Questões de Concurso Sobre competências e atribuições privativas do assistente social em serviço social

A formulação de projetos que materializam o trabalho a ser desenvolvido pelos/as assistentes sociais é um dos grandes desafios vivenciados pela profissão ainda hoje. O/A assistente social deve identificar o que requer a intervenção profissional, bem como reconhecer de que forma essa intervenção irá responder às necessidades sociais que, transformadas em demandas, serão privilegiadas nos processos de trabalho nos quais a profissão é requerida. Considerando a formulação do projeto de intervenção profissional, considere as assertivas abaixo.

I. Há sempre uma margem de autonomia nos processos de trabalho em que os/as assistentes sociais estão envolvidos, o que lhes permite desenvolver atividades comprometidas com todos os interesses sociais presentes nos espaços sócio-ocupacionais.

II. É preciso destacar que, do ponto de vista jurídico-legal, os instrumentos fundamentais que dão o aporte para o projeto de intervenção profissional são: a Lei n° 8.662/1993, que regulamenta a profissão, o Código de Ética de 1993, que define as competências e os valores éticos norteadores do trabalho profissional, as Diretrizes Curriculares para o Curso de Serviço Social e todas as Legislações pertinentes às políticas de proteção social.

III. O trabalho do/da assistente social se coloca na tensão direta entre trabalho e capital, e caso esta relação não esteja clara, corre o risco de produzir um conhecimento e intervenção pragmáticos, descritivos, desconectados da sociedade e com as condições para a culpabilização individual de sujeitos, famílias e grupos sobre as mazelas produzidas pela sociedade capitalista.

IV. O projeto de trabalho deve compor as normas de regulação instituída, ser um elemento presente nas negociações, no espaço sócio-ocupacional.

V. Um elemento fundamental e essencial a todo projeto diz respeito à filiação teórica com a qual é construído o projeto de trabalho.

Está correto o que se afirma APENAS em 

Trindade (2012) situa o parecer social como parte de uma ação privativa dos assistentes sociais, advindo do estudo social. Desta forma, evidencia a importância de seus aspectos teóricos, éticos e políticos, destacando

Segundo Matos (CFESS/ABEPSS, 2009), as reflexões sobre assessoria/consultoria na área do serviço social são marcadas pela imprecisão conceitual e pela ausência de referência teórica. Explicita ainda que, na lei de regulamentação profissional, o exercício da assessoria e da consultoria aparece como atribuição privativa e competência do assistente social. Na particularidade da assessoria, o autor define três frentes de trabalho, que são:

A atual lei de regulamentação da profissão de assistente social (BRASIL, Lei n. 8.662/1993), no que tange aos movimentos sociais, assegura como uma das competências desse profissional:

Leia o fragmento a seguir.

“Prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade.”

O fragmento mostra

A Lei n^o 8.662/1993, que regulamenta a profissão de assistente social e dá outras providências, em seu artigo 5^o , inciso 4^o , dispõe sobre a realização de vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social. Nesse sentido, esses procedimentos

No que se refere ao trabalho profissional do(a) assistente social, o Código de ética de 1993 prevê o (a)

A educação reconhecida como direito humano e universal revela-se como elemento fundamental na construção de uma sociedade justa e igualitária, inclusive nas disputas sociais e históricas que determinam os avanços e retrocessos no processo de humanização. Se a educação tem sido utilizada como estratégia para manter a hegemonia do capital, deve servir, sobretudo de estratégia para possibilitar a sua contra-hegemonia. Assim, o Assistente Social junto à política de Educação, de acordo com o projeto de profissão com referências legais de 1993, deve atuar na perspectiva de:

O assistente social tem como competência “elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais[...]”, bem como “elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos[...]”. Portanto para gerir uma política social, é necessário que haja no processo o planejamento, o monitoramento e a avaliação. Dessa forma, fazem-se necessários alguns aspectos para análise e avaliação das políticas sociais que são determinadas pelas referências teóricas adotadas e pela intencionalidade profissional. É possível sinalizar alguns aspectos que constituem elementos empíricos de análise, numa perspectiva do projeto ético político do Serviço Social inspirado nos princípios fundamentais do Código de Ética de 1993, são eles:

