Questões de Serviço Social - Códigos de Ética de 1947-1975 e de 1986 para Concurso

Apesar de estar impregnado do “valor cristão”, na doutrina social tomista, o Código de Ética de 1947 é o primeiro com a mediação do Estado e respaldo jurídico, visando orientar a prática da profissão do assistente social.

Tendo em vista atender às determinações do momento histórico e expressar elementos das reflexões originárias dos seminários de Araxá (1967) e de Teresópolis (1970), foi promulgado outro Código de Ética em 1975.

A reflexão ética, desenvolvida na reelaboração do Código de 1986, procurou se embasar em categorias universalizantes sob o ponto de vista de inclusão das diversas classes sociais e na dimensão ontológica do ser social, da sua forma de ser e reproduzir-se socialmente e, sobretudo, na elaboração sistematizada do que se convencionou chamar de Projeto Ético-Político profissional.

A atualização do Código de Ética de 1993 reafirmou os valores de liberdade e justiça social e os articulou a partir da “democracia é tomada como valor ético-político central”.

O Código de 1993 reconhece e prima a liberdade como valor ético central, determina que os profissionais devem exercer a defesa intransigente dos direitos humanos, lutar pela ampliação e consolidação da cidadania e defesa dos direitos civis sociais e políticos dos trabalhadores.

O Código de Ética Profissional do Assistente Social, de 1986, enfatiza o Estado como gestor do bem comum, a partir de uma lógica neotomista e acrítica.

O primeiro Código de Ética Profissional do Assistente Social, em 1947, foi influenciado pela visão norte-americana, onde os valores cristãos tinham a mediação do Estado, com respaldo jurídico.

Os princípios presentes no Código de Ética Profissional do Assistente Social, de 1947, destacam que a ação do Serviço Social se caracteriza apenas pela ajuda material que presta à população.

O Código de Ética Profissional do Assistente Social, de 1975, contribui para inserção dos assistentes sociais nas lutas da classe trabalhadora e, consequentemente, para uma nova visão da sociedade brasileira.

O Código de Ética Profissional do Assistente Social, de 1993, traz apenas alterações introduzidas pelas Resoluções CFESS ns. 290/1994 e 293/1994.

Apoiar e/ou participar dos movimentos sociais e organizações populares vinculados à luta pela consolidação e ampliação da democracia e dos direitos de cidadania.

Dispor de condições de trabalho condignas, seja em entidade pública ou privada, de forma a garantir a qualidade do exercício profissional.

Inviolabilidade do local de trabalho e respectivos arquivos e documentação, garantindo o sigilo profissional.

Depor como testemunha sobre situação sigilosa do usuário de que tenha conhecimento no exercício profissional.

Posicionamento em favor da equidade e justiça social, que assegure universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática.

Constitui direito do assistente social manter o sigilo profissional.

O sigilo protegerá o usuário em tudo aquilo de que o assistente social tome conhecimento, como decorrência do exercício da atividade pessoal.

É direito do assistente social revelar sigilo profissional.

A quebra do sigilo não é admissível nem quando se tratarem de situações cuja gravidade possa, envolvendo ou não fato delituoso, trazer prejuízo aos interesses do usuário, de terceiros e da coletividade.

A pena de suspensão acarreta ao assistente social a interdição do exercício profissional em todo o território nacional, pelo prazo de 05 (cinco) dias a 2 (dois) anos.

A pena de suspensão acarreta ao assistente social a interdição do exercício profissional em todo o território nacional, pelo prazo de 10 (dez) dias a 1 (um) ano.

A pena de suspensão acarreta ao assistente social a interdição do exercício profissional em todo o território nacional, pelo prazo de 20 (vinte) dias a 1 (um) ano.

A pena de suspensão acarreta ao assistente social a interdição do exercício profissional em todo o território nacional, pelo prazo de 30 (trinta) dias a 2 (dois) anos.