Questões de Serviço Social - Conselhos de Assistência Social (nacional, estaduais e municipais) para Concurso
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I - elaborar o Plano Municipal de Assistência Social que subsidiará a elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA; II - submeter a proposta da LOA à aprovação do COMASVV; III - receber, analisar e aprovar projetos a serem financiados com recursos do FMASVV; IV - autorizar, a liberação dos recursos financeiros do FMASVV, de acordo com o Plano de Aplicação; V - fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos financeiros do FMASVV.
À luz da Constituição Federal de 1988 e das leis da seguridade social, julgue o item a seguir.
O Conselho Nacional de Assistência Social, de composição
paritária, tem caráter permanente e deliberativo, e suas
decisões devem ser divulgadas no Diário Oficial da União.
No que se refere aos resultados provenientes do processo de consolidação da assistência social como política de Estado, julgue o item subsequente.
O processo de consolidação da política de assistência social
fortalece a relação democrática entre planos, fundos, conselhos
e usuários da referida política.