Questões de Serviço Social - Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993 para Concurso

Em referência às relações do/a Assistente Social com a Justiça, conforme disposto no Código de Ética Profissional e na Resolução do CFESS nº 559/2009, analise as assertivas abaixo.

I. É dever do/a Assistente Social apresentar à justiça, quando convocado na qualidade de perito ou testemunha, as conclusões do seu laudo ou depoimento, sem extrapolar o âmbito da competência profissional e violar os princípios éticos.
II. É direito do/a Assistente Social comparecer perante a autoridade competente, quando intimado/a a prestar depoimento, para declarar que está obrigado/a a guardar sigilo profissional nos termos deste Código e da Legislação em vigor.
III. É vedado ao/à Assistente Social depor como testemunha sobre situação sigilosa do/a usuário/a de que tenha conhecimento no exercício profissional, mesmo quando autorizado.
IV. O objeto da perícia deverá ser o mesmo para perito e assistente técnico, que deverão possuir a mesma habilitação profissional, na hipótese de se manifestarem sobre matéria de Serviço Social, atribuição privativa do profissional habilitado nos termos da Lei nº 8.662/1993.

Está correto o que se afirma APENAS em

O exercício da profissão de Assistente Social é livre em todo o país, observadas as condições estabelecidas na Lei de Regulamentação Profissional. Sobre tal legislação específica, assinale a afirmativa correta.