Questões de Serviço Social - Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993 para Concurso
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À luz da Lei n.º 8.662/1993, que dispõe sobre a profissão de assistente social, julgue o item.
Os Conselhos Regionais de Serviço Social podem aplicar, àqueles que infringirem a Lei n.º 8.662/1993, as penas de multa, de suspensão do exercício profissional e de cancelamento definitivo do registro profissional, de acordo com a gravidade da falta cometida.
À luz da Lei n.º 8.662/1993, que dispõe sobre a profissão de assistente social, julgue o item.
Constitui atribuição privativa do assistente social planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais.
( ) São deveres do/da assistente social nas suas relações com os/as usuários/as, contribuir para a viabilização da participação efetiva da população usuária nas decisões institucionais. ( ) Dispor de condições de trabalho condignas, de forma a garantir a qualidade do exercício profissional. ( ) Ter acesso a informações institucionais que se relacionem aos programas e políticas sociais e sejam necessárias ao pleno exercício das atribuições profissionais. ( ) Democratizar as informações e o acesso aos programas disponíveis no espaço institucional, como um dos mecanismos indispensáveis à participação dos/as usuários/as.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
I As infrações ao Código de Ética profissional acarretarão penalidades. As penalidades aplicáveis são: multa; advertência reservada ou pública; suspensão do exercício profissional; e cassação do registro profissional. II O assistente social deverá oferecer denúncia ao Conselho Regional de Assistência Social quando as instituições públicas ou privadas não apresentarem condições de trabalho dignas ou oferecerem condições que possam prejudicar os usuários ou os profissionais. III Em trabalho multidisciplinar, poderão ser fornecidas quaisquer informações sobre os usuários atendidos pelo assistente social. Nesse caso, não há risco de quebra do sigilo profissional, tendo em vista que as demais profissões também obedecem ao dever ético de resguardo do sigilo. IV A quebra do sigilo é admitida quando a gravidade da situação puder trazer prejuízo aos interesses do usuário, de terceiros e da coletividade, mesmo que não envolva fato delituoso. De qualquer forma, a revelação deverá ser feita dentro do estritamente necessário.
A quantidade de itens certos é igual a
Considerando a situação hipotética apresentada e tendo como referência as disposições do Código de Ética Profissional do Assistente Social, assinale a afirmativa correta.
( ) É competência dos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) funcionar como Tribunais Superiores de Ética Profissional.
( ) O Conselho Federal e os Conselhos Regionais terão legitimidade para agir contra qualquer pessoa que infringir a dignidade e o prestígio da profissão de Assistente Social.
( ) O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) é mantido exclusivamente pelo repasse do percentual das contribuições, taxas e emolumentos arrecadados pelos CRESS, por isso, é de extrema relevância manter a adimplência dos profissionais.
( ) As atividades de treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social constituem atribuições privativas do Assistente Social, pois são atividades a serem desempenhadas apenas por esses profissionais.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
I - Reconhecimento da liberdade como valor ético central e das demandas políticas a ela inerentes - autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais.
II - Zelar pela observância dos princípios e diretrizes deste Código, fiscalizando as ações dos Conselhos Regionais e a prática exercida pelos profissionais, instituições e organizações na área do Serviço Social.
III - Garantia e defesa de suas atribuições e prerrogativas, estabelecidas na Lei de Regulamentação da Profissão e dos princípios firmados neste Código.
I- suspensão de um a dois anos de exercício da profissão ao Assistente Social que, no âmbito de sua atuação, deixar de cumprir disposições do Código de Ética, tendo em vista a gravidade da falta.
II- multa no valor de uma a dez vezes a anuidade vigente.
III- cancelamento definitivo do registro, nos casos de extrema gravidade ou de reincidência contumaz.