O Serviço Social brasileiro contemporâneo apresenta uma feição acadêmico-profissional e social renovada, voltada à defesa do trabalho e dos trabalhadores. Os (as) assistentes sociais atuam nas manifestações mais contundentes da questão social, tal como se expressam na vida dos indivíduos sociais de distintos segmentos das classes subalternas em suas relações com o bloco do poder e nas iniciativas coletivas pela conquista, efetivação e ampliação dos direitos de cidadania e nas correspondentes políticas públicas. Desse modo podemos afirmar que os (as) assistentes sociais realizam nos espaços ocupacionais:
I. assessorias, consultorias e supervisão técnica; subsídio na formulação, gestão e avaliação de políticas, programas e projetos sociais. II. instrução de processos sociais, sentenças e decisões, especialmente no campo sociojurídico; estudos socioeconômicos e orientação social a indivíduos, grupos e famílias, predominantemente das classes subalternas. III. a mobilização social dos segmentos e práticas educativas. IV. formulação e desenvolvimento de projetos de pesquisa e de atuação técnica, além de execução de função de magistério, direção e supervisão acadêmica.
Assinale a alternativa CORRETA.

O tema – estudos socioeconômicos – no âmbito do Serviço Social remete a pensá-lo, inicialmente, enquanto parte intrínseca das ações profissionais dos assistentes sociais. Afinal o desenvolvimento das ações profissionais pressupõe o conhecimento acurado das condições sociais em que vivem os sujeitos aos quais elas se destinam, sejam indivíduos, grupos ou populações. No entanto, esse tema se impõe ao debate, de forma especial, quando a Lei nº 8.662 de 1993, que dispõe sobre o exercício da profissão, no seu artigo 4º, lhe atribui o estatuto de competência profissional. O item XI afirma que constitui competência do assistente social “realizar estudos sócio-econômicos com usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades”. Por conseguinte, é verdadeiro afirmar que:
I. o redimensionamento da profissão impõe uma nova lógica aos estudos socioeconômicos, e eles passam a ser entendidos como ações significativas no processo de efetivação, garantia e ampliação de direitos fundamentais e no enfrentamento das expressões da questão social. II. a realização de estudos socioeconômicos esteve presente no cotidiano do exercício profissional dos assistentes sociais ao longo da trajetória do Serviço Social, mas nem por isso manteve o mesmo significado e direção. A sua concepção e as questões implicadas na sua operacionalização se transformaram à medida que a profissão também se transformou, buscando responder aos desafios impostos pela realidade social. III. a perspectiva crítica no Serviço Social provocou uma verdadeira revolução nas formas de conceber e conduzir os estudos socioeconômicos. As mudanças abrangeram também as formas de relacionamento entre os sujeitos, os assistentes sociais e a sociedade. IV. dentro dos marcos de uma legislação, esta definição legitima o reconhecimento social de uma competência construída historicamente pela profissão, particularmente, no âmbito das políticas sociais, que constitui o campo de trabalho privilegiado dos assistentes sociais.
Assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei nº. 8.662, de 7 de junho de 1993, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providencias, no seu Art. 5º constitui atribuição privativa do Assistente Social:

O Código de Ética do/da Assistente Social, de 1993, traz em seu bojo, no Título II − Dos Direitos e das Responsabilidades Gerais do/da Assistente Social, nos artigos 2° e 3° , respectivamente os direitos e os deveres do/da assistente social. Considerando o que está disposto nesses artigos, utilize:

1. para identificar o que se remete aos direitos do profissional, e

2. para identificar o que se remete aos deveres do profissional.

( ) Participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública, no atendimento e defesa de seus interesses e necessidades.

( ) Utilizar seu número de registro no Conselho Regional no exercício da Profissão.

( ) Aprimoramento profissional de forma contínua, colocando-o a serviço dos princípios deste Código.

( ) Livre exercício das atividades inerentes à Profissão.

( ) Desempenhar suas atividades profissionais, com eficiência e responsabilidade, observando a legislação em vigor.

A correta correlação, de cima para baixo, é:

A configuração social da profissão depende decisivamente das respostas dos agentes profissionais a um dado contexto social, articuladas em torno do projeto profissional de caráter ético-político. Os projetos profissionais são construídos por um sujeito coletivo e são indissociáveis dos projetos societários que lhes oferecem matrizes e valores. Assim, o projeto ético-político profissional operacionaliza-se supondo

A Resolução do CFESS n° 533, de 29 de setembro de 2008, regulamenta a supervisão direta de estágio no Serviço Social, estando o estágio e a própria supervisão em consonância com os princípios do Código de Ética dos Assistentes Sociais, com as bases legais da Lei de Regulamentação da Profissão e com as exigências teórico-metodológicas das Diretrizes Curriculares do Curso de Serviço Social aprovadas pela ABEPSS, bem como o disposto na Resolução CNE/CES 15/2002 e na Lei n° 11.788, de 25 de setembro de 2008. Nesse sentido, o/a Assistente Social que supervisiona o estagiário na instituição concedente de estágio,