando sua ocorrência aos órgãos competentes.

Participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública, no atendimento e defesa de seus interesses e necessidades.