Questões de Serviço Social - Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993 para Concurso

Pela fiscalização da atribuição privativa (Art. 5º da Lei nº 8.662/93 apenas).

Pelas dimensões teórico-metodológica, ético-política e técnico-operativa.

Pela produção de conhecimentos do Serviço Social e a sistematização das diversas modalidades práticas da profissão.

Pelo Código de Ética do/a Assistente Social (1993), pela Lei de Regulamentação (8.662/1993) e pelas Diretrizes Curriculares da Abepss (1996).

Pelas Diretrizes Curriculares da Abepss (1996) apenas, pois representam as bases para a formação acadêmica.

um projeto democrático

uma ontologia do ser social

um pluralismo de correntes

uma liberdade e suas demandas

Compete ao Conselho Federal de Serviço Social, como Tribunal Superior de Ética Profissional, firmar jurisprudência na observância deste Código e nos casos omissos.

A defesa do aprofundamento da democracia, enquanto socialização da participação política e da riqueza socialmente produzida, é um princípio fundamental do Código de Ética do Assistente Social de 1993.

A articulação com os movimentos de outras categorias profissionais que partilhem dos princípios deste Código e com a luta geral dos trabalhadores é um princípio fundamental do Código de Ética do Assistente Social de 1993.

Compete ao Conselho Federal de Serviço Social, como Tribunal Superior de Ética Profissional, nas áreas de suas respectivas jurisdições, zelar pela observância dos princípios e diretrizes deste Código, e funcionar como órgão julgador de primeira instância na aplicação das sanções previstas no Código de Ética Profissional.

Planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais

Coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social.

Prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade.

Encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população.

Orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso deles no atendimento e na defesa de seus direitos.

Participar de instituição que, tendo por objeto a Assistência Social, não esteja inscrita no Conselho de Assistência Social.

Fazer ou apresentar declaração, documento falso ou adulterado, perante o Conselho Regional ou Federal.

Exercer a profissão quando impedido(a) de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício ao(às) não inscritos(as) ou impedidos(as).

Fazer ou apresentar declaração, documento falso ou adulterado, perante o Conselho Regional ou Federal.