Questões de Serviço Social - Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993 para Concurso

O Código de Ética Profissional do Assistente Social, instituído em 1993 sob a resolução nº 273, considera alguns avanços e discussões da categoria de Serviço Social para a promulgação da referida legislação, um desses é:

A profissão de Assistente Social é regulamentada pela lei no _____________ nela constam os critérios para exercer a profissão, as competências profissionais, as atribuições privativas, as competências do CFESS e do CRESS e as penalidades para o profissional que infringir a referida lei, entre outras.

Complete a frase. A lei citado acima é:

Leia as afirmações sobre a Lei n. 8742 de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social: I- Os princípios neoliberais apontam para o desmonte das políticas nacionais de garantias sociais básicas, cujas principais implicações são: cortes de programas sociais (inclusive os voltados para as populações empobrecidas), diminuição dos benefícios da seguridade social, criminalização da pobreza e a valorização de velhas fórmulas de ajuda social, maquiadas pelo discurso da solidariedade e da humanidade, que são travestidas com nova „roupagem‟ e, por isso, veiculadas como modernas e avançadas. É o caso da filantropia social e empresarial, das ações voluntárias e da ajuda mútua, que involuntariamente tendem a contribuir para a desresponsabilização do Estado perante ao provimento dos mínimos sociais e a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, como expressa a Lei Orgânica de Assistência Social, de 1993. II- Uma das dimensões do projeto ético-político é a jurídico-política, conjunto de leis, resoluções, documentais e textos políticos consagrados no meio profissional, o suporte profissional. Abrange o aparato jurídico-político e institucional da profissão, expresso no Código de Ética, na lei de Regulamentação e nas Diretrizes Curriculares e ainda no conjunto de leis advindas do capitulo da Ordem Social da Constituição Federal de 1988, tais como a LOAS (Lei orgânica da Assistência Social), Estatuto da Criança e Adolescente, Lei Orgânica de Saúde, dentre outras. III- A Lei n. 8742 de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – é uma lei complementar que foi regulamentada a partir da proposta constitucional de 1988, resultante de uma ampla mobilização dos segmentos da sociedade representantes de diversas categorias sustentados pelo paradigma da cidadania que, entende-se por cidadania o processo históricosocial que capacita a massa humana a forjar condições de consciência, de organização e de elaboração de um projeto e de práticas no sentido de deixar de ser massa e de passar a ser povo, como sujeito histórico plasmador de seu próprio destino. O grande desafio histórico é certamente este: como fazer das massas anônimas, deserdadas e manipuláveis um povo brasileiro de cidadãos conscientes e organizados. É o propósito da cidadania como processo político-social e cultural. Está CORRETO o que se afirma em:

Em relação à Lei n.º 8 662, de 7 de junho de 1993, constituem competências do assistente social, exceto:

Sobre os direitos e responsabilidades do assistente social, analise afirmativas a seguir:

I. Garantia e defesa de suas atribuições e prerrogativas, estabelecidas na lei de regulamentação da profissão e nos princípios firmados no código de ética.

II. Participação na elaboração e gerenciamento das políticas sociais e na formulação e implementação de programas sociais.

III. Restrita autonomia do exercício da profissão, sendo facultativa a prestação de serviços profissionais incompatíveis com as suas atribuições, cargos ou funções.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)