Questões de Serviço Social - Competências e Atribuições Privativas do Assistente Social para Concurso

As competências específicas dos assistentes sociais, constantes no Código de Ética Profissional e na Lei de Regulamentação da Profissão, no âmbito da política de Assistência Social, abrangem diversas dimensões interventivas, complementares e indissociáveis, EXCETO:

A manifestação técnica em matéria de Serviço Social, em qualquer área de atuação do Assistente Social, deve seguir as disposições teórico-metodológicas, ético-legais e técnico-normativas que orientam o exercício e a postura profissional. De acordo com parâmetros para atuação dos assistentes sociais na política de saúde, estudos socioeconômicos dos usuários e de suas famílias devem ser elaborados com vistas a subsidiar, na construção de laudos e pareceres sociais, a perspectiva de garantia de direitos e de

De acordo com a Lei nº 8.662/1993, a designação profissional de Assistente Social é atribuída aos habilitados na forma da legislação vigente e o exercício da profissão requer prévio registro nos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado. Ainda de acordo com a referida lei (artigo 5º , XII), dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas constitui, para o Assistente Social, uma

“O assistente social é um profissional que tem como objeto de trabalho a questão social com suas diversas expressões, formulando e implementando propostas para seu enfrentamento, por meio das políticas sociais, públicas, empresariais, de organizações da sociedade civil e movimentos sociais” (PIANA, 2009, p.86).

PIANA, MC. A construção do perfil do assistente social no cenário educacional. São Paulo: Editora UNESP; São Paulo, 2009. 233 p. Acessível em <http://books.scielo.org>

Analise as alternativas abaixo e marque a que indica atribuição privativa do/a Assistente Social, conforme as diretrizes da Lei 8.662/93:

Os artigos 4° e 5° da Lei 8.662 de 07/06/1993 referem-se às competências e atribuições privativas do assistente social. Segundo reflexões de Iamamoto (CFESS, 2012) “as atribuições referem-se às funções privativas do assistente social, isto é, suas prerrogativas exclusivas, enquanto as competências expressam capacidade para apreciar ou dar resolutividade a determinado assunto, não sendo exclusivas de uma única especialidade profissional, mas a ela concernentes em função da capacitação dos sujeitos profissionais.

CFESS. Conselho Federal de Serviço Social. (org.) Atribuições privativas do(a) assistente social – Em questão. 1 ed. ampliada. Brasília: CFESS, 2012.

As sentenças abaixo constituem-se atribuição privativa dos assistentes sociais, prevista no Art. 5º da Lei 8662/93, EXCETO: